Considerações sobre o decreto que flexibiliza a aquisição e registro de arma de fogo

César Dario Mariano da Silva*

16 de janeiro de 2019 | 12h00

César Dario Mariano da Silva. FOTO: DIVULGAÇÃO

Não deve ser confundido o registro da arma de fogo com o seu porte.

O certificado de registro da arma de fogo, válido em todo território nacional, autoriza o seu titular a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

O certificado de registro da arma de fogo de uso permitido é expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do SINARM (art. 5.º do Estatuto do Desarmamento). Assim, não é o SINARM (Sistema Nacional de Armas) que concede o certificado de registro, mas a Polícia Federal, após a autorização daquele órgão.

O Decreto n.º 9.685, de 15 de janeiro de 2.019, que alterou o Decreto n.º 5.123, de 1.º de julho de 2004 (Regulamento do Estatuto do Desarmamento), não facilita a aquisição de arma de fogo e a obtenção do seu certificado de registro como está sendo amplamente divulgado pela mídia.

Os requisitos originais, até porque previstos em lei, permanecem, como a exigência de comprovação de capacitação técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

O que o decreto fez foi trazer requisitos objetivos, até então inexistentes, acerca do que seja efetiva necessidade para a aquisição da arma, o que era o grande gargalo onde os registros eram travados.
A norma era genérica e deixava praticamente ao alvedrio da autoridade da Policia Federal eleger critérios para que a aquisição da arma de fogo fosse autorizada.

Com as novas regras, o ato administrativo passa a ser vinculado, passível de ser contestado pelo interessado que tiver o pedido indeferido.

Dispõe o § 7.º do art. 12 do Regulamento do Estatuto (Decreto n.º 5.123/2004), que estará presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses: I – agentes públicos, inclusive os inativos: a) da área de segurança pública; b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência; c) da administração penitenciária; d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; II – militares ativos e inativos; III – residentes em área rural; IV – residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública; V – titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e VI – colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

Na hipótese de residência também habitada por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, além dos demais requisitos, o adquirente da arma de fogo deverá apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para seu armazenamento (art. 12, VIII, do Regulamento).

No caso de não ser cumprida a exigência, ou seja, de manter a arma de fogo em local seguro, longe de criança, adolescente ou pessoa portadora de deficiência mental, o proprietário responderá pelo crime previsto no “caput”, do art. 13 do Estatuto do Desarmamento, no caso de a conduta ser culposa, o que vem desnecessariamente reforçado pelo disposto no § 10 do art. 12 do Regulamento.

São situações objetivas que, presente ao menos uma delas, dará direito à aquisição da arma de fogo, desde que presentes os demais requisitos necessários.

A norma presume verdadeiras as razões apresentadas para justificar a efetiva necessidade da aquisição da arma de fogo, mas demandará exame pela Polícia Federal (art. 12, § 1.º, do Regulamento). Isso porque a presunção é relativa, podendo, assim, ser contrariada.

Por outro lado, são razões para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro: I – a ausência dos requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput do art. 12 do Regulamento; e II – quando houver comprovação de que o requerente: a) prestou a declaração de efetiva necessidade com afirmações falsas; b) mantém vínculo com grupos criminosos; e c) age como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput do art. 12 (art. 12, § 9.º, do Regulamento).

Poderão ser adquiridas até quatro armas de fogo de uso permitido. O número de armas de fogo a ser adquirido não exclui a caracterização da efetiva necessidade, bastando a existência de outros fatos e circunstâncias que justifiquem a aquisição. Aliás, a norma permite a aquisição de armas de fogo de uso permitido além deste limite (quatro), nos termos da legislação em vigor, desde que devidamente justificados os motivos (art. 12, § 8.º, do Regulamento).

O indeferimento do pedido para aquisição de arma de fogo deverá ser fundamentado e comunicado ao interessado em documento próprio (art. 12, § 2.º, do Regulamento).

Uma vez registrada a arma de fogo, o certificado de registro deverá ser renovado periodicamente.

Para que possa ser renovado o certificado de registro de arma de fogo de uso permitido, alguns requisitos são exigidos pelo artigo 5.º, § 2.º do Estatuto c.c. o artigo 16, § 2, do Regulamento. A cada dez anos o detentor do certificado deverá comprovar: 1) idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico; 2) ocupação licita e residência certa; 3) capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo; 4) aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Policia Federal ou por ela credenciado.

Tais requisitos também deverão ser comprovados junto ao Comando do Exército, a cada dez anos, quando se tratar de renovação do certificado de registro de arma de fogo de uso restrito (art. 18, § 3.º do Regulamento), não havendo essa exigência para os integrantes das entidades descritas nos incs. I e II do art. 6.º do Estatuto, ou seja, das Forças Armadas, da polícia federal e civil dos Estados e do Distrito Federal, das polícias militares, corpos de bombeiros militares, da polícia rodoviária e ferroviária federal (arts. 16, § 4.º e 18, § 4.º do Regulamento). É mais uma forma de controlar a posse e propriedade de arma de fogo no território nacional, que é justamente o espírito da lei.

Os certificados de registro de arma de fogo expedidos antes da data da publicação do Decreto (15/1/2019) estão automaticamente renovados pelo prazo de 10 anos, (art. 2.º do Decreto n.º 9.685/2019).

Nada obstante a norma nada mencione, os aludidos certificados de registro são aqueles obtidos de acordo com as normas do Estatuto do Desarmamento e não os anteriores a ele, cujos requisitos eram muito diferentes e expedidos pelos Estados e não pela Polícia Federal (armas de uso permitido) ou Comando do Exército (armas de uso restrito).

Essas são as principais alterações trazidas pelo Decreto, que em nenhum momento vai colocar em risco a sociedade, já que os requisitos necessários para a aquisição de arma de fogo e renovação do certificado de registro continuam os mesmos, sendo apenas dada maior transparência ao ato administrativo e aumentado o prazo para a renovação do registro.

*César Dario Mariano da Silva, promotor de Justiça em São Paulo – capital, professor universitário e autor de obras jurídicas, dentre elas, Estatuto do Desarmamento (Juruá Editora)

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