O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo anulou nesta terça-feira, 21, o acordo firmado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio da Capital com a Ecovias, concessionária de estradas. Por unanimidade, os procuradores que integram o colegiado decretaram arquivamento imediato do inquérito civil por meio do qual a Promotoria investigava formação de cartel e distribuição de propinas, pagamento de caixa 2 a dezenas de políticos e até duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) estaduais que teriam sido 'compradas'. A avaliação dos conselheiros foi a de que o acordo é ilegal e não atende ao interesse público.
Pelo acordo, assinado em abril de 2020, a Ecovias se comprometia a pagar multa de R$ 650 milhões (montante hoje superior a R$ 700 milhões) e a revelar provas da prática de ilícitos, principalmente em períodos eleitorais, favorecendo candidatos a deputados estaduais e federais e também a postulantes ao governo do Estado. Em troca, havia obtido a garantia de que não seria alvo de ações por improbidade administrativa nem de outros processos de natureza civil propostos pelo MP paulista. O acordo abria caminho para as primeiras investigações que, no entanto, ficaram travadas até que agora o Conselho Superior decretou a anulação de tudo.
Um alto executivo ligado à concessionária, ouvido preliminarmente, confessou detalhes da atuação de um cartel formado desde 1997, envolvendo 80 empresas. Ele apontou os nomes de beneficiários de uma rede de propinas, inclusive no Tribunal de Contas do Estado.
No julgamento desta terça-feira, o procurador de Justiça Antônio Carlos Nery, relator, votou pelo arquivamento de ofício do inquérito civil. Ele foi seguido por outros sete conselheiros. O procurador-geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo, que preside o colegiado (com um total de onze integrantes), não estava presente. O corregedor-geral também não votou, além de um outro conselheiro.
O Conselho concluiu que não havia provas das práticas ilícitas e que elas já estão prescritas. Além disso, segundo decisão do colegiado, o acordo daria 'carta branca' para a concessionária manter contrato de gestão do sistema Anchieta-Imigrantes, principal ligação entre a região metropolitana de São Paulo e o Porto de Santos, até 2033. Na avaliação dos conselheiros, a empresa acabaria beneficiada com a prorrogação, sem licitação, do contrato previsto para chegar ao fim em 2018. Uma fonte da cúpula do Ministério Público de São Paulo ouvida reservadamente pela reportagem disse que a instituição não vai tolerar acordos com extensão de prazo.
O Estadão também apurou que os conselheiros entenderam que as acusações de cartel foram baseadas em afirmações genéricas e apresentadas sem provas que justificassem a abertura de uma investigação.
A decisão do Conselho Superior aniquila de vez qualquer investigação da Promotoria no âmbito civil. Na esfera criminal, o Superior Tribunal de Justiça homologou o acordo.
Com o arquivamento do inquérito civil, a concessionária fica livre da devolução milionária e os políticos citados escapam da investigação.
Procurados, os promotores de Justiça Silvio Antônio Marques, José Carlos Blat e Paulo Destro, que subscreveram o acordo com a Ecovias, não quiseram se manifestar.
