Contra ‘eventual intervenção militar’, PDT vai ao Supremo com ação para definir limites das Forças Armadas

Contra ‘eventual intervenção militar’, PDT vai ao Supremo com ação para definir limites das Forças Armadas

Partido alega que artigo 142 da Constituição Federal tem sido interpretado de forma incorreta e ressaltou que as ações do poder militar só pode ocorrer com a anuência do Congresso

Rodrigo Sampaio/Especial para o Estado

11 de junho de 2020 | 05h00

O PDT entrou nesta quarta-feira, 10, com uma Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar 97/1997, que disciplina o emprego das Forças Armadas e repete o artigo 142 da Constituição, com o objetivo de definir os limites do poder militar. O partido alega que o dispositivo tem sido usado para defender uma eventual intervenção militar contra o Congresso e o Supremo

Documento

“A invalidação do texto em comento pode dar azo à controvérsia sobre a titularidade da decisão para o emprego das Forças Armadas, inclusive a hedionda cogitação de seu acionamento espontâneo – eufemisticamente, intervenção militar, mas na prática, um coup d’état –, como arroubos sediciosos à ordem constitucional ousam insinua”, diz a ação. 

No documento, o PDT também argumenta que a atuação das Forças Armadas em estados e municípios só pode ocorrer com a anuência do Congresso, nos casos de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. De acordo com a ADI, isso não prejudica os trabalhos dos militares em fronteiras, missões de paz, espaço aéreo e eleições, pois tratam-se de atribuições subsidiárias. 

PDT pediu ao STF para definir limites das Forças Armadas. FOTO: FABIO MOTTA/ ESTADÃO

Nesta terça-feira, 9, o presidente do Supremo Dias Toffoli rebateu as interpretações do artigo 142 da Constituição Federal de que as Forças Armadas possuem poder moderador, o que autorizaria uma intervenção em outros poderes. Já nesta quarta-feira, 10, foi a vez do ministro Luís Roberto Barroso rejeitar uma ação que pedia para a Corte estabelecer como uma eventual convocação dos militares se deveria acontecer

O presidente Jair Bolsonaro fez menção ao art. 142 durante a polêmica reunião ministerial divulgada à imprensa pelo ministro Celso de Mello, realizada em abril deste ano. Na ocasião, o mandatário disse que poderia “pedir as Forças Armadas que intervenham para restabelecer a ordem no Brasil, naquele local sem problema nenhum”.

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