Corregedor recomenda que MP não assuma papel de juiz, mas livra promotor que mandou soltar investigado

Corregedor recomenda que MP não assuma papel de juiz, mas livra promotor que mandou soltar investigado

Rinaldo Reis Lima, do Conselho Nacional do Ministério Público, expediu recomendação com base no caso de um promotor de Justiça de Santa Catarina que mandou soltar investigado, medida que cabe exclusivamente à toga

Luiz Vassallo

04 de fevereiro de 2020 | 05h46

Foto: Reprodução

O corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis Lima, recomendou às Promotorias de todo o País que não tomem decisões que sejam de competência exclusiva de magistrados, como prisões, solturas e quebras de sigilo telefônico. A orientação, por outro lado, cita um processo disciplinar que o próprio corregedor arquivou envolvendo um promotor que mandou soltar um investigado.

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Na recomendação, assinada no dia 20, o corregedor assinala que ‘a decretação de prisão preventiva, de prisão temporária, de busca e apreensão domiciliar, a revogação ou relaxamento de prisão, interceptação telefônica e afastamento de sigilo de processos jurisdicionais são atos sujeitos à reserva de jurisdição, não podendo, portanto, membros do Ministério Público disporem a respeito, nem mesmo com a aquiescência do Poder Judiciário, tendo em vista não se tratarem de atos sujeitos a delegação’.

Usualmente, decisões como essas podem ser apenas requeridas pelos promotores à Justiça, e compete aos magistrados decidir se vão ou não acolher.

A recomendação tem como objetivo uniformizar a atuação das Promotorias em todo o País. Em seu texto, o corregedor menciona que o alerta tem como base a reclamação disciplinar número 1.00851/2019-15, que apurou a conduta de membros ‘do Ministério Público brasileiro’ que ‘praticaram atos privativos de autoridade judicial, inclusive contando com a aquiescência destas’.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Estado apurou que o caso que motivou a recomendação ocorreu na comarca de Navegantes, em Santa Catarina, e foi aberto e arquivado por determinação do próprio corregedor.

O procedimento apurava a conduta do promotor de Justiça Márcio Gai Veiga, de Itajaí, que assinou um documento em que mandava o Gaeco [Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas] de Itajaí por em liberdade, em ‘perfeitas condições físicas’ um investigado ‘tendo em vista que o mesmo foi interrogado na presença de sua defensora’.

A reclamação disciplinar foi instaurada de ofício pelo Conselho, e investigou suposta ‘infração ao dever funcional disposto no artigo 157, inciso V (“desempenhar com zelo e presteza as suas funções, praticando os atos que lhe competir) da Lei Complementar Estadual nº 197/2000 , além de eventual ofensa ao postulado constitucional da reserva de jurisdição’.

No processo disciplinar, o relator, Manoel Veridiano – promotor de Justiça em Mato Grosso do Sul -, concluiu que o promotor não praticou irregularidades por ter comunicado o juiz imediatamente após tomar a decisão de soltar o investigado.

“Igualmente não há que se falar em ofensa ao postulado constitucional da reserva de jurisdição, porquanto além da comunicação imediata ao juiz natural, não houve qualquer ordem judicial em sentido contrário, além de o próprio Excelentíssimo Juiz de Direito Gilberto Gomes de Oliveira Júnior relatar que essa prática é corriqueira no Estado de Santa Catarina. Ou seja, não mais persistindo os fundamentos da prisão temporária decretada, os detidos são liberados, com comunicação imediata ao juízo”, escreveu.

Também ressaltou que ele denunciou os investigados por crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e advocacia administrativa, perante a Vara Criminal de Navegantes. “Isso demonstra que não houve atuação irregular, mas sim trabalho pautado pelo zelo, presteza e eficiência, no curso do exercício da função ministerial”.

O relatório foi encaminhado ao Corregedor Nacional, que o endossou e arquivou o procedimento, em dezembro de 2019.

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