Contra medida ‘demasiadamente interventiva’, Aras pede a Toffoli que revogue relatórios financeiros ao Supremo

Contra medida ‘demasiadamente interventiva’, Aras pede a Toffoli que revogue relatórios financeiros ao Supremo

Procurador-geral da República avalia que a decisão do presidente da Corte tem capacidade para colocar em risco informações privadas relativas a mais de 600 mil pessoas

Pepita Ortega e Fausto Macedo

15 de novembro de 2019 | 15h42

O procurador-geral da República, Augusto Aras, na sede da PGR, em Brasília. Foto: Gabriela Biló / Estadão

O procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu que o ministro Dias Toffoli revogue a decisão que determinou o envio à Corte de cópias de todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) e Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP), expedidos nos últimos três anos pela Unidade de Inteligência Financeira – antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – e pela Receita Federal. Em manifestação encaminhada ao presidente do Supremo Tribunal Federal, o PGR classifica a medida como ‘demasiadamente interventiva’, com capacidade para ‘colocar em risco informações privadas relativas a mais de 600 mil pessoas‘.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Imprensa da Procuradoria-Geral da República.

Segundo Aras, o acesso livre aos relatórios por um único destinatário, no caso o ministro, não tem previsão na legislação e se trata de uma medida ‘que contraria as balizas mínimas estabelecidas na Recomendação 29 do Gafi, de caráter cogente’.

A recomendação do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) indica que as unidades de inteligência financeira devem ser independentes e autônomas, inclusive para analisar, solicitar ou encaminhar ou disseminar informações específicas.

Além de indicar que a medida é desproporcional, coloca em risco a integridade do sistema de inteligência financeira e pode afetar o livre exercício de direitos fundamentais, o PGR afirma que a decisão é ‘dispensável’ ao fim pretendido, de conhecer a metodologia da Unidade de Inteligência Financeira. Segundo Aras, a compreensão pode ser alcançada a partir da sua disciplina legal.

O documento apresenta ainda trecho do Código de Processo Civil (art. 1.038, I e II), segundo o qual, a Corte pode, de forma menos invasiva, ‘solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia’, bem como ‘fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento’.

O pedido das cópias dos relatórios dos órgãos de fiscalização foi feito por Toffoli no dia 25 de outubro, e, em resposta, o Banco Central autorizou o acesso do ministro às informações, comunicando a existência de 19.441 relatórios com dados de quase 600 mil pessoas (412.484 pessoas naturais e 186.173 pessoas jurídicas). A solicitação foi revelada pelo jornal ‘Folha de S. Paulo’

O despacho sigiloso do ministro foi feito no âmbito do processo em que Toffoli determinou a suspensão de todos os processos judiciais em que tenha havido compartilhamento de informações da Receita e do antigo Coaf sem autorização judicial. A decisão atendeu um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.

A Assessoria de Comunicação da presidência informou que o Supremo Tribunal Federal (STF) não recebeu nem acessou relatórios sigilosos de inteligência financeira. Os documentos foram disponibilizados eletronicamente a Toffoli, mas dependem de cadastro prévio no sistema para serem visualizados.

O procurador-geral da República havia indicado nesta quinta, 14, que não contestaria judicialmente a determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal. “Não havendo o presidente solicitado a senha do sistema para si ou para terceiros, revela a inexistência de risco para a integridade do sistema de inteligência financeira, daí por que não há necessidade de nenhuma medida processual”, disse Aras aos repórteres Rafael Moraes Moura e Lorenna Rodrigues.

 

 

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