Contribuições constituídas nas sentenças trabalhistas: finalmente um débito de impossível decadência

Contribuições constituídas nas sentenças trabalhistas: finalmente um débito de impossível decadência

Thiago B. Sorrentino e Frederico Seabra de Moura*

11 de agosto de 2020 | 08h35

Thiago B. Sorrentino e Frederico Seabra de Moura. Fotos: Divulgação

Uma das vantagens do emprego da teoria lógico-analítica ao Direito Tributário é enxergar com precisão o fluxo de positivação do crédito tributário, desde a criação da competência tributária até os atos mais individuais e concretos da exigibilidade. Esse ferramental também permite identificar erros conceituais, criadores de paradoxos e de falácias de todo o tipo, inclusive as ambiguidades.

Desde que o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a competência da Justiça do Trabalho para constituir os créditos tributários oriundos das contribuições incidentes sobre o pagamento de remuneração (arts. 114, VIII da Constituição de 1988 e 43 da Lei 8.212/1993), fez-se necessário discutir os prazos de que disporia o Estado para constituir (decadência) e para cobrar judicialmente (prescrição) os referidos valores.

A regra aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação estabelece que cabe ao contribuinte constituir o próprio crédito tributário e a realizar o recolhimento devido, antes de qualquer iniciativa das autoridades fiscais. Na hipótese de o contribuinte deixar de “declarar” (constituir, em verdade) o crédito, a autoridade fiscal tem o prazo de cinco anos para constituir a relação jurídica-tributária.

Segundo a lógica do fluxo de positivação da norma jurídica, assim que se esgota o prazo para constituição do crédito e pagamento pelo próprio contribuinte, surge o poder-dever de fiscalização da autoridade tributária. Nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial de que dispõe a autoridade fiscal inicia-se no primeiro dia do exercício subsequente, e é de cinco anos. 

Contudo, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça pensa de modo diverso, como se vê do julgamento do Recurso Especial nº 1.764.790-SC.

Para o STJ, a sentença trabalhista também “cria” o dever de pagar o salário, que seria a base de cálculo das contribuições e, portanto, como uma espécie de consequência automática, também “cria” o dever de pagar o tributo. Desse modo, o prazo de decadência correria a partir do momento em que a sentença trabalhista se tornasse líquida.

É possível ver o erro lógico com facilidade. Inicialmente, há um erro substantivo, que é ignorar que o tributo deveria ter sido constituído pelo sujeito passivo. A sentença trabalhista constitui tanto o dever trabalhista como o dever tributário, mas essa descrição aponta para o passado, isto é, reconstitui o tempo pretérito num documento atual. Afinal, qualquer relatório de sentença trabalhista dirá algo como “o obreiro trabalhou e, portanto, fazia jus, nos períodos adequados, ao pagamento da remuneração”.

Diferentemente do que se sugere, não há relação de implicação entre a competência para constituir o crédito tributário, reconhecida como válida à Justiça Trabalhista pelo Supremo Tribunal Federal, e a conclusão de que a sentença trabalhista é o marco inicial para contagem do prazo decadencial. O RE 569.056 não serve de precedente para justificar essa tomada de posição, diversamente do quanto compreendido pelo STJ. Pelo contrário. O Supremo reconheceu expressamente que apenas os créditos expressamente constituídos pela decisão estariam abrangidos pela competência para também cobrar, não legitimando o curioso entendimento de que a liquidez da sentença trabalhista serviria como marco inicial do prazo decadencial para que, ela própria (a sentença), constituísse o crédito tributário.

Também não faz sentido afirmar que o prazo para constituir o crédito tributário “nasce no momento em que esse crédito nasce, quer dizer, no momento em que a sentença se torna líquida”, ainda que em busca de uma forma de estender artificialmente o prazo de pagamento de um tributo. De fato, se o crédito foi constituído, já não se aplicaria qualquer norma relativa ao poder-dever de constituição, mas sim relativa à cobrança (prescrição).

Na prática, considerar a sentença trabalhista como marco inicial do prazo “decadencial” (correção: de cobrança) cria uma obrigação imune à decadência tributária e alivia a pressão sobre o Judiciário, que ganha prazo maior para prestar jurisdição. Se o sistema tributário fosse adequadamente aplicado, o magistrado – para poder se valer da prerrogativa de constituir o crédito – deveria respeitar o prazo de cinco anos para prolatar a sentença trabalhista, a partir do período laboral mais antigo. Com a orientação do STJ, ele não precisa se preocupar com qualquer prazo, pelo menos sob a perspectiva tributária.

*Thiago B. Sorrentino, mestre em Direito Tributário e Doutorando em Ciências Jurídicas. Professor do IBMEC/DF e da Amagis/DF. Foi assessor de ministros do Supremo Tribunal Federal por uma década.

*Frederico Seabra de Moura, advogado e consultor jurídico do TCE/RN. Mestre em Direito Tributário (PUC/SP). Coordenador do IBET em Natal/RN.  

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