Corrida legislativa em tempos de pandemia: amparos emergenciais no âmbito das relações privadas

Corrida legislativa em tempos de pandemia: amparos emergenciais no âmbito das relações privadas

Andréa Seco*

26 de novembro de 2020 | 09h00

Andréa Seco. FOTO: DIVULGAÇÃO

Quando se fala na produção de normas jurídicas já orientava Voltaire “que toda lei seja clara, uniforme e precisa; interpretá-la é, quase sempre, corrompê-la”, e como tem se legislado em 2020! O que se veria após aquele 11 de março quando a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou situação de pandemia causada pela proliferação desenfreada da Covid-19, seria um cenário de incertezas e inseguranças refletidas em todos os âmbitos das relações humanas e como consequência e, sobretudo, no ramo do direito no qual todo e qualquer cidadão se escora na preservação de seus bens, direitos e entrega de justiça.

No Brasil o exercício legislativo para enfrentamento da situação atípica e mundialmente inesperada teve como um de seus principais marcos a chamada Lei da Covid (Lei n° 13.979/2020) de 6 de fevereiro de 2020, que previu medidas iniciais para o enfrentamento do estado emergencial de saúde pública tais como isolamento, quarentena e até mesmo a prerrogativa de determinação de realização compulsória de exames e testes laboratoriais.

A partir daí se viu uma enxurrada de atos e normas da União, estados e municípios destinados, em especial, à restrição da circulação de pessoas, bens, serviços e do comércio em geral. Finalmente, em 6 de março o Congresso Nacional, por meio do Decreto n° 6/20, reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil e traçou diretrizes para flexibilizar regras orçamentárias.

Em meio a todo caos instaurado facilmente se constatou que praticamente todos os ramos do Direito foram frontalmente atingidos sem que a legislação estivesse robustamente preparada para uma situação de exceção como a vivenciada, com especial foco as relações civis e trabalhistas, afinal milhões perderam seus empregos, empresas do dia para a noite se viram impossibilitadas de pagar suas contas, uma instabilidade geral no âmbito das locações e possibilidades de despejos se instaurou além de incontáveis outros cenários de incertezas foram gerados.

O Congresso Nacional se moveu em inúmeras direções visando dar respaldo e socorrer múltiplos setores e relações jurídicas de todas as espécies. A página eletrônica oficial do Senado Federal abriu um espaço apenas para publicar a lista de propostas que já tramitaram ou estão tramitando pela casa legislativa em resposta à pandemia, sendo que ao final da primeira quinzena de novembro, já se somavam 36 iniciativas parlamentares no âmbito administrativo, 156 de caráter econômico, 197 de cunho social, 69 jurídicas, 12 orçamentárias e mais de 70 outras agrupadas em variados temas[1].

Neste cenário, sem dúvida, de forma mais abrangente mereceu, e ainda merece, destaque como medida de amparo às relações privadas a promulgação da Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório (“RJET” – Lei n° 14.010/20), por muitos também chamada de “Lei da Pandemia”, que ao longo dos seus cerca de 20 artigos tratou de trazer diretrizes gerais às relações de direito civil nos mais variados temas.

A “Lei da Pandemia” não revogou ou alterou leis, mas sim suspendeu o efeito de normas contrárias a ela e buscou trazer algum alento durante o período nela compreendido, ou seja, nas relações jurídicas ali reguladas, tendo como marco inicial 20 de março de 2020 e estendendo-se até 30 de outubro de 2020.

Entre as medidas gerais previu-se a suspensão de prazos prescricionais e decadenciais (ou seja, impedimento para que se exija do outro um dever jurídico ou a própria perda de um direito unilateral pelo decurso do tempo), a realização de assembleias gerais no âmbito de empresas e condomínios no âmbito virtual, suspensão do usucapião, suspensão da prisão por dívida alimentícia e novos prazos para se concluir inventário e partilha.

Digno de nota também foram as iniciativas legislativas que buscaram trazer amparo para setores da economia extremamente atingidos pela pandemia, tais como aviação e o turismo. Tais leis, além de buscarem trazer algumas regras para uniformidade de tratamento a toda gama de cidadãos atingidos, deixaram claro que a pandemia vivenciada trata-se de hipótese caracterizada como caso fortuito ou força maior, portanto, impossível de ser prevista, tornando-se um ponto relevante como forma a trazer um norte e refrear condenações abusivas aos prestadores de serviços por pleitos eventualmente abusivos e descontrolados de consumidores, em especial por eventuais danos morais, junto ao Poder Judiciário.

No tocante aos transportadores aéreos, a norma (Lei n° 14.034/20) prevê, entre outros, que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. A lei também foi rica em direcionar hipóteses de substituição ao reembolso, como o recebimento do crédito a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses, contados de seu recebimento.

Na mesma linha de ideias seguiu a legislação promulgada para atendimento ao setor de turismo (Lei n° 14.046/20), relativo às hipóteses de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública regulamentando prazos e hipóteses de reembolso e/ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.

Obviamente, estes são apenas alguns exemplos do recente e agitado cenário legislativo no Brasil, sendo que inúmeras outras iniciativas de grande relevância se encontram em plena discussão e análise, entre as quais projetos para alterar regras da Lei de Falências (Lei n° 11.101/05) de forma a trazer mais fôlego a empresas em situação de recuperação judicial e falimentar, ou ainda projetos ligados a hipóteses de suspensão de prazos para cumprimento de sentenças e execução civil.

O que se deve ter em mente é que o mundo continuará a ter um cenário complexo e desafiador, ainda por um longo período, e no Brasil, detentor de apenas um vergonhoso 18º lugar em níveis de segurança jurídica no mundo, e 64º lugar no ranking de qualidade na aplicação das normas[2] – perdendo para todos os demais países componentes do BRICS –  cada vez mais se mostra mandatória a máxima de Voltaire: que se mire a qualidade e o aperfeiçoamento do arcabouço legal com normas claras, uniformes e precisas em busca de uma democracia mais forte e confiável para todos, em especial, nas relações privadas.

*Andréa Seco é sócia do escritório Almeida Advogados, especialista em Contencioso Cível e Recuperação Judicial; pós-graduada em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e mestranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL)

NOTAS:

[1] https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materia/covid-19

[2] http://www.portaldaindustria.com.br/cni/canais/mapa-estrategico-da-industria/fatores-chave/seguranca-juridica/#tab-l-2

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