Covid-19: o valor da história para a guerra contra a insegurança jurídica dos contratos

Covid-19: o valor da história para a guerra contra a insegurança jurídica dos contratos

André de A. C. Abbud e Vitor Butruce*

27 de março de 2020 | 15h25

André de A. C. Abbud e Vitor Butruce. FOTOS: DIVULGAÇÃO

O impacto repentino e profundo da pandemia da covid-19 sobre a vida das pessoas e a atividade econômica vem gerando pressões também abruptas sobre os contratos. O choque generalizado na produção e no consumo de bens e serviços pode tornar muito difícil às pessoas e às empresas, ou impossível em alguns casos, cumprir integralmente obrigações contratadas no cenário anterior à eclosão dessa “ameaça sem precedentes para a economia mundial”, conforme carta da OCDE ao Ministro da Economia.

Nessa situação excepcional, a única certeza é a incerteza. Tanto a respeito das alternativas jurídicas disponíveis aos agentes econômicos quanto sobre as consequências de não cumprir compromissos. A edição acelerada de normas estendendo prazos de vencimento de obrigações específicas pode trazer algum alívio em certos casos, mas também contribui para a incerteza. Como ficam as situações similares, não previstas na norma editada? Como será regulada a própria relação jurídica, caso a medida provisória aplicável seja modificada ou não seja convertida em lei?

A legislação vigente já prevê mecanismos voltados a suspender, revisar ou até extinguir contratos diante de situações excepcionais, mas a certeza sobre sua aplicação às relações afetadas pela pandemia decorre de decisões judiciais. E tais decisões dependem não apenas de provocação dos interessados em cada caso concreto, como podem demorar anos até se tornarem imutáveis, ou até que os tribunais superiores uniformizem nacionalmente entendimentos a respeito da aplicação desses mecanismos aos efeitos da covid-19.

A imprensa e as autoridades começam a comparar a situação a períodos de guerra. Emmanuel Macron afirmou na semana passada que enfrentamos “uma guerra sanitária”. Donald Trump disse no domingo que travamos “uma guerra no verdadeiro sentido”. No Brasil, está em discussão na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para a criação de um “orçamento de guerra”. Hospitais de campanha estão sendo montados país afora.

Nesse sentido, olhar a experiência das gerações passadas em períodos de guerra pode oferecer subsídios úteis para reflexão diante do desafio presente.

Durante a 1ª Guerra Mundial, por exemplo, lei italiana de 1915 reconheceu o confronto como evento de força maior nos casos em que o cumprimento de contrato anterior ao decreto de mobilização tivesse se tornado impossível ou excessivamente oneroso. A lei também autorizou as empresas a requerer judicialmente a dilação de pagamentos, por no máximo 60 dias após a declaração de paz, desde que sua falta tivesse derivado de condições criadas pela guerra. Em Portugal, atos emitidos entre 1915 e 1919 autorizaram a revisão de contratos de serviços ou obras para o Poder Público cujo cumprimento houvesse se tornado impossível ou exigisse sacrifícios insuportáveis. A chamada Lei Failliot, editada na França em 1918, autorizou a extinção ou suspensão de contratos anteriores à guerra se, devido às hostilidades, cumpri-los acarretasse prejuízos que excedessem em muito o previsto à época da contratação.

Essa mesma linha de atuação está sendo adotada pela Alemanha, conforme lei recentemente aprovada destinada a mitigar as consequências da pandemia. A solução envolve moratória até 30 de junho de 2020 para obrigações cujo cumprimento, por circunstâncias relacionadas à covid-19, coloque em risco o sustento do consumidor ou de sua família. Também propõe moratória semelhante para microempresas que não possam cumprir suas obrigações sem prejudicar a base econômica dos seus negócios. A lei ainda impede até setembro de 2020 o despejo de locatários por falta de pagamento das parcelas vencíveis de abril a junho, prorroga por três meses o prazo para o consumidor pagar parcelas de empréstimos anteriores e adota outras medidas de estímulo à reestruturação financeira das empresas afetadas pela crise.

O Brasil deve estudar exemplos como esses o mais rápido possível. Mais do que normas provisórias sobre relações específicas, precisamos pensar a edição de lei capaz de diminuir o atual nível de incerteza sobre os contratos. Uma lei desse perfil deve conter regras com alto grau de precisão, com recurso apenas residual a conceitos indeterminados. Ela deve apontar de modo objetivo quem são as pessoas ou empresas beneficiárias do seu regime, e definir sua aplicação somente a contratos afetados pelos efeitos da covid-19 assinados antes de uma data determinada – impacto que pode ser presumido para algumas situações predeterminadas. Ainda, deve conter um repertório de mecanismos aplicáveis, como a moratória para um conjunto de obrigações, a suspensão temporária de alguns efeitos contratuais e incentivos a soluções negociadas. E os casos que não estiverem contemplados nesses critérios devem continuar sendo avaliados conforme a legislação comum em vigor.

O desafio que se impõe sobre as atuais gerações é monumental. Precisamos mais do que nunca da racionalidade das instituições para reduzir a margem de incerteza que hoje impera. Para isso, olhar os exemplos históricos comparáveis pode ser um bom guia.

*André de A. C. Abbud, sócio da área de Contencioso e Arbitragem do escritório BMA. Doutor e Mestre em Direito (USP e Harvard). Professor da FGV Direito SP

*Vitor Butruce, sócio da Área de Pesquisas do BMA. Doutor e Mestre em Direito (USP e UERJ)

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