Coronavírus: juiz suspende cobrança de dívidas e libera Fundo de Participação dos Municípios para cidade em Sergipe

Coronavírus: juiz suspende cobrança de dívidas e libera Fundo de Participação dos Municípios para cidade em Sergipe

Decisão cita decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes que suspendeu pagamento do débito de São Paulo com a União

Redação

07 de abril de 2020 | 11h20

A Justiça suspendeu a cobrança de dívidas previdências do município de Indiaroba (SE) e liberou o acesso ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido a crise do novo coronavírus. A decisão atendeu pedido da prefeitura local, que alega falta de caixa após o fechamento dos comércios e a baixa arrecadação com impostos causados pelo avanço da Covid-19 no Estado.

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De acordo com o juiz federal Renato Coelho Borelli, da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, a pandemia do coronavírus tornou ‘inegável’ o fato do isolamento social imposta pela administração pública como medida preventiva tem impacto direto nas contas do governo e na arrecadação de impostos.

“Destaco que não se está reconhecendo o direito de o autor se furtar ao pagamento das suas obrigações tributárias”, aponta Borelli. “O que se está reconhecendo é a possibilidade dela priorizar o uso da sua (atualmente) reduzida capacidade financeira na manutenção de suas despesas correntes, como pagamento de servidores, manutenção de prédios e instalações, entre outros”.

Sede da Prefeitura Municipal de Indiaroba (SE). Foto: Google Street View

O juiz citou decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que permitiu a suspensão do pagamento de parcelas da dívida do Estado de São Paulo com a União em meio à pandemia e o decreto de estado de calamidade pública do novo coronavírus.

“A interpretação do STF sinaliza no sentido de que, neste momento de incertezas e de forte abalo socioeconômico, as atenções de todos devem estar voltadas à preservação das condições mínimas de bem estar do ser humano”, afirmou Borelli.

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