Covid-19 e o temor à transparência

Covid-19 e o temor à transparência

Rodrigo Monteiro*

08 de junho de 2020 | 07h00

Rodrigo Monteiro. FOTO: DIVULGAÇÃO

A humanidade vivencia um momento sombrio. Em pouco mais de quatro meses de pandemia quase 400.000 pessoas em todo o mundo já perderam a vida. O Brasil superou o número de 36.000 e já é o terceiro país com o maior número de mortes, ficando atrás apenas de Estados Unidos (109.000) e Reino Unido (40.000).

A ciência deve se encarregar de buscar alternativas para conter essas mortes. De igual sorte há uma arma essencial ao combate à pandemia: a transparência! Neste particular causou extrema estranheza a decisão do governo federal de limitar o acesso às informações referentes à expansão da covid-19 em nosso país, como forma de tentar minimizar o tamanho do problema que tem sob sua responsabilidade.

Não podemos jamais perder a noção de que o Estado pertence ao povo e os governantes têm o dever de gerir a coisa pública sempre em favor dos interesses coletivos. Para que essa relação fique bem clara e que não haja descompassos que possam levar a interpretações equivocadas, torna-se necessário deixar expressamente demonstrado que o monitoramento efetivo das atividades estatais é um direito de todo cidadão, por meio do qual se torna possível o exercício do controle do Estado a ser operacionalizado pelos reais donos do poder.

A plena transparência em todas as ações estatais representa uma obrigação de cunho constitucional, uma vez que o princípio da publicidade está estampado de forma clara no artigo 37, da Constituição Federal. Não é possível conferir interpretação razoável ou desprovida de vocações políticas que consiga compreender qual é o sentido na limitação desmedida imposta pelo governo federal.

As informações produzidas ou armazenadas pelo Estado representam um “produto” de inegável interesse público. A Lei de Acesso à Informação estatui em seu art. 24 que “a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada”. Dessa forma, com exceção às informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, todas as demais devem estar à disposição da sociedade, independente de prévia solicitação, como forma de combustível ao exercício do controle democrático do Estado.

O acesso à informação é pacificamente reconhecido como um direito fundamental e, como tal, essencial à promoção da dignidade humana, nos termos de nossa Constituição que estabelece em seu artigo 5º, inc. XXXIII, que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse”. Nesse momento de incertezas a oferta integral de informações públicas sobre a evolução da pandemia representa algo de indeclinável interesse de toda a sociedade. É preciso conhecer os números da doença, inclusive, para que seja possível definir as escolhas públicas e privadas necessárias à prevenção e repressão ao vírus.

A sonegação de dados estratégicos sobre a pandemia ocasiona embaraço ao direito constitucional à informação. Publicidade significa tornar público. É o ato de comunicação, veiculando algo que por exigência jurídica não pode ficar na esfera da intimidade ou da reserva, para satisfação da pluralidade de seus fins. Ser público é a mais elementar regra da Administração Pública no Estado Democrático de Direito, na medida em que os poderes e as funções do aparelho estatal são utilizados para a gestão do interesse público, coisa alheia que a todos pertence.

Qualquer condução estatal voltada ao desejo de ocultar ou não prestar as informações de interesse público merece ser combatida com rigor, ante ao considerável risco de ocasionar gravames ainda mais severos ao frágil processo de legitimação democrática observado junto ao Estado brasileiro. Vivenciamos uma inequívoca crise de legitimidade dos Poderes e a equivocada opção do governo federal em mitigar a transparência afeta à pandemia se mostra equivocada por potencializar referida crise.

A publicidade administrativa está vinculada a um verdadeiro dever de lealdade ou veracidade. A ocultação de informações de interesse público representa um comportamento contraditório de um Estado pautado nos princípios democráticos. Nesse contexto a Lei de Acesso à Informação (arts. 3º e 5º) estabelece que o Estado brasileiro se vincula ao dever de transparência e necessita estar pautado nas diretrizes que determinam a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

As ações governamentais, por imperativo constitucional, estão pautadas por critérios objetivos de transparência e essa deve sempre ser a meta da Administração Pública, eis que qualquer modalidade de limitação ao fluxo de informações somente se sustenta em condições de imprescindibilidade à segurança do Estado e da sociedade, bem como diante da exigência do interesse social e da defesa à intimidade, nos termos da Constituição Federal. A escolha política que limita a oferta de informações de interesse público referentes à pandemia que aterroriza nosso país não se enquadra nas exceções que poderiam permitir a restrição ao direito fundamental de acesso à informação.

A Administração Pública deve ser compreendida tal qual uma pirâmide construída com o mais transparente dos vidros, de modo que do lado de fora seja possível acompanhar os movimentos de todos que fazem parte da máquina administrativa para que, de igual modo, do lado de dentro fique claro que existe uma fiscalização em tempo real dos reais detentores do poder: o povo!

Qualquer escolha administrativa voltada à ocultação deliberada de informações de interesse público representa uma ampla negligência ao dever democrático de prestação de contas. Que fique claro que a ocultação (ou a mudança no horário) das informações sobre o número de mortes ocasionadas pelo vírus covid-19 não fará com que as políticas públicas necessárias ao combate à doença sejam potencializadas. Não é o temor à transparência que ajudará o Brasil a enfrentar essa pandemia!

*Rodrigo Monteiro, mestre e doutorando em Direito; promotor de Justiça (MP-ES)

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