Consequências da diminuição ou da extinção das deduções de despesas no Imposto de Renda

Consequências da diminuição ou da extinção das deduções de despesas no Imposto de Renda

Gilberto Frigo Jr. e Thiago B. Sorrentino*

22 de julho de 2020 | 16h00

Gilberto Frigo Jr. e Thiago B. Sorrentino. Fotos: Divulgação

Um dos rumores constantes no debate sobre a reforma tributária é a possibilidade de diminuição ou da extinção das deduções de despesas no Imposto de Renda devido pela Pessoa Física (IRPF). Segundo se alega, tais deduções beneficiariam apenas pessoas capazes de fazer frente às despesas médicas e de educação e em nada reverteria à maior parcela da população, que depende exclusivamente dos serviços públicos.

Em resumo, há três modos de legitimar a tributação: dois deles são os princípios do benefício e da solidariedade, de um lado, para os Estados democráticos, e a força coercitiva, do outro, para os Estados primitivos.

Segundo o princípio do benefício, os cidadãos compreendem os tributos como uma espécie de preço a pagar pelos serviços públicos que o Estado lhes presta. Por exemplo, a Constituição de 1988 estabelece uma série de expectativas, desde as mais nucleares, como o direito de não ser importunado na vida privada e de poder fazer escolhas individuais, como uma série de prestações ativas próprias de um estado de bem estar social, como saúde, educação, meio ambiente, condições equilibradas de concorrência e de livre-iniciativa. Há uma relação de retributividade entre o custo do Estado e a repartição de despesas imposta aos cidadãos. Alguns autores, como Wicksell, sugerem um mecanismo de quase unanimidade na aprovação das despesas para mensurar o benefício individual e a legitimidade da despesa que o Estado deseja ver custeada. Como o mecanismo da quase unanimidade pode ser corrompido pela subavaliação do benefício, sempre haverá a necessidade de ponderação por um outro tipo de mecanismo externo.

O princípio da solidariedade estende a ideia de benefício à coletividade. Nesse sentido, um indivíduo pode ser beneficiado indiretamente se seu semelhante também é beneficiado, na medida de suas necessidades, independentemente da reciprocidade de pagamento. A solidariedade ajuda a corrigir desvios do mito da meritocracia, dado que o ponto de partida de cada indivíduo tende a ser diverso e, portanto, o sucesso muitas vezes deriva da sorte ou das relações iniciais desses indivíduos.

Nesse contexto, o Estado somente poderia renunciar às deduções se ele fosse capaz de oferecer serviços de educação e de saúde universais, com o mesmo grau de qualidade padronizada. Não é o que ocorre no Brasil. Neste país, há paradoxos aparentemente insuperáveis. Na área da educação, os ensinos fundamental e médio são universais, mas de péssima qualidade. Já o acesso ao ensino superior é extremamente limitado e susceptível às pessoas que puderam se preparar em escolas e cursinhos privados, sem a necessidade de trabalho concomitante. No campo da saúde, a rotulada classe média é empurrada aos planos de saúde complementares, na medida em que a oferta pública é sofrível. Faltam leitos e insumos, ao passo em que abundam denúncias de fraude, malversação de recursos e de peculato.

Os estratos inferiores da lista de patrimônio e da renda não se beneficiam diretamente das deduções, dado não terem eles disponibilidade para realizar gastos com a educação e de saúde. Ademais, as pessoas de menor renda sofrem com a tributação desproporcional do consumo.

Porém, as pessoas localizadas nos estratos intermediários também sofrem com a quebra constante e sistemática das expectativas estatais. Por uma questão de cálculo marginal, os “super-ricos” sofrerão menos com as reduções, mas não é com eles que nos preocupamos. Para eles, o fim das deduções poderia se revelar um mero dissabor, ou a diferença entre comprar um jato mais caro ou um de menor preço.

Estamos preocupados com os estamentos intermediários. Entre o 1%, ou mesmo os 10%, e o fim da lista há uma massa considerável de pessoas que faria um sacrifício desproporcional para pagar por educação e por saúde diante da completa falência do Estado, associada ao final das deduções.

Mesmo dentro dos 10% haveria sacrifícios desproporcionais em alguns casos. Dentre esses, até servidores públicos, muitas vezes injustamente vistos como privilegiados, passariam a sacrificar marginalmente mais do que seus congêneres mais abastados.

O que se vê é que a reforma tributária sempre preconizada pela classe política vem se arrastando há muito no Brasil. Atualmente, por questões de perda de arrecadação, algumas “soluções” mágicas são colocadas sem se fazer o devido cotejo com as consequências reais que delas virão. 

São as famosas medidas para apagar incêndios momentâneos, deixando de lado todo um contexto financeiro/econômico.

Por essas e outras voltam no assunto da tributação das grandes fortunas, dos dividendos etc.

Nada mais justo. No entanto, tais propósitos merecem atenção dentro de uma reforma tributária mais ampla, levando em consideração a carga hoje suportada pelas empresas. 

E aqui, não estamos falando apenas das grandes empresas, mas também das médias e pequenas, que sofrem verdadeiros abusos tributários, além da eterna burocracia que parece nunca acabar no Brasil.

*Gilberto Frigo Jr., mestrando em Direito Tributário. Especialista em Direito Tributário. Advogado em São Paulo; Thiago B. Sorrentino, mestre em Direito Tributário e Doutorando em Ciências Jurídicas. Professor do IBMEC/DF e da Amagis/DF. 

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