Crimes eleitorais: o fim da Lava Jato?

Crimes eleitorais: o fim da Lava Jato?

Marcelo Aith*

06 de março de 2019 | 13h03

Marcelo Aith. Foto: Arquivo Pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá no próximo dia 13 de março definir o futuro da operação Lava Jato conforme alardeado pelos integrantes do Ministério Público Federal do Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro. A Corte Superior julgará agravo regimental interposto contra decisão do ministro Marco Aurélio Mello, nos autos no Inquérito 4.435-DF, que declinou da competência para apuração dos crimes imputados ao deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira e ao ex-prefeito Eduardo da Costa Paes, por entender não estar presente, na espécie, os requisitos estabelecidos pelo STF para o reconhecimento do foro por prerrogativa de função.

Assevere-se que os investigados pretendem a reconsideração da decisão de declinação da competência para que seja mantida a investigação na Corte Suprema.

Instada a se manifestar a Procuradoria-Geral da República posicionou-se nos seguintes termos: a) que a investigação relativa ao fato de 2014 continue tramitando perante o Supremo Tribunal Federal; b) que a apuração referente ao fato de 2010 seja remetida para livre distribuição na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro; c) que seja suscitada questão de ordem, a ser examinada pelo Pleno do Supremo, visando definir o alcance da competência criminal eleitoral e, após a solução: c.1) que a investigação concernente ao artigo 350 do Código Eleitoral – fato de 2012 – seja remetida para livre distribuição na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro; e c.2) que a investigação relativa aos artigos 317 e 333 do Código Penal; artigo 22 da Lei n.º 7.492/1986; e artigo 1.º da Lei n.º 9.613/1998 – fatos atinentes ao ano de 2012 – seja remetida a uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Destarte, tendo em vista a questão de ordem manejada pela PGR, a Corte estará diante de um grande desafio ao examinar o Agravo Regimental interposto pelos investigados.

Duas questões fundamentais deverão ser objeto de decisão pelo Plenário da Corte: a) competência por prerrogativa de função e; b) competência especial da Justiça Eleitoral para apurar os crimes cometidos durante as eleições. A decisão sobre estas questões selará o destino do Inquérito 4.435-DF.

Para correta compreensão da matéria há que se socorrer do julgamento ocorrido em 3 de maio de 2018 (AP 937), oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, firmou entendimento, reinterpretando a Constituição da República, que o foro por prerrogativa de função somente será aplicado aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Com efeito, considerando este novo entendimento da Corte Suprema, os fatos delitivos apontados pela Procuradoria Geral da República para a abertura do inquérito contra deputado federal Pedro Paulo e o ex-prefeito Rio de Janeiro Eduardo Paes foram cometidos antes que o parlamentar tivesse sido empossado no cargo, dessa forma, não há que se falar em competência do Supremo na espécie.

Todavia, remanesce ainda a dúvida em relação a competência da Justiça Eleitoral ou da Justiça Federal para apurar os fotos. Em relação ao ano de 2010, a própria Procuradoria-Geral da República sinalizou como correta a competência da Justiça Eleitoral, razão pela qual vou me ater aos fatos ocorridos em 2012 e 2014.

A investigação relativa ao fato de 2014 não há dúvida de que deve ser remetido à Justiça Eleitoral, uma vez que se trata do doação de campanha não contabilizada na eleição para deputado federal de Pedro Paulo.

Relativamente ao ano de 2012 o Ministério Público Federal imputa aos investigados a prática dos seguintes delitos: artigo 350 do Código Eleitoral; artigos 317 e 333 do Código Penal (corrupção ativa e passiva); artigo 22 da Lei 7.492/1986; e artigo 1.º da Lei n.º 9.613/1998.

É incontroverso que todos os fatos ocorridos em 2012 decorreram de doações de campanha para a prefeitura municipal do Rio de Janeiro. Portanto, há uma inequívoca conexão entre eles, que pela leitura simples do “caput” do artigo 79 do Código de Processo Penal implicaria a reunião dos processos. Entretanto, o desafio da Suprema Corte não se afigura tão simples assim, senão vejamos.

Os incisos do artigo 79 trazem as exceções à regra da reunião dos processos que tenham por objeto os crimes conexos. A conexão não implicará unidade de processos nos casos de concurso entre jurisdição comum e a militar (inciso I) ou entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e juventude (inciso II).

Aparentemente as exceções não alcançam os crimes eleitorais, que pela especialidade atrairiam a competência para exame de todos os fatos conexos. Dessa forma, todos os crimes imputados aos investigados deveriam ser remetidos à Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro.

O Supremo, por sua Segunda Turma, já decidiu nesse sentido, quando do julgamento da Pet 6986 AgR-ED, relator ministro Dias Toffoli, julgado em 28/8/2018: “O entendimento firmado nos autos está em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que, havendo conexão entre crimes de competência da Justiça Eleitoral e crimes de competência da Justiça comum, prevalecerá a primeira”.

No entanto, não se pode olvidar que parte da doutrina, capitaneada pelo Professor Gustavo Henrique Badaró, propõe uma releitura do inciso I do artigo 79 do Código de Processo Penal. Eminente professor das Arcadas acentua que: “O inciso I do caput do art. 79 do CPP precisa ser relido à luz da organização judiciária prevista na Constituição de 1988 e da repartição de competência prevista nesta Carta constitucional, pois o CPP entrou em vigor sob a égide da Constituição de 1937, que havia extinguido a Justiça Eleitoral e a Justiça Federal, sendo mantida apenas a Justiça Militar como “Justiça Especializada”, com competência expressamente prevista em regra constitucional. Ou seja, todas as causas que não fossem de competência da Justiça Militar competiam à Justiça dos Estados, a única justiça comum prevista no regime autoritário da era Vargas. Nesse contexto, portanto, uma interpretação conjunta da então vigente organização constitucional do Poder Judiciário com o CPP permitia concluir que o art. 79, I, dispunha que, no caso de concurso entre, de um lado, jurisdição especial com competência constitucionalmente estabelecida, e, de outro, justiça comum com competência residual, a conexão ou continência não produzia seu efeito de impor a união dos processos, com a prorrogação de competência de um órgão jurisdicional em detrimento de outro”.

Dessa forma, tem-se aqui dois caminhos que podem ser adotados pela STF. A reunião dos fatos delitivos para serem apurados na justiça especializada (Justiça Eleitoral) ou fazer uma releitura do inciso I do artigo 79 do CPP em cotejo com a Constituição e cindir a apuração dos crimes.

Qualquer seja a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal não haverá risco algum à Operação Lava Jato como alardeado pelo procurador da República Deltan Dallagnol.

*Marcelo Aith é especialista em Direito Criminal e Direito Público