O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) entrou com uma reclamação constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta terça-feira, 9, pedindo para que seja cumprida imediatamente a decisão do plenário que declarou inconstitucional o conjunto de normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Saúde de excluir homens que tiveram relações sexuais com outros homens nos últimos 12 meses. Apesar do julgamento -- que tramitava na Suprema Corte desde 2016 -- ter sido finalizado no dia 8 de maio, os órgãos orientaram todos os laboratórios do país a não cumprirem a decisão "total" do caso, que ainda não teve o acórdão publicado.
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Reclamação Constitucional - MS e Anvisa"O entendimento representa claro avanço nos direitos da população homoafetiva e, ainda, necessário socorro aos bancos de sangue em momento de emergência de saúde internacional decorrente da covid-19. Vale observar que o Diretor-Geral da Anvisa foi informado com urgência acerca da decisão proferida pelo Pleno da Corte, por meio do ofício eletrônico n.º 6146/2020, consoante documento anexo. Referido ato viola, portanto, diretamente a autoridade desta corte, devendo ser imediatamente emitida orientação em sentido contrário", diz o documento enviado por Contarato ao presidente do STF Dias Toffoli.
Em um dos trechos do documento, Contarato também alegou que o descumprimento da decisão por parte do Ministério da Saúde e da Anvisa viola a autoridade emanada pelo STF. "Conforme bem anotou o Min. Edson Fachin em seu voto condutor na ADI 5543, 'muito sangue tem sido derramado em nome de preconceitos que não se sustentam'. No caso dos autos, o ato administrativo impugnado viola a autoridade desse Tribunal às custas de milhares de vidas que podem ser salvas imediatamente, antes mesmo do trânsito em julgado da referida ação."
Ainda que a decisão não tenha sido publicada, integrantes do STF afirmaram que a mesma já é válida desde a publicação da ata do julgamento, realizado no dia 22 de maio, conforme a jurisprudência da Corte. Desta forma, os posicionamentos de ambos os órgãos de saúde configuram descumprimento da decisão judicial.
Um documento enviado aos órgãos pelo STF em 18 de maio, três dias após a demissão de Nelson Teich, já havia pontuado sobre a inconstitucionalidade das regras. Atualmente a pasta é conduzida interinamente pelo General Eduardo Pazuello.
