Convenção e acordos coletivos em tempos do novo coronavírus

Convenção e acordos coletivos em tempos do novo coronavírus

Leonardo da Costa Carvalho e Gabriella Coscarelli Joaquim*

08 de maio de 2020 | 08h30

Leonardo da Costa Carvalho. FOTO: DIVULGAÇÃO

Em decorrência da calamidade pública originada pela covid-19, foram publicadas as Medidas Provisórias (“MP”) 927/20 e 936/20, cujo objetivo é a preservação do emprego, da renda e manutenção da atividade econômica. Assim, busca-se assegurar tanto a dignidade da pessoa humana durante esta fase transitória, quanto a sustentabilidade econômica de direitos fundamentais, especialmente a vida e o sustento familiar.

Dentre as medidas publicadas, parte delas são passíveis de negociação individual, tema que já foi inclusive objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, por meio da Adin 6363. O restante, como a redução de jornada e salário nos patamares de 50% e 70% ou suspensão de contrato de trabalho para empregados com ganho acima de R$3.117,00 e abaixo de R$12.202,12, exige-se negociação coletiva prévia.

Para a formalização desta negociação, o artigo 17, inciso II da MP 936/20, reduziu pela metade os prazos e estabeleceu a possibilidade de utilização de meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais.

Com efeito, temos que não seria possível dispensar a Assembleia Geral específica para aprovação da negociação que resultará no Acordo ou Convenção Coletiva. Pelo contrário, pode-se utilizar meios eletrônicos para viabilizá-la. Sua inobservância gerará insegurança jurídica e possível anulação do instrumento.

Destaca-se que embora o Ofício Circular da Secretaria de Trabalho – SEI nº 1022/2020/ME disponha sobre a flexibilização da juntada da ata de Assembleia, isto não significa a dispensa da sua realização.

Em face disto, o Ministério Público do Trabalho (“MPT”), por meio de Ação Civil Pública (“ACP”), obteve tutela de urgência, com o escopo de que os Sindicatos se abstenham de negociar novos termos aditivos, sem prévia convocação de assembleia geral específica e negociação com os trabalhadores, como por exemplo, na ACP 1000433-90.2020.5.02.0038 em curso perante a 38ª Vara do Trabalho de São Paulo contra o Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares (“SINTHORESP”), o Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo e Região (“SINDRESBAR”), a Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo (“FHORESP”) e a Confederação Nacional do Turismo (“CNTUR”).

Conforme denúncia recebida pelo MPT, os Sindicatos firmaram acordos prevendo condições de suspensão de contratos de trabalho e retiradas de outros direitos trabalhistas, com medidas mais prejudiciais aos trabalhadores do que aquelas previstas nas medidas editadas pelo governo (MP 927/20 e 936/20), sem consulta aos interessados das categorias envolvidas.

Diante desta situação, recomenda-se que as empresas e Sindicatos que negociam os instrumentos coletivos façam uso de mailing e website para a divulgação do edital e alcance dos interessados a serem consultados. Para a formalização da votação, pode-se utilizar o e-mail de cada um, cujo registro é mais simples de comprovação e apresentação diante de quaisquer discussões judiciais.

Em relação as comunicações e deliberações é possível utilizar as ferramentas de teleconferência divulgadas no mercado, como por exemplo, Zoom, Microsoft Teams, Google Meets combinadas com os serviços de mensagens eletrônicas Whatsapp e Telegram, amplamente utilizado pelas pessoas. Por fim, para o depósito no sistema Mediador, houve igual flexibilização de depósito, conforme Ofício SEI nº 1022/2020/ME.

*Leonardo da Costa Carvalho, sócio das áreas trabalhista e previdenciária do BVA Advogados; Gabriella Coscarelli Joaquim, estagiária do BVA Advogados

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