Covid-19, MPs 927 e 928 e perspectivas trabalhistas

Covid-19, MPs 927 e 928 e perspectivas trabalhistas

Aldo Augusto Martinez Neto e Ana Luiza Nogueira*

29 de março de 2020 | 14h00

Aldo Augusto Martinez Neto. FOTO: DIVULGAÇÃO

A pandemia da covid-19 está amplamente noticiada. Pessoas estão morrendo por um vírus altamente transmissível que era desconhecido dos médicos. Faltam leitos de hospitais. Faltam equipamentos de proteção aos médicos. Não há vacina. A extinção do vírus depende da conscientização da população. As pessoas precisam permanecer em suas residências. E a recomendação de isolamento impacta na economia e nas relações trabalhistas.

Os índices da Bovespa despencaram. O dólar atingiu patamares altíssimos. Há uma crise de confiança. Sobressaem-se as incertezas. Paralelamente, empregados estão preocupados com a manutenção dos seus postos de trabalho e, empresários, com a preservação de suas atividades econômicas.

A MP 927 tem pontos positivos, como, por exemplo, a ampliação do teletrabalho, a possibilidade de antecipação de férias e o diferimento e parcelamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Mas a MP 927 também tem falhas. Talvez a mais grave seja flexibilizar direitos sem proteger empregos.

A suspensão do contrato de trabalho do empregado para a realização de curso de qualificação, por até 4 meses, com o pagamento de uma ajuda não compensatória, não durou 24 horas e foi revogada pela MP 928, publicada em 23 de março de 2020.

Independentemente das MPs 927 e 928, temos um instrumento para superar a crise da pandemia: a solidariedade. As pessoas terem compromissos umas com as outras, reciprocamente.

Capital e trabalho devem andar juntos. Empregados precisam se sentir donos e partícipes da atividade empresarial e empregadores precisam ter consciência de que são responsáveis pela subsistência de suas famílias e de famílias alheias. Não há emprego sem empresa e não há empresa sem trabalhadores. Dispensar trabalhadores, embora juridicamente possível, não é socialmente responsável. A função social da empresa é preservar empregos.

Igualmente, o empregador deve fornecer os equipamentos de proteção individual e seguir as recomendações do Ministério de Saúde. Empresas que fornecem planos de saúde não devem cancelar o fornecimento da assistência médica e desamparar os trabalhadores consumidores de seus serviços.

No contexto de calamidade pública não há espaço para se atribuir exclusivamente ao empregador o risco econômico e social. Assim, se a redução de salários for medida necessária para a preservação da empresa, os empregados terão de se solidarizar a seus empregadores.

Vivemos a era da economia compartilhada e da interdependência empresarial. Quem, a princípio, não presta serviços em atividade essencial, mas fornece serviços ou equipamentos para empresas que prestam serviços essenciais, têm de se solidarizar e não podem fechar as portas na pandemia. Não se trata apenas de dever imposto por Decreto Legislativo, mas, sim, de consciência sobre o papel que cada um desempenha na sociedade compartilhada.

Trabalhador, ou é empregado, ou é autônomo. Se é empregado, está protegido pela lei. Se é autônomo, está completamente desamparado. O Governo precisa se solidarizar aos autônomos, pois, serão os trabalhadores mais afetados com as paralisações. Deixemos de lado a velha dicotomia empregado versus autônomo para resguardar a dignidade de todos os trabalhadores.

Sindicatos deveriam ouvir os seus empregados e ter um diálogo franco com os empregadores, atentando-se às necessidades da categoria. Empresas de aviação estão sendo mais afetadas do que supermercados. Situações diferentes exigem negociações distintas.

Adequar setorialmente as cláusulas normativas é imprescindível para superar a crise. Em muitos aspectos as normas coletivas se sobrepõem à lei. Não precisamos aguardar uma “MP 929”. Esperamos que sindicatos negociem e que estejam compromissados com os verdadeiros interesses de suas respectivas categorias, ao invés de incitarem greves, piorando a situação dos trabalhadores.

Espera-se que os magistrados não se valham de pré-conceitos para julgar os processos que lhe forem submetidos. Precisam se solidarizar diante da situação de calamidade pública, ponderando os direitos fundamentais de empregados e empregadores.

Auditores Fiscais do Trabalho devem orientar ao invés de multar, exceto nas hipóteses extremas, como, por exemplo, a constatação de trabalho escravo. Multar só vai agravar a situação das empresas. O Ministério Público do Trabalho quem sabe pode se solidarizar e, por exemplo, flexibilizar o cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta durante o período de calamidade pública. É forma de adesão ao pacto social de erradicação do Coronavírus.

E se a sociedade precisa de mais solidariedade. Por que não reduzir, momentaneamente, os elevadíssimos salários dos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao invés de simplesmente transferir todo o ônus à iniciativa privada?

Pensemos na solidariedade.

*Aldo Augusto Martinez Neto, sócio do escritório Santos Neto Advogados; Ana Luiza Nogueira, associada do escritório Santos Neto Advogados

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