O ministro Gilmar Mendes desferiu nesta quarta-feira, 28, pesado ataque às delações premiadas e também ao Ministério Público e aos seus poderes de investigação. "Pretendo demonstrar que aqui e alhures a outorga de poderes sem controle do Ministério Público faz com que boas intenções degringole em uma rede de abusos e violações de direitos fundamentais."
Ele disse que foi criado 'o Direito Penal de Curitiba', em alusão à origem da Lava Jato, na primeira instância judicial, onde atua Deltan Dallagnol e outros doze procuradores da República, além do juiz federal Sérgio Moro.
"Não acho que o sistema atual seja bom", disse Gilmar no Plenário do Supremo Tribunal Federal onde ele e seus pares discutem os limites da delação premiada - instrumento mais importante e decisivo da Lava Jato.
"O delator é fortemente incentivado a delatar delitos verdadeiros ou fictícios, especialmente quando os delatados são pessoas conhecidas", acusa o ministro, sentado próximo ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que denunciou o presidente Michel Temer por corrupção passiva com base na delação premiada dos executivos da JBS.
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Ele disse que tem recebido em seu gabinete 'advogados conhecidos' que relatam a ele que delatores 'foram estimulados, inclusive com lista de nomes que deveriam ser delatados, sob pena de não terem o benefício'.
"Certamente essas histórias aparecerão, isso ouvi dos maiores advogados que estão participando dessas causas."
"Certamente não é uma prática escorreita, condizente com o Estado de direito", cravou o ministro. "Quem faz isso não age de maneira correta, é preciso dizê-lo."
Na avaliação de Gillmar, 'esse sistema expõe de forma excessiva a honra dos delatados, os quais são apresentados à sociedade como culpados, mesmo antes de saber do quê'.
"Faz tempo que venho chamando a atenção para esse ponto, e pretendo continuar. Temos que evoluir em soluções jurisprudenciais e legislativas, reforçando a presunção de inocência, sem impedir investigações."
"Os diversos casos de delação são insuficientes para demonstrar o abuso nas promessas ao delator e o pouco caso com direitos do delatado."
"O que importa aqui é fixar as bases do controle judicial dos acordos de colaboração premiada."
"Já se falou aqui que nós teríamos um dever de lealdade para com a Procuradoria, por exemplo. Nós temos dever de lealdade para com a Constituição, não com a Procuradoria. A Procuradoria também está submetida à Constituição."
"Já declaramos aqui, ministro Dias Toffoli, a inconstitucionalidade de tratados internacionais. Não podemos ficar impedidos de analisar um acordo envolvendo infratores da lei. É uma premissa que precisa ser revisada."
Gilmar defendeu 'reforçar o controle judicial dos atos de colaboração premiada'.
"Não pode haver qualquer afetação à proteção judicial efetiva. Os parâmetros legais que deveriam reger os acordos nunca foram devidamente observados. Hoje são cada vez menos lembrados."
"Criou-se um tipo de direito penal de Curitiba. Normas que não têm nada a ver com o que está na lei. E, portanto, se torna impossível o controle da legalidade. E pouco importa o que a Corte venha a decidir, porque certamente isso será mudado daqui a pouco, tendo em vista as más práticas que se desenvolveram."
"Evidente que o Congresso não conviverá com essa sorte de abusos. A não ser que alguém proíba o Congresso de legislar. Porque até isso se cogita, presidente (Cármen Lúcia), até isso se cogita. Discutir a aprovação de uma lei de abuso de autoridade, um projeto de lei que supera a velha lei feita por Milton Campos em 1965 se tornou obstrução de Justiça."
"Quanta desfaçatez, quanto cinismo, quanta ousadia, quanto pensamento totalitário."
"Quem já disse que discutir um projeto de lei, seja lá qual for, é obstrução de Justiça? É preciso realmente ter perdido o senso das medidas."
