Coronavírus e ausência de responsabilidade criminal na sonegação tributária

Coronavírus e ausência de responsabilidade criminal na sonegação tributária

Marco Aurélio Florêncio Filho*

17 de abril de 2020 | 11h30

Marco Aurélio Florêncio Filho. FOTO: DIVULGAÇÃO

Se o contexto financeiro para os empresários brasileiros, antes do coronavírus, já não estava bom, com a realidade que se apresenta, ficou muito pior. Houve uma paralisação maciça de quase toda a economia mundial. Praticamente todos os setores do comércio e eventos estão impossibilitados de exercerem suas atividades diante das seríssimas recomendações dos Órgãos Públicos para que as pessoas evitem aglomerações de qualquer natureza.

Em um cenário de economia globalizada, a oscilação do mercado, a alta carga tributária e a ausência de incentivos fiscais são assuntos determinantes na vida empresarial. Uma destas circunstâncias, ou todas, podem levar a empresa a ingressar numa instabilidade financeira na qual a única solução para a sua sobrevivência será a sonegação fiscal. Permanecer pagando salário de empregados, ônus trabalhistas, fornecedores, comprando matéria prima e, ao mesmo tempo, quitar suas obrigações perante o fisco, tornou-se tarefa das mais árduas.

Em situações como estas (crise provocada pelo coronavírus), muitos empresários precisam optar para onde irá o dinheiro, o que leva à prática de crimes econômicos com o objetivo de manter a empresa funcionando.

Não se questiona que os tributos tenham um papel fundamental para a prestação dos serviços públicos essenciais, entre eles a educação, a saúde, a segurança, o lazer, a previdência, a assistência, entre outros. Todavia, é necessário refletir se o empresário, nesta situação de colapso financeiro, deve ser processado criminalmente por sonegação fiscal ao privilegiar os funcionários e demais fornecedores necessários para o prosseguimento da atividade em detrimento do Fisco.

Nestas hipóteses, os juízes devem observar com atenção se estão presentes critérios objetivos que demonstrem que a sonegação fiscal decorreu de absoluta ausência de opção por parte do empresário. Roberto Veloso, autor da obra Crimes Tributários, elenca os seguintes critérios: “1) somente há uma situação de conflito quando está provado que a saúde financeira da empresa é precária ao ponto de encontrar-se em estágio de falência ou pré-falência; 2) que a opção feita tenha sido efetivamente no sentido de preservação da empresa e não para lazer ou aumento de patrimônio dos sócios; 3) que a precariedade dos recursos seja motivada pela situação econômica geral ou por fato estranho à responsabilidade dos sócios e não por gastos perdulários e má administração”. 

Entendemos que não se pode admitir a punição de empresários que, por exemplo, deixaram de repassar ao INSS as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, se tal postura tiver servido para manter a empresa funcionando e gerando empregos, e, cumprindo assim, papéis sociais e econômicos das empresas insculpidos na Constituição Federal, como a valorização do trabalho e a livre iniciativa.

Nestas circunstâncias, não se podia exigir que o empresário agisse de modo diverso e, por esta razão, não deve este ser condenado criminalmente. Todos os Tribunais Regionais Federais do país possuem posicionamento neste sentido.

Assim, espera-se que passado este período de crise, o Estado não utilize a sua máquina para punir os empresários que, na tentativa de manterem suas empresas funcionando, gerando renda e empregando pessoas, optaram por sonegar tributos em detrimento de fecharem seus negócios.

*Marco Aurélio Florêncio Filho é professor do Programa de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie

Tudo o que sabemos sobre:

Artigocoronavírus

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.