Para os ministros, monitorar o ambiente de trabalho sem divulgar as imagens nem expor o trabalhador a tratamento vexatório não configura prejuízo, mesmo o empregado não tendo ciência do sistema de câmeras.
A decisão provocou repercussão entre advogados e juristas. Para eles, a sentença do TST dá base para que outras empresas monitorem secretamente seus funcionários. O episódio ficou conhecido como 'Big Brother' do Corinthians.
O advogado trabalhista Marcel Daltro, do Nelson Wilians e Advogados Associados, afirma que 'o Corinthians apenas utilizou de seu poder fiscalizatório visando o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho de todos os seus funcionários'. Segundo ele, como não houve divulgação ou exposição da trabalhadora e os locais monitorados não revelam a intimidade, 'não há que se falar em violação do artigo 932 do Código Civil'. "Isso porque não houve qualquer tipo de prejuízo configurado para eventual indenização por danos morais."
Apesar dessa decisão do TST, a advogada trabalhista Erika Neme Menna Barreto, da banca Chiarottino e Nicoletti Advogados, faz um alerta. "Existem várias outras decisões no sentido de que qualquer filmagem em ambiente de trabalho deve ser informada antecipadamente aos empregados", afirma Erika Menna Barreto. "O uso de câmeras, exceto em banheiros e vestiários, é perfeitamente legal, desde que os funcionários tenham ciência de sua existência. Mas sem aviso prévio, ele ultrapassa o poder diretivo do empregador e, por isso, para evitar problemas na Justiça, as empresas devem se precaver afixando cartazes informando das filmagens nos locais monitorados", alerta a especialista.
A assistente de tesouraria trabalhou no Corinthians de 2003 a 2008. A ação foi ajuizada depois da repercussão do caso que ficou conhecido como 'Big Brother do Corinthians'. Segundo os autos, um dirigente foi o responsável por divulgar a existência das câmeras ocultas.
A primeira instância da Justiça do Trabalho entendeu que não houve dano moral. Motivo: as imagens da assistente não foram divulgadas. A segunda instância trabalhista decidiu que a ausência de divulgação de imagens não isenta o clube de pagar indenização e a fixou em R$ 10 mil.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), instância máxima, reverteu a decisão por considerar não ter havido prejuízo concreto para a trabalhadora.
Na opinião de Arthur Coradazzi, advogado da área trabalhista do Rayes & Fagundes Advogados, a decisão do TST foi correta, 'principalmente, no sentido de que faz parte do poder fiscalizatório do empregador a instalação de câmeras no ambiente de trabalho de forma geral'. Segundo ele, o caso seria totalmente diferente se a filmagem ocorresse em locais como vestiários e banheiros.
O advogado trabalhista Rodrigo Milano, do mesmo escritório, ressalta ainda que é importante a divulgação da existência de câmeras ou da sua futura instalação. "Basta apenas um simples aviso como 'Sorria, você está sendo filmado'."
Os profissionais do Rayes & Fagundes Advogados complementam que 'a existência de câmeras tem o intuito de proteção ao trabalhador em eventual lesão à sua integridade física, moral ou patrimonial no ambiente de trabalho'.
Carlos Eduardo Dantas Costa, sócio da Peixoto & Cury Advogados, diz que que, apesar da decisão, alguns pontos merecem ser destacados. "As empresas têm todo o direito de monitorar o ambiente de trabalho. Além da questão relativa à segurança patrimonial, o monitoramento tem, ainda, a finalidade de assegurar a integridade e segurança dos próprios empregados. De outro lado, ainda que a decisão não tenha recriminado a conduta, é fundamental que as empresas, ao efetuar o monitoramento, informem aos empregados e aos demais que transitem no local e tenham o cuidado de não instalar câmeras em locais que possam representar invasão à intimidade como, por exemplo, em banheiros e vestiários", afirma Dantas Costa.
Na sexta-feira, 13, a reportagem procurou ouvir o clube, mas a assessoria informou que apenas o Departamento Jurídico poderia se pronunciar. O espaço está aberto para manifestação do Corinthians.
