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Consulta pública pode quebrar o ciclo ineficaz de proteção ao setor de brinquedos

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Por Jarbas Machioni
Atualização:
Jarbas Machioni. FOTO: DIVULGAÇÃO Foto: Estadão

A tributação sempre foi caminho por excelência do Estado no sentido de cumprir suas relevantes finalidades, mas, modernamente, tem servido também a outras finalidades importantes,  de  intervenção na economia para incentivar ou reprimir atividades privadas.  Obviamente, essa intervenção deve ser equilibrada e racional, pois não se pode esquecer que "o poder de tributar envolve o poder de destruir" (John Marshall, juiz da Suprema Corte Americana).

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Em  sua luta para fugir do ciclo de desenvolvimento insuficiente,  muitos países de Terceiro Mundo procuraram criar barreiras tributárias ou alfandegárias contra produtos importados, contudo, o sucesso de tal estratégia não ocorreu como se imaginava.

Essa estratégia tem, evidentemente um custo,  que é encarecer o produto final, não só para o consumidor, mas também para toda  cadeia de comercialização (atacadistas, distribuidores de porte variado , lojistas, etc.).   A elasticidade na ponta da demanda é tão mais limitada quanto menor a capacidade de aquisição do consumidor e em função da essencialidade do produto para as famílias.   De ordinário, o efeito do aumento de tributação, nessa estratégia, deverá acarretar uma inibição de consumo do produto taxado, sob pena de ela ser, obviamente,  ineficaz se a inibição não for alcançada.

Mas não só isso, a adoção de tarifas protecionistas tem efeito limitado, não só por regras de direito internacional ou tratados comunitários, os quais incentivam, como princípio o Livre Comércio, como também pelos  efeitos internos dessa política.

No prisma interno, com muita frequência, o setor protegido, à míngua de concorrência e desafios, tende à baixa produtividade, agrega pouca  inovação, acaba por encarecer o preço final,  quando não,  forma oligopólios  cuja tendência é manter ou aumentar uma margem artificial de lucro, ou, pior,  desvirtuar-se para cartéis.  O resultado na economia é desastroso para todos demais agentes e consumidores, e exemplos não faltam, como a danosa política de proteção à indústria informática brasileira da década de 1980.

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Desta forma, esse custo adicional só se justificaria se fosse não só temporário, como também acompanhado de inquestionável sucesso econômico do setor protegido. O sucesso buscado é a qualidade do produto final, preço justo, criação de empregos e fortalecimento da cadeia produtiva, o que costuma refletir no enfrentamento da concorrência estrangeira no país ou no sucesso no setor como   exportador de bens.   Exemplos históricos do Japão, Coréia do Sul e a própria China são provas vivas.

Infelizmente, o emprego de tarifas elevadas como estratégia de defesa da indústria nacional tem demonstrado, frequentemente, ser uma arma largamente equivocada na experiência brasileira. Este parece ser o caso da indústria de brinquedos no Brasil.

A tarifa média de importação brasileira no geral é de 12%, entretanto aalíquota de importação de brinquedos atualmente é de 35%, que é tarifa máxima de proteção permitida pelo Mercosul e pela Organização Mundial do Comércio, tarifa essa que já  fora antecedida por uma série de salvaguardas transitórias.   Ou seja, há décadas o país protege a indústria de brinquedos com tarifas elevadas de importação, mas nada demonstra estar essa indústria respondendo com eficácia.

Para reverter essa realidade, a Câmara de Comércio Exterior  (Camex) realizounesse ano Consulta Pública sobre a redução dessa alíquotasobre a importação de brinquedos de 35% para 20% . O resultado  da consulta, divulgado recentemente,  apresentou 60,21% de respostas favoráveis  à redução da alíquota e 39,79% contra. Da consulta, participaram consumidores finais, importadores, produtores, varejistas, acadêmicos e entidades representativas do setor. Sem dúvida, é a  oportunidade deo país reverter o ciclo ineficaz de proteção a oligopólios e cartéis, revertendo benefícios aos demais agentes do comércio e, sobretudo, ao consumidor.

Externamente, o Brasil necessita cada vez mais inserir-se no mercado internacional,  precisa participar de maneira racional do livre comércio e, para tanto, necessita se preparar abrindo mão de políticas protecionistas, equivocadas e ineficazes.

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*Jarbas Andrade Machioni é advogado empresarial, foi presidente das Comissões de Direito Empresarial e Direito Tributário da OAB-SP e ex-Conselheiro da OAB-SP (2010/18)

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