Continuidade delitiva e execução penal

Continuidade delitiva e execução penal

Alexandre Langaro*

30 de maio de 2019 | 10h00

Alexandre Langaro. Foto: Arquivo Pessoal

A existência, ou não, do crime continuado – quando, a despeito da existência da conexão ou da continência, forem instaurados processos penais de conhecimento diversos, perante juízos penais diferentes – compete exclusivamente ao juízo da execução penal.

No STF:

Habeas corpus: pretensão à reunião de diversos processos instaurados contra o paciente, por delitos contra a ordem tributária e contra a previdência social, sob alegada caracterização de crime continuado. Competência, por prevenção: nulidade relativa: preclusão.

1. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguida, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia.

2. Resulta, pois, nos termos da parte final do art. 82 C. Pr. Pen., que, tanto o juízo da existência do crime continuado, quanto, se for o caso, a unificação das penas, hão de proceder-se no juízo da execução.

3. Habeas corpus indeferido.

É que a existência da continuidade delitiva – fundada essencialmente na teoria puramente objetiva –, é etapa natural e logicamente antecedente à soma ou à unificação das penas. Dado que influi diretamente – tendo presente, no ponto e no limite, o valor da dignidade da pessoa humana –, na quantidade e sobretudo na qualidade do castigo cominado na sentença. Daí surgindo o conceito de excesso ou de desvio da execução, cujo incidente respectivo pode ser suscitado – dentre outros legitimados –, pelo sentenciado.

Convém o registro de que tanto o excesso como o desvio da execução acontecem sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

Num paralelo com o Direito Processual Civil – que também admite a alegação fundamentada de excesso (pretensão deduzida, por exemplo, em valor superior ao constante do título) – haverá excesso de execução penal quando for desconsiderada a existência do crime continuado. Isso porque – no caso da existência da continuidade delitiva – os crimes subsequentes terão de ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Nos crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa – diz o parágrafo único do art. 71 do Código Penal –, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código (1).

Decerto, também pode-se invocar aqui – e é importantíssimo destacar isso –, o postulado da proporcionalidade, de matiz constitucional, na vertente proibitiva do excesso.

Ademais, numa interpretação constitucional dos preceitos inscritos na Lei de Execução Penal (LEP), a simples ameaça – e não apenas a existência de ato consumado –, de que algum ato, em sede de execução penal, possa vir a ser praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, abre o trânsito para o reeducando suscitar – levando-se em consideração a incontornável judicialidade inerente ao processo (autônomo e especial) de execução penal –, o incidente de excesso ou desvio de execução. O que, à evidência, tem de ser feito perante o juízo, natural, da execução penal.

É forçoso concluir – ante o contexto assinalado e o princípio da legalidade –, que cabe ao reeducando, que tem interesse e legitimidade, questionar, perante o juízo natural – o da execução penal (insista-se) –, todos os atos e termos do processo da execução penal que ameacem ou lesionem direitos do sentenciado.

*Alexandre Langaro, advogado criminal. Autor de livros e artigos jurídicos. Estudou o NY Criminal Procedure Law em Nova York

(1) Concurso formal

Art. 70 – Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único – Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.

Limite das penas

Art. 75 – O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

§ 1.º – Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

§ 2.º – Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

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