Relatório da Controladoria-Geral do Município aponta sobrepreço global de R$ 54.238.149,55 em contrato da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo (Smads) com a Fundação para o Desenvolvimento das Artes e Comunicação (Fundac) para serviços de entrevista de cadastramento, revisão e atualização de famílias em extrema pobreza da cidade de São Paulo.
Documento
AS 12 IRREGULARIDADESA Fundação diz que não houve desvios e tampouco sobrepreços. Ressalta que todos os serviços foram prestados.
O contrato foi firmado em 11 de novembro de 2013 sem licitação. Inicialmente deveria durar seis meses, mas foram firmados sete termos de aditamento que prorrogaram a ação até 10 de maio de 2017. O valor total pago à Fundação foi de R$ 102.800.295,00.
A Controladoria recomenda. "Tendo em vista as medidas já anunciadas pela Smads, cabe recomendar que, mediante processo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa à empresa, a Secretaria busque a restituição dos valores pagos indevidamente à Fundac, os quais somam um montante inicialmente calculado de R$ 54.238.149,55."
A Controladoria encontrou ao todo 12 irregularidades no contrato. São eles:
- Ausência dos requisitos para dispensa de licitação;
- Inadequação no custo dos encargos sociais dos entrevistadores, supervisores e coordenador - prejuízo ao erário de R$ 4.098.849,50;
- Inadequação no custo de locomoção para supervisores e coordenador - prejuízo ao erário de R$ 2.585.584,00;
- Inadequação no custo de remuneração de gestão - prejuízo ao erário de R$ 6.315.272,00;
- Inadequação no custo de despesas administrativas - prejuízo ao erário de R$ 2.450.491,00;
- Inadequação nos custos com desenvolvimento de pessoal - prejuízo ao erário de R$ 2.509.817,00;
- Inadequação nas despesas de operação de cadastramento - prejuízo ao erário de R$ 1.898.155,00;
- Inadequação nos custos com locomoção para entrevistadores - prejuízo ao erário de R$ 822.421,00;
- Inadequação na cobrança do item intitulado como 'outras despesas' - prejuízo ao erário de R$ 4.539.408,00;
- Inadequação nos custos e despesas fixas relativas ao processo de análise de dados - prejuízo ao erário de R$ 6.967.838,00;
- Inadequação nos custos dos servidores, desktops, notebooks e impressoras multifuncionais - prejuízo ao erário de R$ 3.207.676,00;
- Inadequação na cobrança dos benefícios e despesas indiretas - prejuízo ao erário de R$ 18.842.638,05.
Os fatos ocorreram na gestão de Fernando Haddad (PT) e a secretária da pasta era Luciana Temer. Nenhum dos dois são citados pela auditoria.
Contrato sem licitação
A Controladoria aponta que a contratação por dispensa de licitação pode ocorrer quando, dentre outros aspectos, 'o objeto do contrato corresponder a esta finalidade e não puder ser encontrado corriqueiramente no mercado'.
"No caso concreto, o objeto principal do Contrato nº 51/SMADS/2013 corresponde à contratação de 240 postos de trabalho de nível médio, com treinamento fornecido pela própria Secretaria, que poderiam ser contratados por meios de agências de emprego, com grande disponibilidade no mercado, para o desempenho de atividades corriqueiras do órgão", aponta a Controladoria.
Além disso, a auditoria ressalta que 'a experiência anterior' da Fundac e seus 'objetivos estatutários' são 'integralmente voltados à área de artes e comunicação, não encontrando correspondência com o edital e com o objeto do contrato sob exame'.
Locomoção de coordenadores
A Fundação informou que cobrava mensalmente R$ 7.543,00 da Prefeitura para aluguel de 'veículo popular', mais combustível utilizado para o deslocamento de 2.500 km por mês, em média.
De acordo com a Controladoria, o custo real deveria ser 'no máximo de R$ 2.530,66, tomando-se o modelo mais dispendioso'.
Assim, o sobrepreço estimado seria de s R$ 5.012,34 por mês.
A Controladoria faz uma ressalva. "O deslocamento médio de 2.500 km/mês, igual a 113 km/dia para 22 dias úteis, é comparável ao deslocamento médio de 170 km/dia de um táxi, segundo valor informado no sitio eletrônico da Associação das Empresas de Táxi do Município de São Paulo - Adetax."
COM A PALAVRA, A FUNDAC
"1. São inverídicas as afirmações de desvio. Nunca houve desvio algum.
- A Fundac ofereceu o melhor preço numa concorrência onde participou, inclusive, a FIA, anterior prestadora dos serviços.
- Não há sobrepreço algum em quaisquer dos itens do contrato. A corregedoria utilizou parâmetros totalmente inaceitáveis para comparação de custos, ou seja, a adoção de premissas equivocadas e inverídicas levou a conclusões igualmente equivocadas e inverídicas.
- Os serviços sempre foram executados integralmente. Inclusive a secretaria sempre atestou a execução dos serviços."
COM A PALAVRA, O EX-PREFEITO FERNANDO HADDAD
"O prefeito Fernando Haddad, por meio de sua assessoria, informa que a CGM foi constituída por ele, em 2013, justamente para este fim, ou seja, fiscalizar os contratos assinados com a Prefeitura de São Paulo. Para Haddad se ficarem comprovadas as irregularidades, os responsáveis devem ser penalizados."
COM A PALAVRA, LUCIANA TEMER
"Com relação à auditoria realizada pela Corregedoria Geral do Município (CGM) nos contratos da Fundac com a Secretaria de Assistência Social, a ex-secretária Luciana Temer esclarece que em nenhum momento foi apontado qualquer irregularidade ou desvio de conduta da sua parte. A própria CGM entende que a secretária herdou de gestões anteriores o processo de seleção nos moldes em que foi feito.
Luciana Temer diz ainda que caso sejam constatados irregularidades na execução do contrato, cujos principais objetivos, a saber, o cadastramento de famílias em situação de instabilidade social no programa Bolsa Família, foram atingidos, a Fundac deve ser responsabilizada por eventuais desvios de conduta e a empresa obrigada a repor os recursos referentes a despesas não comprovadas."
COM A PALAVRA, A SECRETARIA
"A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) informa que, a partir da análise do relatório da Controladoria Geral do Município, a assessoria jurídica da pasta está avaliando as medidas cabíveis para o ressarcimento dos recursos."
