Covid-19 e seus impactos nas relações contratuais

Covid-19 e seus impactos nas relações contratuais

Gabriela de Almeida Hilsdorf Dias*

13 de abril de 2020 | 06h00

Gabriela de Almeida Hilsdorf Dias. FOTO: DIVULGAÇÃO

No Brasil, os efeitos da pandemia causada pela covid-19 não tardaram a chegar, tendo em vista que com o rápido crescimento da doença de forma exponencial, em 3 de fevereiro de 2020, por meio da Portaria nº 188, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e, em 22 de março, foi decretada quarentena no Estado de São Paulo por meio do Decreto Estadual nº 64881.

Assim, devido às medidas de precaução tomadas pelo Poder Público, em especial a decretação da quarentena, com o objetivo de instituir o distanciamento social para conter a propagação do vírus, o país já vem sentindo seus reflexos na economia e nas relações jurídicas devido ao fechamento temporário de empresas e estabelecimentos comerciais não essenciais, bem como proibição de eventos públicos ou privados com aglomeração de pessoas.

Diante desse cenário, vem surgindo para as empresas e estabelecimentos comerciais a dificuldade de adimplementos contratuais, em especial os comutativos e de execução continuada ou sucessiva, cuja operação tenha sido drasticamente afetada pela pandemia.

Dessa forma, muitos tem se questionado se estão obrigados ao adimplemento do contrato se, em razão da pandemia da covid-19, tiveram suas atividades prejudicadas.

Para esclarecer a questão, a Legislação Brasileira prevê o instituto de caso fortuito ou força maior constante no artigo 393 do Código Civil, que significa nada mais do que um evento extraordinário, imprevisível, além da vontade e do controle das partes, que modifica por completo o cenário em que os contratos foram celebrados.

Dessa forma, seria possível então prever o cabimento da pandemia referente à covid-19 como caso de força maior a justificar a exclusão de responsabilidade de uma das partes contratantes em determinados inadimplementos contratuais, devendo, no entanto, ser ressaltada a necessidade de análise de cada caso, tendo em vista que a configuração de força maior dependerá de como a covid-19 afetou a obrigação do caso prático e, ainda, como as partes lidaram com a situação.

Outro ponto importante é verificar se existe cláusula contratual que disponha sobre as hipóteses a serem observadas em caso de ocorrência de força maior e como a previsão de força maior afetará a obrigação estipulada em contrato.

Isso porque, a arguição de impedimento quando, em realidade, o devedor teria outras vias para adimplir sua obrigação, deixaria de configurar a hipótese do art. 393 do Código Civil.

Ainda, em situações como essa de caráter excepcional, importante analisar se a execução do contrato não se tornaria excessivamente onerosa para uma das partes, gerando um forte desequilíbrio contratual.

Nesse caso, o devedor pode se valer da regra contida no artigo 479 do Código Civil, o qual possibilita a renegociação das condições contratuais para evitar a rescisão.

Ainda, o artigo 478 cumulado com o art. 317, ambos do Código Civil,tratam da onerosidade excessiva e da teoria da imprevisão.

Nesse sentido, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

Ainda, caso as partes possuam interesse na manutenção do contrato, podem invocar a cláusula rebus sic standibus, implícita em todos os contratos de trato sucessivo, salvo expressa disposição em contrário, a qual dispõe que a modificação da situação de fato implicará na modificação da execução das obrigações atribuíveis a cada contratante.

Assim, valer-se de entendimentos aplicados em situações ordinárias e de cláusulas rígidas não parece ser o melhor caminho, afinal,em tempos de pandemia e da crítica situação instalada, é prudente que, além da revisão das obrigações pactuadas, as partes busquem meios alternativos de solucionar os seus conflitos.

Recomenda-se, portanto, que as partes envolvidas, sempre pautadas na boa-fé, estejam, juntas, dispostas a encontrarem alternativas para superar esse momento e, principalmente, encontrar alternativas que possam diminuir os prejuízos e danos já causados a todos em razão da pandemia.

No entanto, caso as partes não consigam chegar a um consenso sobre a situação, necessário será buscar uma solução no judiciário.

*Gabriela de Almeida Hilsdorf Dias, advogada da área de Consultivo e Contencioso Cível e Direito do Consumidor da Guarnera Advogados

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