Conselhos profissionais privatizados: o que precisamos aprender com a PEC 108/2019?

Conselhos profissionais privatizados: o que precisamos aprender com a PEC 108/2019?

Ângelo Arruda*

01 de agosto de 2019 | 08h00

Ângelo Arruda. FOTO: CAROLINA JARDINE

Puxado pela iniciativa liberal do Ministério da Economia, o governo federal começa a ter um outro entendimento sobre a atuação dos 29 Conselhos Profissionais existentes no Brasil e, numa espécie de pacote, pretende privatizá-los por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 108/2019. Já encaminhada ao Congresso Nacional, a PEC quer incluir dois artigos: o 174-A. – que trata da liberdade do exercício de qualquer profissão exceto aquelas que causem risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social, e o 174-B – que tira do setor público todos os conselhos profissionais. Na mensagem do ministro da Economia, Paulo Guedes, encaminhada ao Presidente da República, ele afirma que a proposta “visa consolidar o entendimento de que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública e que a medida também afasta, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação da organização dos conselhos profissionais às autarquias integrantes da Administração Pública.

Os 29 Conselhos Profissionais foram criados há quase 100 anos e outros recém-criados como o de Arquitetura e Urbanismo. De acordo com dado do IBGE de 2018, em torno de 9% da população brasileira possui Ensino Superior (cerca de 18 milhões de pessoas). Desses, 14,6 milhões estão registrados nos 29 Conselhos Profissionais Federais e 559 em Conselhos Regionais. Entre os profissionais registrados em âmbito federal e regional, apenas 8 milhões e 1,3 milhão de empresas estão em dia com as suas responsabilidades e geram uma receita total de R$ 4 bilhões, ou U$S 1 bilhão. Quase a metade dos 14,6 milhões de profissionais registrados são enfermeiros (1.700.000), técnicos (1.500.000), advogados (1.100.000), engenheiros (1.000.000), corretores (550.000) e médicos (450.000).

Privatizar esse sistema público significa dizer que os Conselhos devem ser regidos e geridos pelos próprios profissionais que passam a contribuir “voluntariamente” e não “legalmente” como é hoje. Essa é a primeira das coisas que precisamos aprender com a PEC para usarmos no debate com a sociedade e com o próprio Congresso Nacional. Do universo de 29 Conselhos Federais, alguns podem não se enquadrar nos critérios da lei que deve regulamentar a PEC – de que seus profissionais não causem risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social. Para continuar existindo como entidade privada os conselhos precisam cumprir essa exigência constitucional.
Assim, dos 29 conselhos em atuação no país, antevejo que entre 10 ou 12 deles possam não cumprir esses critérios de “risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social” como único meio de existirem, conforme a Constituição Federal determinará com uma aprovação eventual da PEC.

As profissões que de imediato cumprem essas exigências são bem claras. Entretanto, haverá luta de todos os 29 para demonstrar que cumprem essa exigência? Se não houver arquiteto haverá “risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”?

Sim, essa é a minha resposta, mas pode não ser a mesma do governo federal.

Antes de sairmos afirmando que a PEC é inconstitucional (uma PEC muda a Constituição, portanto ela não é inconstitucional) ou que os conselhos defendem a sociedade (precisamos mostrar dados e números para informar ao governo de suas ações e operações de fiscalização com dados sobre o trabalho leigo), devemos mostrar o que fazemos e porque somos necessários. É preciso deixar transparente a informação de que se não houver um arquiteto e urbanista na obra, nas cidades, no paisagismo e no patrimônio cultural, haverá, sim, riscos à vida e à saúde. Pessoas adoecem se moram em edifícios mal projetados, com orientação solar equivocada ou com uso de materiais inadequados. Cidades sem planejamento urbano, que não tenham arquitetos e urbanistas controlando suas ações diárias e projetos, podem sofrer danos graves à segurança e à ordem social, nos campos da mobilidade urbana, habitação, planejamento urbano, enfim. Nossos argumentos precisam demonstrar o que fazemos e porque somos importantes e até imprescindíveis.

*Ângelo Arruda, arquiteto e urbanista, doutor em Educação e ex-presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA)

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