Covid-19, força maior e ‘fato do príncipe’

Covid-19, força maior e ‘fato do príncipe’

Nelson Mannrich e Alessandra Barichello Boskovic*

14 de abril de 2020 | 10h30

Nelson Mannrich e Alessandra Barichello Boskovic. FOTOS: DIVULGAÇÃO

A crise decorrente da pandemia de covid-19 (C19) mudou o modo normal de vida em sociedade e abalou a economia. Muitos empregados migraram do trabalho presencial para o teletrabalho, outros tiveram seu contrato suspenso, mas lamentavelmente muitos foram ou ainda serão dispensados. E, neste caso, o que justificou o ato patronal: força maior ou “fato do príncipe”, também conhecido como factum principis? A depender da resposta, ou o empregador pagará as indenizações pela metade ou caberá ao Estado tal encargo.

Força maior e fato do príncipe são institutos antigos, regulados pela CLT, mas o surgimento do coronavírus levou os juristas a revisitá-los, não tanto pelo debate acadêmico, quanto pelas consequências econômicas envolvendo as indenizações devidas aos empregados dispensados.

A Medida Provisória (MP) nº 927 enquadrou como força maior o estado de calamidade pública decorrente de coronavírus. É acertado esse enquadramento? Afinal, não foi o Estado que determinou o fechamento de muitas atividades, ao impor o isolamento social, devendo portanto se responsabilizar pelas indenizações aos empregados dispensados? Cabe à doutrina oferecer subsídios ao debate, influenciando o judiciário na solução do caso concreto.

Como se vê, há necessidade de se revisitar os conceitos de força maior e fato do príncipe – factum principis. Em relação ao primeiro, o art. 501, da CLT, aponta três elementos para caracterizar a força maior: fato inevitável ou mesmo previsível mas irresistível; abalo da situação econômico-financeira do empregador; ausência de qualquer responsabilidade (culpa) patronal. Portanto, se, em razão da pandemia, o empregador venha a encerrar suas atividades ou determinado estabelecimento, o empregado dispensado receberá pela metade as indenizações devidas, pois ocorreu força maior.

Já em relação ao segundo, factum principis, nos termos do art. 486, da CLT, cabe ao Estado indenizar os empregados quando, por ato de autoridade, houver paralisação temporária ou definitiva do trabalho. Quando o presidente Dutra determinou o fechamento dos cassinos, em 1946, o Estado se encarregou de pagar as indenizações devidas aos empregados que então perderam o emprego. É o caso típico do factum principis, regulado pelo citado art. 486. Não se enquadram nessa hipótese fechamento de empresas irregulares, que explorem atividade ilegal ou estabelecidas em locais proibidos.

Ora, eventual paralisação temporária ou definitiva do trabalho, em decorrência da covid-19, não resulta de ato de autoridade municipal, estadual ou federal, nem de promulgação de lei ou de resolução a impossibilitar a continuação da atividade. É verdade que, nas últimas semanas, vários foram os decretos estaduais e municipais determinando o fechamento de estabelecimentos comerciais, tais como shoppings centers, restaurantes e academias, entre outros. Entretanto, a intervenção estatal não teve por finalidade o propósito discricionário de fechamento em si da atividade, implicando a paralisação pura e simples do trabalho.

A intervenção dos governos em seus diversos âmbitos, com maior ou menor intensidade, e seguindo orientação da própria OMS – Organização Mundial da Saúde, apenas se destinou a preservar a vida das pessoas, promovendo o distanciamento social, como meio eficaz do ponto de vista médico para conter a propagação do coronavírus, ainda que no futuro venha a se concluir que houve exageros. Por óbvio, os empregadores não poderão alegar fato do príncipe para exigir do poder público o pagamento das indenizações trabalhistas. Cabe às empresas, em face da ocorrência de força maior, pagar, pela metade, as indenizações devidas aos empregados dispensados.

Em outras palavras, embora o Poder Público, mediante juízo de conveniência e oportunidade, por ato discricionário, tenha determinado o fechamento provisório de atividades lícitas, diante de evento para o qual os empregadores não deram causa, não poderá responder pelas indenizações a que têm direito os empregados eventualmente dispensados. Tal ônus é do empregador – a ocorrência de força maior autoriza a pagar, pela metade, as indenizações devidas.

*Nelson Mannrich é mestre, doutor e livre-docente em Direito, pela USP. Professor titular de Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Sócio do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados

*Alessandra Boskovic é mestre e doutora em Direito pela PUC-PR. Sócia do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados

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