Coronavírus e o não pagamento de tributos

Coronavírus e o não pagamento de tributos

Fernando Parente*

26 de março de 2020 | 14h05

Fernando Parente. FOTO: DIVULGAÇÃO

A Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020, dentre outras providências voltadas à esfera trabalhista, suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Diante disso, começam a surgir indagações se haverá a suspensão da exigibilidade do pagamento de tributos federais. A matéria não foi tratada na aludida Medida Provisória. Até o presente momento, a única informação que há nesse sentido é a de que o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação, por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional[1]. Essa medida valerá para os tributos referentes a março, abril e maio de 2020, cujos pagamentos deixarão de ser em 20/4, 20/5 e 22/6 e passarão a ser devidos em 20/10, 20/11 e 21/12, todos de 2020.

Portanto, a tratativa é em âmbito federal e diz respeito apenas aos impostos inseridos no Simples. Qualquer forma diversa de tributação de pessoa jurídica na esfera federal está fora desse caso. E não há notícias de medida em idêntico sentido por parte dos Estados brasileiros em relação a seus respectivos tributos.

Por isso mesmo, necessária se faz cautela com o não pagamento do ICMS, que é tributo estadual, mais ainda diante da decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF no RHC 163.334 ao entender que configura crime a declaração e não pagamento de forma contumaz do imposto pelo contribuinte. Ressalva aquela Corte, todavia, a necessidade de ocorrência do dolo (vontade de praticar a conduta) para a configuração do crime do art. 2, inciso 2, da Lei 8.137/90.

Muito embora pensemos que tal entendimento nada mais é do que a prisão do devedor tributário, o que é vedado no ordenamento jurídico nacional e internacional, e que conflita com a jurisprudência do próprio STF no sentido de que a punição por dívida tributária é extinta pelo seu pagamento – mesmo que já esteja em fase de execução de pena -, o recomendável é pagar este tributo para evitar ter que provar posteriormente a ausência de dolo no seu não pagamento e a impossibilidade de sua quitação ao tempo do vencimento em razão da crise causada pelo coronavírus (covid-19).

Não se pode afirmar que será entendido como contumaz o contribuinte que não pagar o ICMS ao longo dos meses da crise causada pelo coronavírus, mas também não se pode ter certeza do contrário, menos ainda que não se alegará o dolo do devedor por ter se valido da crise como subterfúgio para não pagar o ICMS ao tempo de seu vencimento. Infelizmente a voracidade da arrecadação da União, dos Estados e dos Municípios brasileiros é conhecida de todos os brasileiros desde há muito.

Dito isso, Senhores empresários, o melhor a fazer é ajustar as contas para conseguir honrar os débitos tributários, pois estes, aparentemente e salvo o SIMPLES, não serão alvo de postergação do pagamento. Já as verbas trabalhistas…

*Fernando Parente é advogado sócio do Guimarães Parente Advogados. Professor do IDP

[1] Disponível em https://g1.globo.com/economia/pme/noticia/2020/03/18/comite-aprova-prorrogacao-do-pagamento-de-tributos-do-simples-nacional.ghtml. Acesso em 24 mar; 2020

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