Consulta pública pode quebrar o ciclo ineficaz de proteção ao setor de brinquedos

Consulta pública pode quebrar o ciclo ineficaz de proteção ao setor de brinquedos

Jarbas Machioni*

15 de outubro de 2020 | 10h00

Jarbas Machioni. FOTO: DIVULGAÇÃO

A tributação sempre foi caminho por excelência do Estado no sentido de cumprir suas relevantes finalidades, mas, modernamente, tem servido também a outras finalidades importantes,  de  intervenção na economia para incentivar ou reprimir atividades privadas.  Obviamente, essa intervenção deve ser equilibrada e racional, pois não se pode esquecer que “o poder de tributar envolve o poder de destruir” (John Marshall, juiz da Suprema Corte Americana).

Em  sua luta para fugir do ciclo de desenvolvimento insuficiente,  muitos países de Terceiro Mundo procuraram criar barreiras tributárias ou alfandegárias contra produtos importados, contudo, o sucesso de tal estratégia não ocorreu como se imaginava.

Essa estratégia tem, evidentemente um custo,  que é encarecer o produto final, não só para o consumidor, mas também para toda  cadeia de comercialização (atacadistas, distribuidores de porte variado , lojistas, etc.).   A elasticidade na ponta da demanda é tão mais limitada quanto menor a capacidade de aquisição do consumidor e em função da essencialidade do produto para as famílias.   De ordinário, o efeito do aumento de tributação, nessa estratégia, deverá acarretar uma inibição de consumo do produto taxado, sob pena de ela ser, obviamente,  ineficaz se a inibição não for alcançada.

Mas não só isso, a adoção de tarifas protecionistas tem efeito limitado, não só por regras de direito internacional ou tratados comunitários, os quais incentivam, como princípio o Livre Comércio, como também pelos  efeitos internos dessa política.

No prisma interno, com muita frequência, o setor protegido, à míngua de concorrência e desafios, tende à baixa produtividade, agrega pouca  inovação, acaba por encarecer o preço final,  quando não,  forma oligopólios  cuja tendência é manter ou aumentar uma margem artificial de lucro, ou, pior,  desvirtuar-se para cartéis.  O resultado na economia é desastroso para todos demais agentes e consumidores, e exemplos não faltam, como a danosa política de proteção à indústria informática brasileira da década de 1980.

Desta forma, esse custo adicional só se justificaria se fosse não só temporário, como também acompanhado de inquestionável sucesso econômico do setor protegido. O sucesso buscado é a qualidade do produto final, preço justo, criação de empregos e fortalecimento da cadeia produtiva, o que costuma refletir no enfrentamento da concorrência estrangeira no país ou no sucesso no setor como   exportador de bens.   Exemplos históricos do Japão, Coréia do Sul e a própria China são provas vivas.

Infelizmente, o emprego de tarifas elevadas como estratégia de defesa da indústria nacional tem demonstrado, frequentemente, ser uma arma largamente equivocada na experiência brasileira. Este parece ser o caso da indústria de brinquedos no Brasil.

A tarifa média de importação brasileira no geral é de 12%, entretanto a  alíquota de importação de brinquedos atualmente é de 35%, que é tarifa máxima de proteção permitida pelo Mercosul e pela Organização Mundial do Comércio, tarifa essa que já  fora antecedida por uma série de salvaguardas transitórias.   Ou seja, há décadas o país protege a indústria de brinquedos com tarifas elevadas de importação, mas nada demonstra estar essa indústria respondendo com eficácia.

Para reverter essa realidade, a Câmara de Comércio Exterior  (Camex) realizou  nesse ano Consulta Pública sobre a redução dessa alíquota  sobre a importação de brinquedos de 35% para 20% . O resultado  da consulta, divulgado recentemente,  apresentou 60,21% de respostas favoráveis  à redução da alíquota e 39,79% contra. Da consulta, participaram consumidores finais, importadores, produtores, varejistas, acadêmicos e entidades representativas do setor. Sem dúvida, é a  oportunidade de  o país reverter o ciclo ineficaz de proteção a oligopólios e cartéis, revertendo benefícios aos demais agentes do comércio e, sobretudo, ao consumidor.

Externamente, o Brasil necessita cada vez mais inserir-se no mercado internacional,  precisa participar de maneira racional do livre comércio e, para tanto, necessita se preparar abrindo mão de políticas protecionistas, equivocadas e ineficazes.

*Jarbas Andrade Machioni é advogado empresarial, foi presidente das Comissões de Direito Empresarial e Direito Tributário da OAB-SP e ex-Conselheiro da OAB-SP (2010/18)

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