Covid-19: governo federal esqueceu os parcelamentos fiscais?

Covid-19: governo federal esqueceu os parcelamentos fiscais?

Plínio Simões Barbosa e Vivian Casanova* 

28 de abril de 2020 | 15h00

Plínio Simões Barbosa e Vivian Casanova. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Muito se tem falado sobre alternativas fiscais para aliviar impactos financeiros da pandemia sobre as empresas, com a isenção ou postergação de tributos federais durante o período de maior impacto.  O governo federal não concedeu isenções e optou pela mera postergação de vencimentos, conforme Portarias do Ministério da Economia nºs 139 e 150. Essas regras, porém, alcançam apenas os tributos normais do período, mas não as prestações de parcelamentos de tributos federais que vençam no mesmo período.

Ou seja, todas as prestações mensais dos inúmeros parcelamentos federais dos últimos anos – tais como REFIS, PAES, PAEX, PRT, PERT e outros -, continuam a vencer e a se tornar devidas no período mais crítico da pandemia, sob pena de multa, juros e, até, exclusão e perda de benefícios do parcelamento incentivado.

De fato, as Portarias PGFN nº 7.821 e RFB nº 543 apenas prorrogam o prazo para início dos procedimentos de exclusão do contribuinte faltoso. Isso permite não recolher agora as prestações que vençam no período, sem a consequente exclusão do parcelamento, pelo não pagamento de parcelas, o que em tese aliviaria a pressão financeira sobre o caixa desses contribuintes em período de baixa (ou nenhuma) receita.

Mas é um alívio de curta duração, que pode se revelar uma armadilha para o contribuinte, pois as prestações continuam vencendo e se tornando devidas nas datas originais, que não foram alteradas. Portanto, o adiamento concedido não afasta multa e juros, se o recolhimento não ocorrer nas datas de vencimento originais. E, quando terminar o adiamento, o contribuinte terá de recolher as parcelas vencidas, mais juros e multas, para não ser excluído do parcelamento.  Caso contrário, ficará sujeito à exclusão do parcelamento e à perda dos benefícios eventualmente obtidos, na hipótese de parcelamentos especiais.

Acrescente-se que, no passado, mesmo diante de calamidade bem menos grave decretada por Cidades que sofreram com as fortes chuvas de verão verificadas em 2012 – o governo federal, mediante a Portaria MF nº 12/2012, concedeu a postergação da data de vencimento de tributos federais, inclusive  prestações de parcelamentos  (cf. Portaria MF nº 12/2012, art. 1º, § 3º). O mesmo se diga de vários Estados e Municípios que, na própria calamidade da Covid-19, já editaram normas concedendo a postergação / diferimento do próprio vencimento das prestações de parcelamentos estaduais e municipais, como p.ex. o Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual nº 46.982, de 20.03.2020) e o Município de Belo Horizonte (Decreto Municipal nº 17.308, de 19.03.2020).

Ao esquecer-se de postergar o vencimento de parcelamentos federais, coloca-se em risco um sem número de parcelamentos, que tanto contribuíram para a regularização fiscal de um exército de contribuintes, além de dificultar a continuidade de suas atividades, em prol da economia nacional.

A correção desse ponto é urgente, pois a qualquer momento pode se iniciar uma enxurrada de demandas judiciais para resguardar esses parcelamentos federais em face da pandemia, já havendo notícia da concessão de medidas liminares a favor dos contribuintes.

*Plínio Simões Barbosa é sócio-fundador do BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão e especializado em Direito Societário e M&A

*Vivian Casanova é sócia da área de Direito Tributário do BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão

Tudo o que sabemos sobre:

Artigocoronavírus

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.