Contratação intermitente amplia acesso ao mercado de trabalho e garante direitos

Contratação intermitente amplia acesso ao mercado de trabalho e garante direitos

Debate deve ser pautado muito mais pelo vetor econômico-social do que jurídico

*Aloizio Lima e Paulo Peressin

12 de dezembro de 2020 | 05h00

A modalidade de contratação intermitente vem causando muitas discussões desde seu surgimento, com a Reforma Trabalhista. Mas o fato é que, segundo dados oficiais do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), desde o início de sua existência essa modalidade vem sendo bastante utilizada, considerando que, até julho deste ano, foram criados mais de 100 mil postos de trabalho intermitentes, o que representa mais de 15% do total de novos empregos gerados – cerca de 660 mil, segundo a mesma entidade.

Sob o ponto de vista da geração de oportunidades, não há como se negar que a modalidade de contratação intermitente trouxe possibilidades de inserção de muitas pessoas no mercado formal de trabalho.

Embora sempre caibam críticas sob a ótica jurídica, inclusive sob o prisma de constitucionalidade, como se viu no voto do Ministro Fachin, há que se lembrar que, nessa modalidade, o trabalhador conta com toda a proteção da legislação trabalhista típica dos empregados. A única distinção reside, justamente, na ausência de uma garantia de regularidade nas convocações para o trabalho, o que, na prática, pode gerar insegurança financeira, mas não jurídica ao trabalhador.

Por outro lado, o trabalhador pode manter vários contratos de trabalho intermitente, com diferentes contratantes, o que pode ampliar suas possibilidades de ganho.

O que não se pode perder de vista é que todos os elementos da relação de emprego estão preservados na modalidade de contrato intermitente, com uma pequena flexibilização no requisito da habitualidade, já que existe a possibilidade de haver trabalho de forma bastante esporádica.

Paulo Peressin e Aloizio Lima. Foto: Acervo pessoal

No entanto, desde que garantidos todos os direitos ao empregado contratado nessa condição intermitente, não é difícil concluir que ter “alguma” oportunidade de trabalho, com convocações de tempos em tempos, é sobejamente mais vantajoso do que permanecer desempregado ou na total informalidade.

A discussão é, portanto, muito mais pautada pelo vetor econômico-social do que jurídico, haja vista que, o que gera empregos regulares e permanentes é uma economia forte e estável. A legislação, ao prever a modalidade de contratação intermitente, apenas ampliou as possibilidades de acesso do trabalhador ao mercado de trabalho.

*Aloizio Lima, sócio do Lefosse Advogados. Com grande experiência em Direito do Trabalho, é graduado pela Universidade Estadual de Londrina e especializado em Direito Empresarial do Trabalho pela Fundação Getúlio Vargas; Paulo Peressin, advogado sênior do Lefosse Advogados. Mestre em Direito do Trabalho e com mais de dez anos de experiência Direito do Trabalho Empresarial, já prestou assessoria jurídica a clientes nacionais e estrangeiros nas mais variadas áreas de atuação dentro da prática trabalhista.

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