Controladoria e PF caçam 15 por fraudes de R$ 21 mi na Educação de Alagoas

Controladoria e PF caçam 15 por fraudes de R$ 21 mi na Educação de Alagoas

Operação Casmurros, deflagrada nesta terça, 10, mira desvios e superfaturamento em contratos emergenciais de transporte escolar; Justiça afasta sete servidores da Pasta e também da Agência de Modernização da Gestão de Processos

Pepita Ortega e Fausto Macedo

10 de setembro de 2019 | 12h48

Operação Casmurros investiga desvios de recursos públicos em contratos de transporte escolar. Foto: Pixabay/@Wokandapix

Força-tarefa da Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e Procuradoria deflagrou nesta terça, 10, a Operação Casmurros, em Alagoas. A ação investiga organização criminosa sob suspeita de desvios de recursos públicos em contratos de transporte escolar com a Secretaria de Educação do Estado (Seduc/AL).

Segundo a Controladoria, a organização atuava por meio de dispensas emergenciais e pagamentos por indenização para direcionar a contratação e favorecer supostas entidades sem fins lucrativos (OSCIP) e cooperativa, ‘que se beneficiavam de superfaturamento mediante pagamento de quilômetro rodado acima dos valores contratados’.

Operação Casmurros mobiliza onze servidores da CGU e 114 policiais federais.

A ação consiste no cumprimento de 26 mandados de busca e apreensão e 15 de prisão temporária, em Maceió, Arapiraca, São Miguel dos Campos, Rio Largo e Boca da Mata.

A Justiça decretou o afastamento temporário do cargo ou função pública de sete servidores da Educação e da Agência de Modernização da Gestão de Processos (Amgesp).

Os contratos celebrados pela Secretaria de Educação do Estado de Alagoas envolvem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), além de recursos próprios da Pasta.

A soma dos valores pagos em decorrência das contratações emergenciais desde janeiro de 2017 alcança um montante de cerca de R$ 110 milhões, dos quais já foram identificados R$ 8,5 milhões de superfaturamento. O prejuízo total estimado aos cofres públicos pode ultrapassar R$ 21 milhões.

As investigações tiveram início em abril de 2019, após fiscalização da CGU realizada no âmbito do Programa de Fiscalização em Entes Federativos.

O inquérito da Operação Casmurros também aponta ‘evidências de direcionamento de dispensas emergenciais por meio de cotações de preços elaboradas em conluio, retardamento de processo licitatório, ausência de publicação de cotações de preços, celebração de apostilamento quando estava clara a necessidade de termo aditivo e serviços prestados de forma precária, colocando em risco os estudantes transportados’.

“O envolvimento de servidores públicos, por ação ou omissão, foi condição necessária para o sucesso do esquema criminoso”, destaca a Controladoria.

As investigações indicam a ‘inobservância de requisitos exigidos para a contratação das empresas, ausência de fiscalizações adequadas das execuções de contratos e falsidade ideológica em atestos ou em declarações inseridas em processos de pagamento e de dispensa emergencial de licitação’.

Prejuízos social e financeiro

A Controladoria informa que na execução dos serviços, ‘os alunos foram prejudicados pela precária condição de segurança de parte da frota, situação provavelmente decorrente do repasse insuficiente de recursos aos efetivos transportadores por parte da contratada’.

Também há registro de superlotação em algumas rotas e ausência de veículos em outras, ‘o que resulta em faltas e abandono escolar’.

Os prejuízos sociais são potencializados pelos frequentes protestos dos transportadores, que alegam atraso e falta de pagamentos, e pelo não recolhimento de tributos, incluindo contribuições previdenciárias dos motoristas, assinala a CGU.

Canal de denúncias

A CGU informou que, por meio da Ouvidoria-Geral da União, mantém um canal para o recebimento de denúncias.

Quem tiver informações sobre a Operação Casmurros pode enviá-las por meio de formulário eletrônico. A denúncia pode ser anônima, para isso, basta escolher a opção ‘Não identificado’.

COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE ALAGOAS

“A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) vem a público informar que a empresa de transporte escolar Bioética, investigada pela Polícia Federal, foi desabilitada de processo administrativo pela Amgesp (Agência de Modernização da Gestão de Processos) em 2017. Entretanto, decisão judicial obrigou o Estado a reincluí-la no certame. Adiante, em dezembro de 2018, com o processo licitatório do mesmo ano em curso, a empresa Bioética mais uma vez foi à Justiça e conseguiu decisão em caráter liminar para obrigar o Estado a manter o seu contrato. Em março, foi proferida uma decisão judicial em 1ª instância determinando, novamente, a manutenção do contrato (processo nº 0700295-34.2018.8.02.0066), sob pena, em não cumprimento, de pagamento de multa diária. Vale ressaltar que a Procuradoria Geral do Estado recorreu de todas as decisões, buscando defender o interesse público. Os servidores públicos do Estado de Alagoas, no exercício de suas funções, cumpriram decisões judiciais.

Decisões judiciais à parte, vale enfatizar que desde 2015 a intenção do Estado sempre foi reduzir a dependência de empresas terceirizadas. Para tanto, iniciativas foram tomadas:

  1. Prioridade absoluta para a municipalização dos recursos do transporte escolar, o que resultou na adesão de 80% das cidades alagoanas ao Programa de Gestão Integrada do Transporte Escolar (GEITE);
  2. A Secretaria de Educação comprou 100 ônibus para o transporte escolar, com recursos próprios, reduzindo as contratações terceirizadas. A aquisição foi feita mediante adesão à ata do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), nas mesmas condições do programa federal Caminhos da Escola. Isso possibilitou o atendimento a 100% das escolas da cidade de Maceió;
  3. Além dos ônibus, um Processo Seletivo Simplificado foi realizado para selecionar motoristas para a frota própria;
  4. Outro forte indicativo é a redução da despesa com transporte escolar terceirizado: em valores atualizados, em 2014 foram gastos mais de 69,5 milhões de reais com o serviço, enquanto que em 2018 foram pagos R$ 37,6 milhões. Em 2019, foram gastos R$ 19,5 milhões até agora.

Por diversas vezes, houve paralisação de transporte escolar por parte da empresa contratada alegando atraso de pagamento, colocando os estudantes contra a secretaria como meio de chantagem para acelerar o recebimento de parcelas.

Diante do exposto – decisões judiciais, trabalho do Estado para reduzir a terceirização e a prática de chantagem por parte da empresa –, fica evidente que o Estado tem defendido o interesse público, o que significa garantir o transporte escolar público de qualidade para os estudantes.

Seguimos inteiramente à disposição dos órgãos de controle para todo e qualquer esclarecimento.”

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