Cotas nas universidades federais: justiça social e racial

Cotas nas universidades federais: justiça social e racial

José Vicente*

22 de novembro de 2021 | 14h45

José Vicente. FOTO: PATRICIA RIBEIRO

Ao final dos dez primeiros anos de implementação da lei de cotas para negros, indígenas, portadores de deficiências e brancos pobres oriundos da escola pública, o país tem ao final a grande oportunidade de confirmar e elevar sua consciência de compromisso e comprometimento com a realização franca e efetiva da sua política de justiça social e racial na distribuição das oportunidades equitativas do acesso ao conhecimento superior.

No nosso país de lógicas invertidas, os pobres e os negros maioria dos brasileiros, precisam estudar no caríssimo ensino privado, e os ricos, onde os brancos são maioria, estudam gratuitamente nas caras, refinadas, qualificadas e pouquíssimas universidades públicas federais.

É justamente esse equívoco grave e central que as cotas visam combater no nosso processo republicano distorcido e na nossa democratização que limita e distingue pelas camadas da discriminação social e racial, ambiência que nos negros se repetem. A lei de cotas, dessa maneira, opera justamente onde historicamente a neutralidade do estado é nociva, produz a manutenção de privilégios injustos e mantem intocado o combate às desigualdades estruturais que se repetem hodiernamente e acumulam déficits permanentes.

Sob essa perspectiva, a Lei 12.711/2012 que regula a matéria e que chega ao seu final de vigência, em agosto de 2022, é ela mesma um objeto de discussão. Ao final para mais de um século de exclusão seria possível alcançar igualização do acesso dos negros no ensino superior no período de tão somente dez anos?  E, para um público com desnível econômico financeiro tão acentuado seria possível garantir a permanência e a competitividade desse público sem disponibilizar os insumos econômicos e financeiros indispensáveis para sua manutenção para uma rotina que exige dedicação integral?

Em dez anos de execução, a lei praticamente dobrou a presença de negros e brancos pobres no ensino superior público e distribui sua presença desde os cursos de humanas até aqueles do núcleo duro de medicina, engenharias e tecnologias dentre outros, demostrando, dessa forma, sua alta capacidade de ampliar os acessos e garantir a pluralidade e diversidade que deve permear o espaço de debates de ideias.

Demonstrou, igualmente, sua alta capacidade de distribuir os benefícios sociais e franquear o acesso á riqueza e oportunidades geradas pelo conhecimento qualificado, numa estrutura em que os principais mantenedores são aqueles que mais pagam os impostos e garantem seu funcionamento.

Assim, tanto quanto uma manifestação de inteligência estratégica na formação de pessoal e recursos humanos de nível superior, as cotas são medidas de equilíbrio e distribuição equitativa de justiça e oportunidade social aos grupos historicamente excluídos e tratados de forma desigual seja por raça, seja por renda.

É antes de tudo um projeto de republicanização e de democratização do espaço do ensino superior público federal, valorizando a pluralidade e a diversidade que deve e precisa existir enquanto as desigualdades forem mantidas. Cotas Sim.

*José Vicente é advogado, doutor em educação, reitor da Universidade Zumbi dos Palmares e líder do Movimento AR

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