Conversão da MP 1.045/21: uma nova reforma trabalhista?

Conversão da MP 1.045/21: uma nova reforma trabalhista?

Nelson Mannrich e Alessandra Barichello Boskovic*

13 de agosto de 2021 | 05h30

Nelson Mannrich e Alessandra Barichello Boskovic. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Em abril deste ano, o governo publicou a MP 1.045/21, recriando o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispondo sobre medidas complementares para o enfrentamento da pandemia do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho. Com o termo final de vigência da MP se aproximando, no próximo dia 25, o Congresso Nacional encaminhou as tratativas para convertê-la em lei. Na última terça-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base, que está pendente de aprovação pelo Senado Federal e sanção presidencial.

O texto-base para conversão da MP em lei, contudo, inovou. Além do programa para enfrentamento à pandemia, contemplou diversos outros aspectos, não previstos originariamente. Para alguns, trata-se de inusitada “nova reforma trabalhista”. Destacam-se dois: Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego – PRIORE, e Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva – REQUIP.

O PRIORE se assemelha muito ao contrato de trabalho verde e amarelo, instituído pela MP 905/2019, que não foi convertida em lei, perdendo sua eficácia. Seu objetivo é incentivar o primeiro emprego de jovens com idade entre 18 e 29 anos e a contratação de pessoas com idade igual ou superior a 55 anos,  sem vínculo formal de emprego há mais de doze meses.

Esse programa se aplica apenas a novos postos de trabalho, limitado a 25% do total de empregados da empresa, exceto para aquelas com até dez empregados. Estas poderão contratar três empregados nessa modalidade. Há também outras peculiaridades: (i) prazo de duração do contrato de trabalho limitado a até 24 meses; (ii) redução da alíquota do FGTS; (iii) salário-base mensal pago ao empregado de até dois salários mínimos, acrescido de Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) em valor variável e limitado a R$ 275,00 por mês (considerando-se o valor atual do salário mínimo), que não integrará o salário-de-contribuição; (iv) prioridade em ações de qualificação profissional.
O REQUIP, por sua vez, institui modalidade de trabalho sem vínculo empregatício. Destina-se a jovens com idade entre 18 e 29 anos, pessoas sem vínculo formal de emprego há mais de dois anos ou, ainda, a pessoas de baixa renda oriundos de programas federais de transferência de renda.

O trabalhador contratado pelo programa receberá Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) – o mesmo benefício pago no PRIORE – e Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ), paga pelo ofertante do Termo de Compromisso. Também fará jus a vale-transporte, seguro contra acidentes pessoais e recesso anual de trinta dias. Sua carga horária semanal de trabalho fica limitada a 22 horas. O jovem em situação de vulnerabilidade ou risco social, incluído no REQUIP, poderá ser contabilizado para efeito de cumprimento da cota obrigatória de aprendizagem.

Como se vê, o texto-base aprovado pela Câmara institui medidas interessantes de fomento à contratação de trabalhadores que tradicionalmente encontram maiores dificuldades para inserção – ou reinserção – no mercado de trabalho. Em sua exposição de motivos, é possível constatar certa semelhança com a linha argumentativa que embasou a reforma de 2017. Todavia, o instrumento jurídico pelo qual essa “nova reforma” está sendo proposta não é o mais adequado.

Já em 2016, no julgamento da ADI 5127, o Supremo Tribunal Federal entendeu que é inconstitucional a “inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória”. Em outras palavras: temas que não constam da MP original e que são incluídos por ocasião do processo legislativo para conversão em lei, chamados de “jabutis”, não são formalmente constitucionais. Logo, ao nosso ver, o legislador errou ao eleger esse caminho, com risco de insucesso desse texto.

Diante disso, recomenda-se cautela ao acompanhar os próximos passos do processo legislativo em questão, mantendo-se moderada qualquer expectativa. É bastante possível que o “jabuti” morra na praia.

*Nelson Mannrich é mestre, doutor e livre-docente em Direito, pela Universidade de São Paulo (USP). Professor titular de Direito do Trabalho, da Faculdade de Direito da USP. Coordenador do GETRAB-USP. Advogado sócio do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados

*Alessandra Barichello Boskovic é mestre e doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Pesquisadora do GETRAB-USP. Advogada sócia do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados

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