Corregedora intima presidente do Tribunal de Justiça de MS que hasteou bandeira do Império às vésperas de atos antidemocráticos no 7 de Setembro

Corregedora intima presidente do Tribunal de Justiça de MS que hasteou bandeira do Império às vésperas de atos antidemocráticos no 7 de Setembro

Desembargador Carlos Eduardo Contar tem quinze dias para apresentar defesa prévia antes que Plenário do Conselho Nacional de Justiça decida sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar sobre o episódio ocorrido em 2021; corregedora apontou 'indícios de irregularidade' e possível afronta à lei máxima da magistratura e à Constituição

Pepita Ortega e Fausto Macedo

19 de março de 2022 | 19h00

Foto: Reprodução/TJMS

A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, apontou ‘indícios de irregularidade’ e possíveis infrações disciplinares na conduta do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Carlos Eduardo Contar que, às vésperas do feriado da Independência de 2021 – marcado por atos antidemocráticos contra o Judiciário e o Congresso Nacional -, hasteou a bandeira do Brasil Império no mastro principal da corte estadual.

A magistrada viu, na conduta de Contar, possível afronta a: lei que trata da forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais; a artigos da Constituição que tratam dos fundamentos da República e define como símbolo da mesma a bandeira; a dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura, que estabelecem como deveres do magistrado ‘cumprir com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício’ e ‘manter conduta irrepreensível na vida pública e particular’; e a oito dispositivos do Código de Ética da Magistratura Nacional.

Maria Thereza intimou o magistrado a apresentar defesa prévia no âmbito de um pedido de providências instaurado contra o desembargador, por ordem do presidente do Conselho Nacional de Justiça. Contar tem 15 dias para prestar as informações antes de o colegiado decidir se abre, ou não, um procedimento administrativo disciplinar contra o magistrado.

O episódio que motivou o pedido de providências contra o desembargador ocorreu as vésperas do dia 07 de setembro de 2021 – quando houve atos antidemocráticos, inclusive com discursos golpistas do presidente Jair Bolsonaro, com ameaça ao Congresso e ao Judiciário.

Na ocasião, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, determinou a retirada da bandeira hasteada por ordem de Contar sob a alegação de ‘celebração ao Dia da Independência’. A decisão atendeu uma representação de integrantes do colegiado, que destacaram a necessidade de manutenção da neutralidade e imparcialidade do tribunal estadual.

Notificado a prestar informações no âmbito do pedido de providências, Contar reforçou a alegação de celebração da abertura das comemorações do bicentenário da Independência e afirmou que o hasteamento da bandeira do Brasil Império ‘não se revestiu de caráter político’.

“É um desatino querer correlacionar um simples hasteamento de uma bandeira com qualquer movimento político e/ou social, transformando todo tipo de ação humana em ato político-partidário e manifestação de preferências ideológicas”, argumentou o desembargador.

O desembargador ainda ressaltou que a bandeira nacional não deixou de ser hasteada, sendo erguida em uma das entradas do edifício do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – a qual estava inacessível para o público na semana da independência do ano passado.

No entanto, ao analisar o caso, a corregedor nacional de Justiça entendeu que, aparentemente, houve ‘vilipêndio’ do disposto na lei que determina o hasteamento da bandeira nacional nos edifícios dos três poderes.

“O hasteamento de outra bandeira, que não aquela definida em lei, não é conduta compatível com o respeito que se deve ter aos símbolos nacionais, pode caracterizar contravenção penal e afrontar os deveres de neutralidade e de imparcialidade que devem nortear a postura do dirigente máximo do Tribunal de Justiça Estadual”, ponderou a ministra Maria Thereza de Assis Moura.

A magistrada ainda lembrou trecho da decisão proferida por Fux no âmbito do pedido de providências – na ocasião, o presidente do CNJ considerou o caso uma ‘grave violação da neutralidade constitucional do Poder Judiciário na medida em que promove uma manifestação simbólica contrária ao texto da Constituição’.

A corregedora ainda questionou uma publicação feita nas redes sociais da corte estadual após o impasse envolvendo a bandeira do Brasil Império. O post disse que, após a declaração de independência, houve o ‘mais longo e promissor período de estabilidade e progresso durante a forma monárquica de governo’. Para Maria Thereza, a publicação de tal comentário ‘pode exteriorizar, a princípio, o propósito de desafiar, em parte’ a determinação feita por Fux.

“Trata-se de autêntico ode à monarquia e de exaltação inconveniente – dado o momento político conturbado que antecedeu a semana do dia 7 de setembro – àquele ‘promissor e estável’ período de governo (nas palavras da autoridade reclamada), que desborda da atuação e da finalidade de órgão jurisdicional estadual”, registrou a ministra sobre a publicação do TJMS.

Contar já esteve no meio de outra polêmica quando, em meio a um dos piores momentos da pandemia da covid-19, fez um discurso contra o distanciamento social, afirmando que servidores públicos deveriam retornar ao trabalho, ‘pondo fim à esquizofrenia e à palhaçada midiática fúnebre’. O magistrado ainda pregou “o desprezo ao picareta da ocasião que afirma ‘fiquem em casa” – em referência àqueles que defendem o isolamento social em meio a pandemia da covid-19.

À época, o presidente Jair Bolsonaro, crítico das medidas de distanciamento social defendidas por prefeitos e governadores para conter a disseminação do novo coronavírus, compartilhou em seu perfil no Twitter um trecho do discurso no magistrado.

COM A PALAVRA, O DESEMBARGADOR

A reportagem entrou em contato, por e-mail, com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O espaço está aberto para manifestações.

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