Consulta Pública para novos procedimentos em planos de saúde

Consulta Pública para novos procedimentos em planos de saúde

Voltaire Marensi*

08 de outubro de 2020 | 08h00

Voltaire Marensi. FOTO: DIVULGAÇÃO

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – aprovou, em data de 30/9/2020, a realização de Consulta Pública para receber contribuições às propostas de atualização do rol de procedimentos em Planos de Saúde.

A ideia é muito boa como, via de regra, soe acontecer quando o agente fiscalizador se predispõe a levar avante normas que beneficiam qualquer modalidade de consumidor.

De outro giro, segundo é do conhecimento de uma parcela significativamente diminuta dos usuários dos Planos de Saúde, o ciclo de atualização destes procedimentos somente teve início no final do ano de 2018.

A grande verdade é que notícias deste jaez, assim como de outras de enorme relevância aos interessados é pouco ou nada divulgado, quer pela imprensa, quer pelos veículos de comunicação que tratam com aqueles.

Continuo batendo em uma tecla por demais conhecida e já tida como um bordão mais que “surrado”: o que importa na realidade em sede política – e, os dirigentes destes órgãos de fiscalização – são nomeados com o aval de políticos que aprovam, ou não, tais nomes para exercerem suas atividades junto ao respectivo órgão fiscalizatório, vale dizer, a ANS.

A missão precípua desta instituição é a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde estabelecendo relações com prestadores e consumidores em prol de um melhor desenvolvimento na Saúde Suplementar.

Disseminar, divulgar e dar conhecimento aos usuários dos respectivos Planos de Saúde, a meu juízo, é o que menos importa.

O que fascina, o que exerce uma atração irresistível destes dirigentes, data vênia, é obter votos nomeadamente dos senhores Senadores para integrar e se manter no cargo deste Colegiado.

Hão de me perguntar os leitores: isto não faz parte da democracia?

Ela, democracia, em tese, deveria ser o regime em que há liberdade de associação e de opinião no qual não deveria haver distinções ou privilégios de qualquer classe social.

O termo democracia é de “origem grega – démokratía – e quer dizer poder do povo. Na Grécia Antiga, o termo foi muitas vezes empregado de forma depreciativa, uma vez que a maior parte dos intelectuais gregos, entre eles Platão e Aristóteles, eram contrários a um governo de iniciativa popular”. (In, Wikipédia disponibilizado nos termos da CC BY-AS 3.0).

Ser contrário hoje a iniciativa popular é ser contrário à essência da democracia, quer direta ou semidireta pois somente ela torna possível à população cumprir o que determina nossa Carta Política, inserta no parágrafo único do artigo 1º, que diz: “Todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

De outra banda, retomando o tema em pauta propriamente dito, à apreciação de mais de 185 propostas com respectivas recomendações técnicas estão sob o crivo de pessoas que não representam os lídimos anseios do povo, que, em última ratio espera contar com planos de saúde “mais em conta”, e bem mais acessível a ser disponibilizado à imensa gama de consumidores que acobertam com suas contratações seus familiares. Eles, consumidores, também querem, de sua vez, uma contraprestação a ser paga em parcelas rectius – prestações de trato sucessivo -, que não comprometam seus rendimentos, muitas vezes oriundos de anos de trabalho que, em verdade, contam e anseiam com inovações tecnológicas ajustadas dentro de um binômio custo/benefício os quais possam, mensalmente, honrar seus compromissos.

Creio que este é desiderato que o consumidor espera obter da Direção de uma Instituição voltada a atender consumidores que não podem ter no SUS, entidade por demais sucateada ao longo de sua trajetória existencial.

O resto é engodo e não passa da mais pura e vilipendiada demagogia!

Vamos energizar forças para que este rol atenda, de fato, os anseios que os consumidores dos Planos de Saúde querem ter às mãos nestes tempos de pandemia.

Por fim, está dito nesta plataforma que “todas as etapas com o cronograma de atualização e as gravações das reuniões técnicas realizadas ao longo desse período estão disponíveis para consulta no site da ANS”.

Que não se fique por aí. Que a divulgação e a implementação de novos procedimentos sejam objeto de crivo de especialistas da área, bem como que haja uma ampla divulgação para que a sociedade possa participar mais intensamente de programas que atendam os reais interesses de todos os participantes deste segmento de mercado.

É o que penso.

*Voltaire Marensi, advogado e professor

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