Constitucionalização da pedalada fiscal tem nome e método

Constitucionalização da pedalada fiscal tem nome e método

Paulo Marques*

05 de novembro de 2021 | 09h45

Paulo Marques. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

Em meio a fome e a miséria, aliados do governo não querem ficar sem margem para gastar em ano de eleição, na madrugada desta quinta-feira (04), o governo logra êxito em primeiro turno no plenário da câmara dos deputados com a aprovação do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/21) denominada PEC dos precatórios. A proposta, sem sombra de dúvidas, não foi feita para colocar comida no prato do povo, o seu fim tem endereço certo, qual seja: colocar dinheiro no bolso do centrão, através das emendas de relator às vésperas da eleição. Sim, tem nome e tem método.

Recheada de acordos dos mais diversos possíveis a PEC dos precatórios institucionaliza o calote através da limitação de despesas anuais do poder público com pessoas físicas e jurídicas, reconhecida por sentença judicial definitiva, tornando-se dívidas líquidas e certas. Para endossar a narrativa da PEC, o governo sustenta o discurso de que é humanamente impossível adimplir os R$ 89 bilhões de reais previstos para 2022 de forma única sem comprometer o teto de gastos, além do que, notadamente, traria um emaranhado de conseqüências sobre o novo projeto social, “Auxílio Brasil”, mesmo se assim fosse, não se sustenta.

Embora o relatório apresentado pelo Deputado Hugo Motta (republicanos-PB) altere a fixação de correção do teto de gastos, que outrora considerava a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, com a nova modificação, o IPCA utilizado na correção do teto passa a ser o índice acumulado entre janeiro e dezembro, sem estimativa de que este novo cálculo será mais vantajoso em 2023.

Entretanto, para diminuir a incerteza dos pagamentos futuros, o governo, por sua vez, espera diminuir essas dividas que vão se acumulando através de compensações, negociações de créditos e débitos. Nesse sentido, não nos resta dúvidas de que o orçamento federal dos próximos anos estará oficialmente comprometido. O que nos permite pensar que a proposta foi deliberadamente institucionalizada com o fito de permitir gastos extras nos próximos anos.

Importante rememorar, uma vez mais, que esses mesmos atos foram praticados pelo Executivo Federal em 2014, na gestão da Ex-Presidente Dilma Rousseff, hoje não é diferente. O objetivo que se busca é driblar regras de controle das contas públicas e dispositivos constitucionais, apresentando um resultado fiscal com vislumbre de melhoras, e, para pedalar, o governo sustenta a narrativa de que é necessário olhar para os que estão em situações de hipossuficiência econômica em meio à ruína deixada pela pandemia experimentada pelos Brasileiros, nem que para isso precise burlar regras constitucionais que tratam do regime de pagamento de precatórios e processo orçamentário.

No entanto, se formos olhar pelo prisma de que estamos a um passo da eleição, não é forçoso aduzir que em período como este político de forma tendenciosa revelam inclinações por políticas públicas que visam aumentar a chance de permanecer no game, ou melhor, de serem reeleitos.

Possivelmente você pode se perguntar, e eu com isso? Infelizmente, o resultado será pior do que já estamos experimentando. Além de um grupo de precatoristas não serem adimplidos, quem está na ponta também irá amargar. Normalmente quem está na ponta são os menos favorecidos e estes são os mais impactados pelos problemas econômicos do País.

O governo irá se financiar em cima de um terceiro, com promessa de pagamento nos anos vindouros, só que no curto prazo, esse dinheiro não pago será direcionado para outras despesas, ou seja, o resultado da opera é uma política fiscal fragilizada, crescente alta na taxa de juros, com vistas a financiar o governo, aumento do combustível, diminuição do crescimento e oferta de emprego, crise social, econômica e institucional. Inexiste um plano de austeridade fiscal com corte de privilégios e privatizações, é preciso jogar a conta novamente aos economicamente vulneráveis. Não se iluda, o governo da com uma mão e tira com a outra.

*Paulo Marques, graduado em Direito, consultor em Gestão Pública e estrategista político

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.