Cuidado, devedor: o Judiciário pode determinar o bloqueio do seu passaporte

Cuidado, devedor: o Judiciário pode determinar o bloqueio do seu passaporte

Hugo Filardi*

15 de janeiro de 2019 | 10h21

Hugo Filardi. FOTO: DIVULGAÇÃO

“Terceira Turma mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida. Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de reconhecer ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país como medida constritiva indireta para pagamento voluntário do débito. Ao negar habeas corpus ao devedor, o colegiado ressalvou a possibilidade de modificação posterior da medida de constrição caso venha a ser apresentada sugestão alternativa de pagamento.”
(Notícia extraída do sitio do STJ no dia 12 de dezembro de 2018).

Com base no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe a adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A opção legislativa no Código de Processo Civil em vigor foi de prestigiar o princípio da efetividade e dotar o magistrado de superpoderes na perseguição de créditos.

Pretendeu-se superar, assim, a era da taxatividade das medidas coercitivas previstas em lei para um cenário processual de discricionariedade para magistrados, absoluta insegurança jurídica para executados e desproporcionalidade na excessiva abertura concedida à exequentes para penalização de cidadãos com dívidas não quitadas. O Código de Processo Civil, no que tange essa temática, parece querer resgatar conceitos de direito romano arcaico que tinha no nexum a possibilidade de responsabilização do devedor com seu próprio corpo, podendo o credor exigir trabalhos forçados, manter o executado em carcere privado e até mesmo agredi-lo.

A positivação da atipicidade das medidas coercitivas e crescente atribuição de discricionariedade de julgamentos traz enorme insegurança jurídica para os devedores. Dívidas não pagas podem acarretar ajuizamento de ações judiciais com resultados e penalidades absolutamente imprevisíveis para os devedores. Inúmeras decisões judiciais já foram produzidas desde 2015 estabelecendo a possibilidade de suspensão de carteira nacional de habilitação, cancelamento de cartões de crédito, impedimento de celebração de contratos de compra e até bloqueio de passaportes.

Logicamente esse texto não tem o condão de estimular a impontualidade no pagamento de obrigações pecuniárias, mas apenas de refletir se a tendencia decisória chancelada pelo Superior Tribunal de Justiça não viola os princípios constitucionais do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. Como bem afirmou o ministro Luis Felipe Salomão, em julgamento em junho de 2018 também no Superior Tribunal de Justiça (RHC 97.876/SP), “ainda que a sistemática do código de 2015 tenha admitido a imposição de medidas coercitivas atípicas, não se pode perder de vista que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que resguarda de maneira absoluta o direito de ir e vir, em seu art. 5.º, XV. Não bastasse isso, como antes assinalado, o próprio diploma processual civil de 2015 cuidou de dizer que, na aplicação do direito, o juiz não terá em mira apenas a eficiência do processo, mas também os fins sociais e as exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade”.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça deverão urgentemente criar standards decisórios e estabelecer através do sistema de precedentes maior previsibilidade a respeito das medidas – mesmo atípicas – possíveis numa execução. A técnica de cláusula aberta seguida pelo artigo 139, IV do Código de Processo Civil precisa ser adequadamente dimensionada dentro do Estado Constitucional e ser sobressada sob a ótica da proporcionalidade com a princípios do devido processo legal, legalidade e dignidade da pessoa humana.

O sistema jurídico brasileiro não pode estimular impontualidade e inadimplência, mas seguramente também não permite que direitos fundamentais sejam violados e não se coaduna com discricionariedades judiciais que tragam risco à segurança jurídica. Basta apenas imaginarmos a estapafúrdia situação de maternidades que eventualmente condicionem à liberação de recém-nascidos à apresentação dos termos de quitação com os custos do parto e da equipe médica.

*Hugo Filardi, sócio da área contencioso cível da SiqueiraCastro

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