Covid-19 e o ‘fato do príncipe’

Covid-19 e o ‘fato do príncipe’

Mauricio Gasparini e Mariana Cerezer*

20 de abril de 2020 | 11h00

Mauricio Gasparini e Mariana Cerezer. FOTOS: DIVULGAÇÃO

São inúmeras as discussões sobre os impactos nas relações trabalhistas no atual cenário de pandemia. No Brasil, foi editada Lei Federal de Quarentena (Lei nº 13.979/2020) e foi declarada pelo Congresso Nacional situação de calamidade pública até 31/12/2020, atendendo a pedido do governo federal, inúmeros decretos foram editados pelos Estados e Municípios em sentido análogo, inclusive estabelecendo regimes de quarentena.

Ocorre que, no dia 27/3/2020, o presidente Jair Bolsonaro, afirmou que “prefeitos e governadores que decretaram fechamento do comércio por causa da pandemia do coronavírus terão que pagar indenização ao trabalhador por paralisação”. E as discussões agora são direcionadas sobre a pertinência desta declaração frente à teoria do Fato do Príncipe.

De fato, tal teoria é prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 486, que determina que, em caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

Assim, o Fato do Príncipe autorizaria que as verbas rescisórias a serem pagas aos empregados ficassem a cargo da autoridade coatora. E, se tratando de reconhecimento de força maior que impede o empregador de adimplir suas obrigações, aplica-se o entendimento trazido na própria CLT, em seu artigo 502, II, com o pagamento pelo empregador de metade das verbas que seriam devidas em caso de rescisão sem justa causa, sendo possibilitada inclusive a dispensa de pagamento do aviso prévio.

De acordo com a jurisprudência trabalhista, são raras as hipóteses de aplicação da teoria do Fato do Príncipe. Com origem no Direito Administrativo, essa teoria é aplicada nos contratos administrativos, que relacionam o Estado e particulares.  Por isso, dificilmente se aplica nas relações de trabalho, pois estas se dão entre dois entes particulares – os empregados e os empregadores. Somente o ato de Estado que inviabiliza a continuidade de uma atividade econômica é que poderá dar ensejo à sua aplicação nos contratos de trabalho. Por exemplo: uma linha de trem que vai ser construída exatamente onde está instalada uma oficina mecânica. Neste caso, o Estado deu causa e inviabilizou de uma atividade econômica, de modo que abre espaço para a aplicação do art. 486 da CLT.

Portanto, no atual cenário, considera-se que o risco da atividade econômica é do próprio empregador (art. 2º, § 2º da CLT e art. 170, III da CF), não pode repassá-lo a terceiro, o que inclui órgão da administração pública, da qual é esperada a prova cabal da sua indevida interferência.

Não é demais registrar que o fechamento (temporário) de estabelecimentos determinado pelos governos estaduais e municipais a alguns setores da economia, em um primeiro momento, durará uma média de até 2 semanas. Assim, há de se ponderar qual o efetivo impacto do período de suspensão de atividades, em contraponto com a possibilidade de adoção das medidas flexibilizadoras a legislação trabalhista impostas pelo Governo Federal no artigo 3º da MP 927/2020.

Demais disso, é importante registrar que a aplicação da teoria do Fato do Príncipe tem como pressuposto, além do nexo causal com o ato da administração, a imprevisibilidade, o que não guarda semelhança com as quarentenas de 15 dias que muitos Estados e Municípios impuseram à população nos últimos dias, especialmente porque foi reconhecida pelo Governo Federal a hipótese de força maior (art. 501 da CLT) na MP 927/2020.

Por tais motivos, entendemos pela inaplicabilidade da teoria do Fato do Príncipe em razão dos dias de paralisação do trabalho, sendo que a tendência é que o Poder Judiciário não acate pedidos das empresas que pretendam obter do Estado uma indenização pelos salários pagos durante as quarentenas.

*Mauricio Gasparini, advogado especialista da área trabalhista do escritório Finocchio & Ustra advogados

*Mariana Cerezer Bissolli, advogada especialista as área trabalhista do escritório Finocchio & Ustra advogados

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