Pouco antes de completar 31 anos, o Código de Defesa do Consumidor foi atualizado pela Lei nº 14.181/2021 para estabelecer um novo regime jurídico de prevenção e tratamento do superendividamento no Brasil. Trata-se de uma política pública de fomento ao crédito responsável, à educação financeira e à cultura de pagamento, preservando-se uma renda mínima digna para a subsistência do superendividado.
Elaborado por renomada comissão de juristas, presidida pelo Min. Herman Benjamin, o projeto pautou-se em parte na experiência desenvolvida na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, principalmente pelas juízas Clarissa Costa de Lima e Karen Bertoncello.
Em resumo, a nova Lei protege o consumidor pessoa natural e de boa-fé; fomenta práticas de crédito responsável, educação financeira e ambiental, prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento; prevê a revisão e a repactuação de dívidas. Também proíbe práticas abusivas (arts. 54-C e 54-G do CDC) como:
Indicar que não há consulta à situação financeira do consumidor;
Dificultar a compreensão sobre ônus e riscos da contratação;
Assediar ou pressionar o consumidor a contratar o produto, serviço ou crédito, principalmente idoso, analfabeto, doente, em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;
Condicionar o atendimento à renúncia ou à desistência de ações, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais;
Cobrar quantias contestadas pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito (CDC, art. 54-G, I) ou dificultar o bloqueio do cartão de crédito ou similar.
A instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos de superendividamento contribui para desafogar o Judiciário, pois ações e execuções sem perspectiva de resultado passam a ser solucionadas em bloco. Na nova lei, destacam-se:
Direito à informação adequada e clara, considerada a idade do contratante;
Direito de arrependimento da compra de bem financiado (como automóveis, na forma do art. 54-F, § 1º, CDC) ou por inexecução de obrigações do fornecedor (CDC, art. 54-F, § 2º);
Audiência conciliatória de repactuação de dívidas de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (CDC, art. 104-A);
Se a conciliação for inexitosa, processo de revisão e repactuação das dívidas, com a citação de todos os credores que não tenham integrado o acordo (CDC, art. 104-B).
O plano judicial compulsório assegurará aos credores o valor do principal devido e preverá a liquidação da dívida após quitação do plano de pagamento consensual em, no máximo, 5 anos, com moratória de até 180 dias para a primeira parcela.
Não há proteção ao consumidor que contrai dívidas mediante fraude ou má-fé, oriundas de contratos celebrados dolosamente ou relativas a itens de luxo de alto valor. A atualização do CDC segue diretrizes da OCDE, do Banco Mundial e de outras organizações internacionais.
A ordem econômica "tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social" (Art. 170 da CF). A sanção da Lei 14.181/2021 contribui com a evolução do mercado de crédito, bancário e financeiro para o paradigma do crédito responsável e reforça a boa-fé que deve guiar as relações de consumo, valorizando o microssistema do CDC e a retomada da economia com mais dignidade para o consumidor. Devolve-se ao superendividado a possibilidade de gerir seu patrimônio e a dignidade de saldar as dívidas para reingressar no mercado de consumo, beneficiando a todos.
*Claudia Lima Marques é advogada e professora titular da UFRGS. Doutora Honoris Causa pela Justus-Liebig-Universität Gießen, Alemanha e pela Université Savoie Mont Blanc, França. Tem doutorado e pós-doutorado summa cum laude pela Universidade de Heidelberg. É mestre pela Universidade de Tübingen. Relatora-Geral da Comissão de Juristas do Senado para a atualização do Código de Defesa do Consumidor
*Laís Bergstein é advogada. Doutora em Direito do Consumidor e Concorrencial pela UFRGS. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUCPR. Alumni do Centro de Estudos Europeus e Alemães (CDEA) e Docente do Programa de Mestrado Profissional em Direito, Mercado, Compliance e Segurança Humana da Faculdade CERS
