Consequencialismo para valer

Consequencialismo para valer

José Renato Nalini*

30 de outubro de 2020 | 10h00

José Renato Nalini. FOTO: DANIEL TEIXEIRA/ESTADÃO

O consequencialismo no Judiciário, que sempre enxerguei presente no artigo 25 do Código de Ética da Magistratura Brasileira, ganhou nova intensidade a partir da edição da Lei 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O vetusto Decreto-Lei 4.657, de 4.9.1942, que foi chamado inicialmente Lei de Introdução ao Código Civil, ganhou artigos novos.

Está muito explícita a preocupação do legislador com o sistemático uso de expressões contidas em lei, em decisões judiciais e administrativas que vulneram direitos consagrados no ordenamento. A volúpia persecutória que contaminou considerável parcela de integrantes de carreiras jurídicas acarreta intenso dano para a República. Em breve, não haverá um só idealista honesto para disputar eleições. Saudável, portanto, a inclusão do artigo 20 à LINDB, dispondo que nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

As consequências práticas da decisão poderão ser a condenação definitiva de uma pessoa de bem, compreensivelmente incapaz de atender à intrincada rede formal e procedimental das prestações de contas. Oriundas de algo bastante comum no Brasil: normatiza-se como se fôssemos a Escandinávia, quando somos um dos países mais atrasados do planeta. O campeão da desigualdade, das iniquidades e em ritmo acelerado de crescimento da miséria e da exclusão.

O parágrafo único a esse artigo 20 preceitua que a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

A experiência brasileira dos últimos anos demonstra a corriqueira utilização de uma prática de extermínio das empresas envolvidas em denúncias, sepultando a vocação multinacional de grupos brasileiros que nunca mais se levantaram. As liminares paralisando obras e serviços oneram excessivamente um Brasil imerso em profunda crise econômica. A retomada implica em sobrepreço extorsivo, a ser suportado por uma cidadania já espoliada pela mais alta carga tributária do globo.

Não me parece que o teor do artigo 21 tenha sido lido ou seja rigorosamente observado a partir da vigência da lei. Ele impõe que a decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

A administração pública brasileira, sobretudo no sistema Justiça, parece acreditar piamente que “o rei não pode errar”. É confortável saber que os equívocos, erros grosseiros, abusos de direito, de crescente frequência na constatação do que vem ocorrendo, sejam suportados pelo Estado. Em todo o mundo civilizado, trabalha-se com outra concepção: a autoridade recebe responsabilidade compatível com a sua relevância. O povo não pode responder por excessos derivados de prepotência, arrogância, falaciosa crença de que o detentor de cargo público em instituições seculares seja onisciente, onipotente e irresponsável.

A cidadania precisa colaborar para impedir tais distorções, infelizmente comuns e aplaudidas pela parcela cidadã muito convicta de que os exageros estejam livrando o Brasil da crônica pandemia da corrupção. O importante é não transigir com a desonestidade, mas exercer controle, seja administrativo ou judicial, que preserve a continuidade de obras ou de serviços. Numa atuação mais orientadora do que punitiva. Haja vista a lei de improbidade: ímprobo é ladrão, é desonesto, é patife e calhorda. Não aquele que é incapaz de observar um sofisticado feixe de exigências formais totalmente inadequados a um país de analfabetos.

Por isso é que o parágrafo único ao artigo 21 prevê que a decisão  deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. É o reconhecimento, por parte do legislador, atento ao que vem ocorrendo na onda higienizadora dos salvadores da Pátria, de que muito em breve o Brasil será inadministrável, a começar pelas pequenas cidades, onde escassa a técnica e a performance idealizada pelos setores que assumiram a missão de corrigir o mundo e de ensinar a Deus como se administra a coisa pública.

Não me consta seja observado o disposto no artigo 22: na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Obstáculos e dificuldades é o que não falta. Já a vigilância estrita e as requisições, os requerimentos, as medidas liminares e a contínua interferência no funcionamento de máquinas que, por si, já são emperradas, anacrônicas e até necrosadas, isso é abundante. Qualquer administrador tem dolorosa experiência quanto à realidade.

Mal não faria, ao contrário, bem difuso e incidente sobre toda a sociedade brasileira, se os “donos da verdade” lessem e assimilassem o recado emitido pelo Parlamento, a respeito da voraz perseguição promovida a quem ainda tem coragem de assumir função pública. O universo jurídico não se dedicou ao estudo aprofundado e à reflexão a respeito dessa inspiradora e tão necessária Lei 13.655/2018, cuja observância poderia ser a chamada dos honestos para fazer parte da combalida política tupiniquim.

*José Renato Nalini é reitor da Uniregistral, docente da pós-graduação da Uninove e presidente da Academia Paulista de Letras – 2019-2020

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.