A Comissão Parlamentar de Inquérito da Sonegação Tributária na Câmara Municipal de São Paulo pediu ao Ministério Público o indiciamento de mais de 80 diretores de instituições financeiras pelos crimes de organização criminosa e falsidade ideológica. A CPI aponta em relatório final que as empresas teriam fraudado a ordem tributária ao supostamente instalar sedes fictícias em municípios da Grande São Paulo com alíquotas menores de imposto enquanto tomavam decisões em São Paulo.
A CPI foi instalada em março de 2018 e apura supostas fraudes e sonegações fiscais de empresas de leasing, factoring e franchising, companhias que atuam no financiamento comercial.
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O RELATÓRIO FINAL DA CPIA cidade de Poá, por exemplo, foi escolhida por duas empresas, visto que o município exigia o pagamento menores do Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de leasing (arrendamento mercantil). Em São Paulo, a alíquota era de 2%. A manobra fiscal teria rendido prejuízos bilionários aos cofres públicos da capital.
Para dar ares de legalidade, os bancos elaboraram atas de reuniões entre diretores que supostamente teriam ocorrido em Poá, município da região Leste da Grande São Paulo.
Os documentos eram autenticados e levados a órgãos de controle, como a Junta Comercial de São Paulo e o Banco Central. Participantes das reuniões, no entanto, relataram à comissão que jamais estiveram nas sedes fictícias.
Este seria o caso do Itaú Leasing, Itaúcard e Dibens Leasing Arrendamento Mercantil. O relatório final da CPI sustenta que o grupo apresentou 'inúmeras' atas de assembleias gerais ordinárias e extraordinárias realizadas em Poá. Nenhuma delas, no entanto, foi realizada no município, segundo os próprios diretores.
"Em consulta à Junta Comercial de São Paulo - Jucesp, pudemos levantar a existência de inúmeras Atas registradas, de Assembleias Gerais Ordinárias e/ou Extraordinárias que supostamente teriam ocorrido na sede das empresas investigadas, mas que porem, segundo os depoimentos dos próprios diretores de tais empresas, que as assinam, Jamais ocorreram lá", aponta a CPI.
Segundo o relatório final, 'tais atas serviam claramente como um elemento a mais para encobrir a simulação de endereço para fins de evasão fiscal em prejuízo ao município de são Paulo'.
Um depoimento tomado pela CPI foi do administrador Gilberto Frussa, que afirmou em março que 'nunca' esteve em Poá. No entanto, uma ata com sua assinatura registrada na Junta Comercial de São Paulo aponta a presença de Frussa em uma assembleia realizada na sede do Itaú Leasing em Poá, em abril de 2018.
Discrepância semelhante foi apontada pela CPI envolvendo o depoimento da diretora Vanessa Reisner e a sua assinatura em ata de reunião no mesmo município. A diretora afirmou que assinou o documento em São Paulo.
A CPI insinua que a 'alta administração do conglomerado' teria conhecimento das operações, visto que a manobra teria levado à 'sonegação de milhões'.
"Os valores envolvidos deixam claro que a alta administração não apenas sabia, como assentiu com o cometimento do crime fiscal, tendo juridicamente, pleno 'domínio do fato'", afirma a comissão, no relatório final.
"Não é crível que tenha sido decidido e feito por alguém de quinto escalão. Não é crível que não tenha perguntado o porquê da transferência, não é crível que não se tenha compreendido perfeitamente o porquê dela, não é crível que não tenha dado seu expresso consentimento. Não é crível, portanto que não tenha participado, consentido e se organizado para tanto."
Safra. A CPI também mirou a Safra Leasing, empresa de arrendamento mercantil do Grupo Safra, cuja sede também ficava em Poá até 2017.
Segundo a comissão, 'ficou latente' que o banco 'criou um sofisticado esquema de simulação com o nítido intuito de sonegar tributos'.
"Durante a longa investigação, constatou-se até mesmo que o consumo de água registrado no local da suposta sede em Poá era incompatível com o volume de operações financeiras que a empresa realizava e com o número de funcionários que lá deveriam trabalhar", aponta a CPI.
Segundo a comissão, a sede também era diferente do 'padrão' usado pelo grupo em suas instituições.
"Não há nenhuma relação visual com o padrão usado pelo grupo. Para se ter uma ideia, durante um dos depoimentos à CPI, um funcionário da empresa chamou a sede da Safra Leasing de 'porta de bar'. A comparação com as fotos obtidas pela CPI fala por si só; está nítido que o prédio era usado como mera simulação de endereço haja vista que sequer o padrão visual da empresa foi adotado!"
A CPI citou que o grupo Safra mantinha, em Poá, um 'diretor técnico' apenas para cumprir exigência do Banco Central, mas que o funcionário não tinha autonomia para a tomada de decisões, visto que todas elas eram feitas pela sede principal, em São Paulo. "Ele não controlava a mesa de crédito, não contratava nem demitia funcionários, não tinha competência para aprovar créditos e tampouco tinha o mesmo status financeiro dos outros Diretores da instituição", aponta.
Em 2017, a sede da Safra Leasing foi transferida para São Paulo. No final de 2016, lei complementar assinada pelo presidente Michel Temer estabeleceu que a alíquota mínima do imposto ficaria estabelecida em 2%.
O vereador Ricardo Nunes (MDB), presidente da CPI da Sonegação Tributária, disse que 'no caso do Safra Leasing, a sonegação nos anos de 2014, 2015 e 2016 teria sido de R$ 14,9 milhões'.
"Entendemos também que a prática de simular o endereço da empresa por parte do Safra em Poá foi dolosa, com claro intuito de promoção de sonegação com o objetivo de enriquecimento ilícito", afirma Nunes.
Denúncias espontâneas. Apesar de concentrar os pedidos de indiciamento a diretores do Itaú Leasing, Itaúcard, Dibens Leasing Arrendamento Mercantil e Safra Leasing, outras instituições financeiras foram investigadas pela comissão e apresentaram denúncias espontâneas.
Foi o caso do Santander Leasing, que transferiu sua sede de Barueri para São Paulo recolhendo R$ 159 milhões aos cofres públicos. Outros R$ 80 milhões foram pagos posteriormente à Prefeitura de São Paulo. Por essa razão, a CPI desistiu de realizar oitivas com os executivos do grupo. A mesma situação se repetiu em relação ao Alfa Arrendamento Mercantil, BV Leasing Arrendamento Mercantil, Banco Pan Arrendamento Mercantil S/A e oDaycoval Leasing.
COM A PALAVRA, O BANCO ITAÚ
"O Itaú Unibanco lamenta profundamente e repudia com vigor as conclusões do relatório final da CPI em andamento na Câmara Municipal de São Paulo, que são falsas e incoerentes. A presença histórica do Itaú em Poá é incontestável. O banco manteve operações de cartão de crédito e leasing neste município por cerca de 30 anos, com estrutura de pessoal, espaço físico e tecnologia compatíveis com as atividades lá realizadas.
O banco decidiu estruturar essas operações em Poá em razão do incentivo fiscal oferecido pela cidade na época, o que é totalmente legal e comumente praticado por empresas dos mais diversos setores no País. Em 2016, houve uma mudança na legislação referente a esta tributação, o que gerou uma equiparação nas alíquotas de ISS praticadas pelos municípios de São Paulo e Poá, retirando a vantagem de manter as operações naquela localidade. Ainda assim, mantivemos regularmente nossas atividades na cidade de forma a não prejudicarmos o orçamento da cidade, já comprometido com questões de saúde e educação. No ano seguinte, ajudamos a Prefeitura por meio de assessoria financeira contratada, em estudo para reorganização das finanças de Poá.
Em acordo judicial, a cidade de Poá, com a sua Procuradoria, confirmou todo o acima. A própria CPI teve contato com colaboradores do Itaú que confirmaram trabalhar em Poá. A municipalidade de São Paulo também confirmou, textualmente, que, no mínimo, 70 profissionais do Itaú trabalhavam em Poá e todos os tributos devidos foram devidamente pagos e recolhidos naquela cidade. Assim, falar em fraude, simulação e organização criminosa fere a boa fé, razoabilidade e segurança jurídica, deixando patente os verdadeiros objetivos eleitorais e midiáticos da Comissão.
Por fim, reforçamos que o Itaú Unibanco alcançou a posição de maior banco privado do Brasil cumprindo fielmente suas obrigações. O banco segue rigorosamente a legislação tributária e recolhe todos os impostos devidos. Assim, não aceitaremos acusações dessa natureza e comprovaremos na Justiça a legitimidade da nossa conduta, como temos feito em outras discussões da mesma natureza, com perícias e decisões judiciais favoráveis ao banco."
COM A PALAVRA, O BANCO SAFRA
"O Banco Safra reforça seu compromisso com a ética e refuta a prática de qualquer ilegalidade."
COM A PALAVRA, O VEREADOR ANTÔNIO DONATO, RELATOR DA CPI
"Em resposta à Nota Oficial do Grupo Itaú, que repudia as conclusões da CPI da Sonegação Tributária, classificando-as como incoerentes e falsas, além de dizer que a Comissão teve caráter eleitoreiro e midiático, temos a informar que incoerentes e falsas eram as operações do Grupo Itaú na cidade de Poá (SP).
Sob o argumento de 'planejamento tributário', o Grupo Itaú simulou sedes de empresas no município de Poá com o claro objetivo de sonegar tributos que eram devidos à cidade de São Paulo. Ao longo de seus trabalhos, a CPI obteve farto material probatório acerca da fraude tributária praticada pelo Grupo. A documentação colhida é tão robusta que, em recente Operação Fiscal, o Grupo Itaú foi autuado pela Fazenda Municipal em mais de 3 bilhões de reais.
Quanto a colocação do Grupo de que a CPI é eleitoreira e midiática, temos a informar que midiática é a ação do grupo de posar de empresa seria e ética, quando na verdade sonegou, de maneira dolosa, bilhões de reais da população paulistana nós últimos anos.
Por fim, informamos que a CPI da Sonegação Tributária contou com assessoramento do mais alto nível técnico do funcionalismo municipal, razão pela qual temos convicção de que todas as ilegalidades apontadas no relatório final serão acatadas pelo Ministério Público, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários - CVM, entre outros órgãos."
