Coronavírus: da aplicação da recuperação judicial aos não empresários

Coronavírus: da aplicação da recuperação judicial aos não empresários

Marlon Tomazette e Rogério Andrade Cavalcanti Araujo*

13 de abril de 2020 | 09h00

Marlon Tomazette e Rogério Andrade Cavalcanti Araujo. FOTOS: DIVULGAÇÃO

A pandemia da covid-19 tem acarretado nefastas consequências para a vida econômica brasileira. A rotina empresarial tem sido impactada fortemente pela questão, engendrando uma reação em cadeia a contaminar a arrecadação pública e a vida privada.

A legislação brasileira criou soluções para lidar com as dificuldades empresariais. Podemos destacar que, ao se exasperar a capacidade do empresário em honrar seu débito, algumas saídas são plausíveis, cada uma aplicada em seu oportuno momento: a recuperação judicial ou extrajudicial e a falência.

Aqueles que não forem empresários, porém, sejam pessoas físicas ou coletivas (associações, fundações e cooperativas, por exemplo), não estão dotados das mesmas ferramentas, cuja utilização, todavia, pode se mostrar oportuna em momentos de aguda crise, como o que vivemos, ou aqueles que a eles se seguem.

O suposto, ademais, para que ocorra a recuperação é a instalação de situação de crise, que tanto pode ser econômica, vale dizer “a retração considerável nos negócios desenvolvidos” (COELHO, 2008, p. 231), quanto financeira, assim entendida como “a constante incapacidade de a empresa fazer frente às próprias dívidas, com os recursos financeiros à disposição” (GARELLA, 2003, p. 19). Trata-se de uma crise de liquidez (COELHO, 2008, p. 231), que inviabiliza o pagamento dos compromissos do dia a dia. Tal crise já é mais preocupante, na medida em que a empresa em crise financeira tem dificuldade de manter os contratos com fornecedores e com o sistema de crédito, atingindo terceiros que circundam a atividade.

Pelos efeitos perniciosos que as crises podem gerar, há a tendência de se buscar soluções para elas. Tais soluções, a princípio, deveriam decorrer da própria atuação do mercado, isto é, sem a intervenção estatal. Ocorre, porém, quando isso não for possível, recorre-se à intervenção do poder público, ainda que por meio da recuperação judicial.

As crises, no entanto, também podem afetar, e fortemente, aqueles que não são empresários. Existem remédios tradicionais que podem mitigar seus efeitos nocivos, entre os quais, a revisão buscando o reequilíbrio contratual, por incidência dos artigos 317, 478 e 480 do Código Civil e do artigo 6º, V do CDC, a operar nas vias extrajudiciais ou em juízo.

Ocorre que, à medida que se dá o agravamento da crise, o descompasso entre a capacidade de adimplemento e o vencimento das obrigações se instala, levando o devedor à situação, que se não for reordenada, poderá leva-lo à efetiva insolvência (entendida como a situação em que “as dívidas excederem à importância dos bens do devedor”, segundo o artigo 780 do CPC/73, neste particular, mantido pelo CPC/15), agravando-se o “efeito dominó” dos descumprimentos contratuais, a se expandirem em escala geométrica como a própria covid-19 a contaminar a capacidade de solvência de milhões de pessoas.

O objetivo primário da recuperação judicial é, assim, a manutenção da atividade empresarial e, na solução a ser explorada adiante, de sua extensão analógica aos não empresários, seria a própria manutenção da circulação de riqueza, a evitar o colapso econômico, pois de nada adiantaria a manutenção da atividade empresarial, se não for conservada a capacidade de adimplemento dos que não forem empresários.

Temos, portanto, que a recuperação judicial não foi pensada para os não empresários, entre os quais, a imensa maioria das pessoas físicas, as associações, fundações e cooperativas, apenas para citarmos alguns exemplos. Nada impede, porém, que imaginemos a aplicação de tal instituto, a estes, por analogia.

A utilização da analogia ocorre em duas etapas (SCHAPP, 2006, p. 249): a) a análise que indique representar a lacuna uma deficiência sem intenção da lei e, b) a semelhança de suportes fáticos entre a hipótese regulada e a lacunosa.

Tem-se, pois, que a lacuna representa uma deficiência, sem intenção, da lei. O que se busca aqui é demonstrar que a interpretação sistemática do ordenamento pode indicar que o vazio acerca de determinado tema indica uma deliberada intenção da lei em conferir proteção jurídica a determinada situação e não a outras.

Pode-se afirmar, quanto ao caso analisado, que o silêncio da norma quanto à aplicação da recuperação judicial ao não empresário, em tempos de normalidade, não foi um lapsus calami da lei, mas uma deliberada opção do legislador em aplicar o instituto apenas para empresários. É como se indagássemos: haveria imaginado o legislador que uma crise tão severa iria desabar sobre todos pela pandemia da covid-19? Parece correto entender que não. E mais… estaria a lei atenta ao fato de que um número sem precedente de “não-empresários” estaria simultaneamente sem liquidez para honrar os seus débitos, engendrando um desequilíbrio que, se não for estancado, poderá levar ao agravamento da crise no setor produtivo? Temos também que não!

Logo, apenas no momento em que vivemos, parece razoável entender que estamos diante de uma deficiência não intencional da lei, eis que os mecanismos de superação da crise, para os “não-empresários”, apresentam-se atomizados e descoordenados.

Haveria um ganho de racionalidade para o sistema, se fosse aplicada uma solução que permitisse que, de forma coordenada, o devedor não-empresário pudesse reorganizar suas dívidas com todos os credores que, por outro lado, ainda que em condições não previstas originariamente, ainda teriam a perspectiva de quitação dos débitos.

Além disso, também aqui seria aplicável o vetusto brocardo romano, segundo o qual, ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento incidirá o mesmo direito). Assim, que se apliquem os comandos de recuperação judicial para o caso não regulado, pela incidência analógica das leis que tratam de recuperação judicial.

*Marlon Tomazette, mestre e doutor em Direito em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Professor de direito empresarial pelo UniCEUB, na Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, na FGV-Rio e no IDP, procurador do Distrito Federal, sócio da Tomazette, Franca & Cobucci – Advogados Associados

*Rogério Andrade Cavalcanti Araujo, professor de Direito Civil do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), advogado consultor na área cível da Ferraresi Cavalcante – Advogados, procurador do Distrito Federal, ex-professor da Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, da Escola da Magistratura do Distrito Federal, de cursos de pós-graduação da UnP-Natal/RN e da Escola Superior da Advocacia do Distrito Federal

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