Corregedor manda Tribunal da Lava Jato enviar ao CNJ processo contra Favreto, que mandou soltar Lula

Corregedor manda Tribunal da Lava Jato enviar ao CNJ processo contra Favreto, que mandou soltar Lula

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) instaurou procedimento para apurar a conduta do desembargador que em julho mandou tirar petista da cadeia, medida barrada pelo presidente da Corte

Julia Affonso e Fausto Macedo

15 Novembro 2018 | 12h52

Rogério Favreto. Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF 4) encaminhe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o procedimento instaurado na Corte para apurar a conduta do desembargador federal Rogério Favreto. Durante o plantão, em julho, o magistrado, que foi filiado ao PT por mais de 20 anos, mandou soltar, em decisão liminar, o ex-presidente Lula, condenado a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso triplex do Guarujá.

Lula só não deixou a prisão porque o presidente do Tribunal da Lava Jato, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, entrou em cena. Após 10 horas e meia de impasse, Thompson Flores endossou despacho do relator da Lava Jato na Corte, desembargador João Pedro Gebran Neto, que havia suspendido o habeas corpus concedido pelo plantonista. Ao liberar Lula do cárcere, Favreto apontou um ‘fato novo’, segundo ele, a ‘condição de pré-candidato do paciente, conforma exaustivamente fundamentada’.

A Corregedoria Nacional havia instaurado procedimento para apurar os fatos, no qual determinou a reunião de todos os procedimentos relativos às condutas dos magistrados do Tribunal envolvidos no episódio. No entanto, ainda tramita na Corte Federal um processo administrativo pelos mesmos fatos contra o desembargador Favreto, que estava com sessão de julgamento marcada para o dia 22 de outubro.

A decisão de Martins tem por objetivo ‘afastar a possibilidade de decisões conflitantes, além de tornar mais eficiente a utilização dos recursos materiais e humanos disponíveis e evitar a repetição desnecessária de atos processuais, especialmente porque, nos processos que tramitam no CNJ, já foi marcada audiência de todos os magistrados, que será realizada no dia 6 de dezembro’.

“As mesmas razões que levaram à reunião dos processos em curso nesta Corregedoria Nacional se prestam a justificar a necessidade de que também os eventuais procedimentos instaurados no âmbito do Tribunal Regional sejam encaminhados ao CNJ. Na verdade, tratando-se de órgãos diferentes, com maior razão a unificação dos procedimentos desponta como um imperativo de racionalização e de eficiência, evitando que sejam proferidas decisões conflitantes que somente teriam o condão de gerar atrasos e confusão processual”, afirmou o corregedor.

O ministro ressaltou que, no caso em que se apura a existência de decisões judiciais conflitantes, que geraram enorme desgaste à imagem do Poder Judiciário, seria ‘um verdadeiro contrassenso admitir-se a possibilidade de que os órgãos administrativos proferissem decisões contraditórias, ferindo o princípio da proteção da confiança e da isonomia’.