Criação do ‘Digital Services Tax’ brasileiro parte de premissa incorreta

Criação do ‘Digital Services Tax’ brasileiro parte de premissa incorreta

Lucas Barducco*

25 de agosto de 2020 | 04h00

Lucas Barducco. FOTO: DIVULGAÇÃO

A crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19 tem sido um terreno fértil para o surgimento de projetos de lei que objetivam criar ou aumentar tributos, principalmente para os setores que têm obtido bons resultados durante a crise.

O estabelecimento de tributação diferenciada para setores específicos, por si só, é problemático e, infelizmente, configura prática muito comum no Brasil. Porém, no caso dos projetos de lei que pretendem criar o Digital Services Tax, a situação é ainda pior, pois parte-se de premissas incorretas sobre a maneira como atualmente são tributados os serviços digitais no Brasil.

Importante ressaltar que esses projetos não se confundem com o “imposto sobre transações digitais” que vem sendo mencionado pela equipe econômica do governo federal em entrevistas, mas que ainda não foi objeto de projeto de lei.

Até o momento, a criação do Digital Services Tax tem sido objeto de projetos de lei esparsos de autoria de parlamentares não ligados ao governo.

O Projeto de Lei nº 2.538/2020, de autoria do deputado João Maia (PL/RN), cria a Cide-Digital, aplicável a empresas de tecnologia brasileiras ou estrangeiras com receita bruta anual global superior a R$ 3 bilhões e receita bruta anual no Brasil superior a R$ 100 milhões. O tributo seria calculado sobre a receita auferida no Brasil pelas alíquotas de 1% a 5%.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 131/2020, da senadora Zenaide Maia (Pros/RN), eleva a alíquota da Cofins, de 7,6% para 10,6%, para empresas de tecnologia brasileiras ou estrangeiras com receita bruta mensal global superior a US$ 20 milhões e receita bruta mensal no Brasil superior a R$ 6,5 milhões.

Nas justificativas de ambos os projetos, argumenta-se que o tributo seria importante para evitar que as multinacionais de tecnologia explorem o mercado brasileiro sem recolher tributos no Brasil e mencionam-se as discussões no âmbito da OCDE sobre a criação do Digital Services Tax, que também seria calculado sobre receitas de serviços digitais.

Ocorre que o contexto dos países que pretendem implementar esse tributo é muito diferente do brasileiro. As legislações tributárias dos países desenvolvidos, em regra, não tributam as remessas ao exterior para pagamento de fornecedores, de modo que tendem a facilitar o comércio internacional de serviços.

Assim como os serviços digitais não exigem a presença física do prestador, é comum que as multinacionais de tecnologia recebam pagamentos de usuários localizados em diversos países, mas concentrem o recolhimento de tributos ao país de sua sede.

No Brasil, pelo contrário, a legislação é extremamente protecionista e a importação de qualquer serviço já é pesadamente onerada. No caso de serviços digitais, a carga tributária efetiva varia de 44% a 54%, composta por diversos tributos – IR-Fonte, Cide-Remessas, PIS-Importação, Cofins-Importação, IOF-Câmbio e ISS.

Em razão dessa característica do sistema tributário brasileiro, as gigantes de tecnologia – a exemplo de Amazon, Facebook, Google, Uber e Netflix – optaram por constituir subsidiárias no Brasil, com estabelecimento físico e colaboradores, a fim de submeter suas receitas no país à mesma tributação aplicável às demais empresas brasileiras.

As empresas estrangeiras que não possuem presença física no Brasil ficam sujeitas à carga tributária mencionada, de 44% a 54%, mais elevada que a aplicável às empresas brasileiras em geral.

Portanto, a premissa de que as multinacionais de tecnologia não pagam tributos no Brasil é totalmente equivocada.

Seria muito bem-vinda uma reforma ampla da tributação de remessas ao exterior a fim de desonerar as transações internacionais em geral e facilitar a integração das empresas brasileiras à cadeia internacional de comércio de serviços. Somente após essa medida é que faria sentido discutir a criação de um Digital Services Tax brasileiro, o qual deveria ser aplicado apenas a empresas tecnologia sem presença física no país.

Em sentido oposto, o que os projetos de lei analisados propõem é o mero aumento da tributação sobre o setor de tecnologia, inclusive para as empresas que possuem presença física no Brasil, o que é desnecessário e inoportuno.

*Lucas Barducco, tributarista do escritório Abe Giovanini

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