Crise fiscal e orçamentária dos Estados: o que fazer para reverter este quadro?

Crise fiscal e orçamentária dos Estados: o que fazer para reverter este quadro?

Luiz Claudio Campos*

15 de janeiro de 2019 | 16h20

Luiz Claudio Campos. FOTO: DIVULGAÇÃO

Depois do intenso período eleitoral, começa um novo ciclo que promete muitos desafios para o novo presidente e os 27 governadores eleitos. Uma das principais questões a ser enfrentada é a necessidade de ajuste das contas públicas, consequência de desequilíbrios fiscais que já há alguns anos atingem as finanças de entidades subnacionais.

A situação requer dos líderes medidas voltadas ao incremento de receitas e diminuição de despesas. O início do mandato é o momento ideal para obter um panorama das adversidades e desenhar iniciativas que garantam resultados bem-sucedidos em curto e médio prazo. Isso porque o quadro é mais grave nos Estados, onde, em alguns casos, sequer há recursos para pagamento dos servidores, prejudicando a prestação de serviços públicos essenciais.

Nos últimos anos, o país experimentou um considerável período de recessão, com variação real negativa do PIB: -3,77% em 2015 e -3,59% em 2016. Apesar do crescimento quase inexpressivo do PIB em 2017, de 0,98%, o cenário de “terra devastada” persiste principalmente no caso dos Estados brasileiros com a forte redução na arrecadação de impostos que afetou a receita corrente dos entes governamentais. Somado a isso, houve um aumento desenfreado das despesas de pessoal, incluindo as previdenciárias.

Esse cenário evidencia como o modelo previdenciário brasileiro se mostra cada vez mais insustentável na medida em que há um envelhecimento da população brasileira. Segundo dados do IBGE, entre 2012 e 2016, o grupo de idosos (pessoas com 60 anos ou mais) cresceu 16%, enquanto o de crianças (de 0 a 13 anos) caiu 6,7%.

Vale lembrar que os gastos com funcionários em nível estadual obedecem à lei que fixa o limite de 60% para essa despesa em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). Mas, de acordo com dados dos Relatórios de Gestão Fiscal dos Estados, quatro deles excederam esse valor em 2017: Roraima, Rio de Janeiro, Tocantins e Acre. E diversos outros estão à beira de ultrapassar o limite e o descumprimento de obrigações da LRF pode gerar sanções como, por exemplo, a suspensão das transferências voluntárias da União.

Outro fator diz respeito à dívida. Os dados dos Relatórios de Gestão Fiscal mostram que quatro Estados estão com elevado comprometimento, sendo que dois deles se encontram acima do limite de 200% da RCL estabelecido na LRF. O Rio de Janeiro é o que tem a situação mais complicada.

A maior credora é a União e, ao longo da última década, foi feita uma série de renegociações visando à melhoria das condições de pagamento, tais como troca do indexador, revisão do principal e alongamento do prazo de pagamentos. Com isso, os governos locais ficaram sujeitos a diversas vedações no que concerne à emissão de novos títulos domésticos ou externos. A última delas, ocorrida em 2016, estabeleceu também, como principal contrapartida, um teto para o crescimento das despesas dos governos dos Estados, porém, segundo informações da Secretaria do Tesouro Nacional, oito deles já projetam o descumprimento dessa determinação, o que poderá fazer com que percam os benefícios concedidos pelo Governo Federal.

Cada vez mais pressionados, com receitas em queda e despesas em compromissos a pagar em elevação, os Estados necessitam buscar, urgentemente, soluções que passam por ações e reformas dependentes de uma série de fatores como negociação com as partes envolvidas, além de mudanças na lei.

Entretanto, há iniciativas para recuperação fiscal e orçamentária que os Estados podem levar adiante, se houver vontade política para implementação e trarão retornos significativos para os cofres, além de benefícios para população. Entre elas, destacam-se:

– Otimização de gastos: redução do volume, convergência ou segregação de serviços, além de mudança nas metodologias de contratação.

– Melhoria de processos: integração de sistemas, implantação de novas ações de controle, utilização de ferramentas de análise de dados, automatização e robotização de processos e atividades, simplificação de procedimentos, reconfiguração da macroestrutura do governo.

– Incremento de receitas correntes: fomento da arrecadação, combate à sonegação, melhoria na fiscalização, aumento de eficiência, revisão e readequação de benefício e incentivos fiscais.

– PPPs, Concessões e Privatizações: identificação dos setores chave, eliminação de entidades deficitárias, terceirização de investimentos prioritários, venda de participações em empresas.

– Fundos: monetização de ativos, constituição de fundos de investimento, imobiliários, de direitos creditórios, garantidores, de cobertura de déficit previdenciário etc.

– Dívida: renegociação de condições de pagamento, identificação de linhas de crédito mais favoráveis, alocação de recursos.

Todas essas ações criam um mapa de alternativas para que o governo possa (re)estabelecer sua ordem de prioridade e são caracterizadas segundo segmento, prazo de implementação, grau de dependência, investimento necessário, retorno financeiro e benefício social.

É notório que o Brasil precisa evoluir na realização de reformas estruturantes, como a da Previdência e a Tributária, de forma a atacar problemas que são base para sanar desequilíbrios fiscais, e isso depende da articulação política dos diversos níveis de governo. Contudo, a experiência mostra que é preciso focar em ações locais a fim de obter efeitos de curto, médio e longo prazo. Resta colocar em prática!

*Luiz Claudio Campos, sócio-líder de transações corporativas para os setores de governos e infraestrutura da EY

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