Coronavírus: agências devem restabelecer energia de inadimplentes, determina juíza

Coronavírus: agências devem restabelecer energia de inadimplentes, determina juíza

Medida de Natália Luchini, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, também bloqueia suspensão do fornecimento de água, gás e telefonia enquanto durar a crise da Covid-19

Paulo Roberto Netto

06 de abril de 2020 | 11h56

As agências reguladoras de energia elétrica, água, gás e telefonia de São Paulo estão proibidas de suspender o fornecimento dos serviços e devem restabelecer a luz cortada de clientes inadimplentes durante a crise do novo coronavírus. A determinação deriva de liminar deferida pela juíza Natália Luchini, da 12ª Vara Cível Federal do Estado.

A decisão ordena que as agências ‘se abstenham de suspender ou interromper’ os serviços essenciais de telefonia, água e gás e a obrigação de restabelecer o fornecimento de energia elétrica aos consumidores que sofreram corte por inadimplência.

Documento

A medida atinge a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Anp).

De acordo com Luchini, o Estado vive um ‘período excepcional do ponto de vista socioeconômico’ devido às restrições impostas pelo decreto estadual da quarentena. A medida visa reduzir a circulação de pessoas e o fechamento do comércio como forma de reduzir a propagação do novo coronavírus.

Fornecimento de energia elétrica a inadimplentes deve ser restabelecido, determina Justiça.
Foto: Paulo Withaker/ Reuters

Por essa razão, os deslocamentos às agências bancárias tornou-se prática não recomendada à população de risco, o que dificulta o pagamento de contas. A juíza também relembrou que ‘nem toda a população dispõe de acesso a internet para fazer seus pagamentos online’ ou sequer o conhecimento para isso.

“Não há dúvidas de que o fornecimento de luz, água, telefone e dás dispensa explanação quanto ao seu caráter essencial, inclusive, a suspensão desses serviços pode agravar a pandemia ou mesmo tornar inviável medidas como o distanciamento social, cabendo aos órgãos competentes assegurar o seu fornecimento em caráter geral, diante da situação pela qual passa o País”, afirmou Luchini.

COM A PALAVRA, A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
A ANP não comenta decisões judiciais. A distribuição de gás canalizado é uma atribuição dos estados.

COM A PALAVRA, A ARSESP

Vale ressaltar que a Arsesp publicou no Diário Oficial do Estado, no dia 27 de março, a Deliberação nº 973, que autoriza as concessionárias de serviço público de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo a suspender, até 31 de maio de 2020, as ações de interrupção de fornecimento de gás por conta de inadimplência, para os usuários residenciais e pequenos comércios. Sobre as distribuidoras de energia elétrica, lembramos que estas deverão seguir as medidas aprovadas pela ANEEL, por meio da Resolução 878/20, de 24/3, e válidas por 90 dias, que determinam, entre outras ações, vedar a suspensão dos serviços por inadimplência de residências e atividades essenciais, além da elaboração de plano de contingência específico para o atendimento de unidades médicas e hospitalares e de locais utilizados para o tratamento da população. Em saneamento básico, a Sabesp anunciou a isenção de pagamento das contas de água e esgoto para 506 mil famílias de baixa renda, que se enquadram nas classes residencial social e residencial favela, de todas as cidades operadas pela prestadora. A medida, que atende ao decreto do Governo do Estado de São Paulo, é válida por três meses (abril, maio e junho) para contas emitidas a partir de 1º de abril de 2020. Já as concessionárias Saneaqua (Mairinque) e BRK Ambiental (Santa Gertrudes) – suspenderam o corte do fornecimento de água desde 17/03, pelo prazo de 60 dias.

A Arsesp está acompanhando todas as medidas tomadas pelas concessionárias paulistas com o intuito de minimizar os impactos decorrentes da pandemia do Covid-19.

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