Constituição! Ora, a Constituição

Constituição! Ora, a Constituição

Alexandre Fidalgo*

15 de maio de 2020 | 15h50

Alexandre Fidalgo. FOTO: DIVULGAÇÃO

Parafraseando Getúlio Vargas —Lei! Ora, a lei —, o título deste artigo sintetiza o momento pelo qual perpassa a sociedade civil brasileira.

A cada dia aumenta a lista das já incontáveis violações praticadas pelo presidente da República ao texto constitucional. O desrespeito à orientação da política de saúde adotada pelo seu próprio Ministério da Saúde, num ato absolutamente ilógico de causar ou incentivar aglomerações é algo recorrente e grave.

Grave também a insistência da não apresentação de um simples exame médico, sob a estapafúrdia alegação de que se trata de direito individual à intimidade, esquecendo-se de que, ao ocupar voluntariamente a cadeira, o presidente despe-se da proteção quase que absoluta do direito que protege a intimidade e a privacidade do indivíduo. Precisou da judicialização dessa questão chegar ao Supremo Tribunal Federal para o presidente apresentar aludido exame, ainda assim fazendo sob legítimas dúvidas sobre os papeis que apresentou.

Outro exemplo consiste nas demonstrações de apoio a manifestações contrárias à democracia. Evidente que se trata de manifestações ilegais, que advogam a ruptura da opção democrática feita pela Constituição de 1988. E essas manifestações de ruptura do Estado, que receberam apoio do presidente, tendo sido utilizado, inclusive, equipamentos da administração pública para apoio, não foram atos isolados.

Igualmente é inconcebível que um presidente da República de um país democrático busque a todo instante cercear a atividade de imprensa, seja mediante atos destemperados de violência e de verdadeiro assédio a profissionais jornalistas, seja, ainda, mediante ameaça de cassação das ainda absurdas outorgas necessárias para a atividade de radiodifusão no Brasil. O argumento utilizado para esses verdadeiros atos censórios limita-se no fato de que a narrativa contada pela imprensa não é exatamente a do gosto do presidente.

Vale aqui lembrar, por mais evidente, que a imprensa, a liberdade de expressão, a crítica, ainda que ácida, são direitos fundamentais e imanentes de qualquer país democrático. Qualquer espécie de embaralhamento da atividade jornalística constitui ato contrário à democracia. Como Millôr Fernandes dizia, na democracia, a imprensa será sempre oposição.

Outro ato contrário à Constituição Federal é a investida que o representante do Estado faz contra as instituições democráticas, estimulando e difundindo a ideia de que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo devem ter suas atividades cerceadas e até mesmo serem fechados, em manifesta ruptura do sistema de pesos e contrapesos de Montesquieu – antes pensado por Locke.

Sobre esse aspecto de ruptura das instituições, as mais recentes revelações dão conta de que o presidente da República Federativa do Brasil trata as coisas públicas como se particulares fossem. Instituições que são do Estado passam a ser do governo; poderes que compõe o Estado de Direito devem estar submetidos ao gosto do Executivo; reuniões ministeriais estão a permitir arroubos de autoritarismo absolutista, como determinar prisão de ministros do Poder Judiciário, governadores e prefeitos, como se apurou até o momento.

Outro ponto de destaque das inúmeras afrontas à democracia está, a nosso sentir, no aparelhamento das funções ministeriais por oficiais das Forças Armadas. As Forças Armadas são instituições que possuem a mais alta credibilidade para a sociedade brasileira, exatamente em razão de ter se afastado do cenário político desde o momento que entregou o poder. O retorno do envolvimento de militares no cenário político desperta sentimentos esquecidos.

A Constituição é um documento político decorrente de uma manifestação de força social. Além de juridicamente representar, como ensina Kelsen, um conjunto de regras concernentes às formas de Estado e de governo, ao modo de aquisição e exercício do poder e ao estabelecimento de seus órgãos e respectivos limites de ação, trata-se de um documento que disciplina a organização total da República.

Os atores políticos, notadamente os eleitos pelo voto, não desconhecem o significado do Texto Constitucional. Ao contrário, juraram obedecê-lo. Ainda que esse ato de subserviência se apresente apenas cerimonioso, litúrgico, a História não permitiria a alegação de desconhecimento. O documento político a que todos nós, sociedade organizada, devemos obediência, vem de uma ideia, de um pacto, do século XII, que remodelou a relação do rei inglês com o Estado. O Rei João Sem Terra, com poderes absolutos, encontrou, pois, nas circunstâncias lá existentes, limitação de atuação na Carta Magna.

No Brasil, também há uma Carta Magna, escrita, elaborada por uma Assembleia eleita para esse fim, de onde emanam as normas a serem seguidas e obedecidas sem qualquer distinção. Vale para todos. E é a “Ela” que se deve prestar continência.

Atribui-se ao monarca francês Luís XIV a frase, dita no século XVII, O Estado sou eu. Para, depois de 900 anos de aprimoramento intelectual, político e social, um presidente eleito democraticamente no Brasil declarar a plenos pulmões: Eu sou a Constituição – em meio a uma ilegal manifestação pedindo intervenção militar.

Como disse, certa vez, o min. Aliomar Baleeiro, do Supremo Tribunal Federal: a discussão oportuna dirá o sentido, o alcance e os limites da Constituição, posta no banco de provas.

*Alexandre Fidalgo, doutorando em Direito na USP, mestre em Direito pela PUC-SP, especialista na área de liberdades públicas (imprensa), sócio titular do escritório Fidalgo Advogados

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.