Contra abusos, OAB reafirma inviolabilidade dos escritórios e aprova medidas para ‘pleno direito de defesa’

Contra abusos, OAB reafirma inviolabilidade dos escritórios e aprova medidas para ‘pleno direito de defesa’

Conselho Federal da entidade fixa normas que preveem assistência a advogados alvo de buscas e investigações e garantia do sigilo de comunicações com seus clientes

Redação

29 de outubro de 2020 | 05h00

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por unanimidade uma determinação interna que orienta a atuação da entidade em casos de abuso de autoridade contra advogados. O texto foi validado por unanimidade pelo plenário e prevê assistência a advogados que passem por situações de violação das prerrogativas da advocacia.

Uma das medidas fixadas prevê a inadmissão de buscas e apreensões em escritórios sem mandados judiciais, reafirmando a inviolabilidade do espaço, dos arquivos nele existente e das comunicações mantidas por advogados e seus clientes. Em caso de diligência determinada pela Justiça, um representante da OAB deverá acompanhar o cumprimento e analisar os requisitos do mandado.

O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, responsável pelo texto aprovado no plenário do Conselho Federal. Foto: OAB / Divulgação

O texto foi formulado pelo secretário-geral da OAB, José Alberto Simonetti e pelo presidente da Comissão Nacional das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Oguzuku. “São medidas fundamentais para garantir o pleno direito de defesa, já que a advocacia, por dar voz aos cidadãos, precisa ter autonomia absoluta para o exercício da atividade profissional”, afirmou Simonetti.

A nova norma interna prevê que em caso de flagrante ilegalidade ou descumprimento de mandados de busca e apreensão, o representante da OAB poderá adotar medidas para suspender a diligência. Havendo indício de crime, a entidade poderá até fazer representação junto ao Ministério Público para ajuizar uma ação penal.

A OAB também se encarregará de garantir assistência advogados que fiquem impedidos de estabelecer comunicação com os clientes, acessarem autos de investigação ou inquéritos ou que sofram com demoras injustificadas no exame de processos.

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