Conselho Nacional do MP não pode interferir em atribuições exclusivas da PGR, decide Fux

Conselho Nacional do MP não pode interferir em atribuições exclusivas da PGR, decide Fux

Procuradora-geral Raquel Dodge recorreu ao Supremo para defender competência de compatibilizar proposta orçamentária do Ministério Público da União

Redação

30 Agosto 2018 | 21h52

Luiz Fux. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux cassou, no início da noite desta quinta, 30, a liminar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que determinou à Procuradoria-Geral da República apresentação de nova proposta orçamentária do Ministério Público da União. Na decisão, em mandado de segurança apresentado pela PGR também nesta quinta, o ministro afirmou que os atos praticados pela procuradora-geral não são ‘sindicáveis’ pelo CNMP.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da PGR.

Nesta quinta, o Conselho havia concedido liminar em um pedido de providência feito pelos procuradores-gerais dos Ministérios Públicos do Trabalho (MPT), do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e Militar (MPM) que pediram elaboração de uma nova proposta sob o argumento de que a que foi compatibilizada pela procuradora-geral Raquel Dodge ‘compromete a autonomia funcional e administrativa dos três ramos do Ministério Público da União’.

A proposta orçamentária para o MPU foi enviada em 15 de agosto, quando encerrou o prazo legal para a providência.

No mandado de segurança ao Supremo, a PGR sustentou que ‘não compete ao Conselho o controle orçamentário mas apenas de atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais dos seus membros’.

“A decisão do CNMP afronta a autonomia orçamentária, funcional, administrativa e financeira do Ministério Público da União, bem como fere o direito líquido e certo da procuradora-geral da República de coordenar a política orçamentária e apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias”, sustenta a procuradora.

Ao decidir favoravelmente ao pedido da PGR, Fux relembrou decisão anterior do Supremo estabelecendo que a competência do Conselho Nacional de Justiça não abrange a presidência do STF e demais ministros que integram a Corte, dada a preeminência do Supremo como órgão máximo do Poder Judiciário.

Da mesma forma, ‘não se pode conceber a possibilidade de o Conselho Nacional do Ministério Público interferir nas atribuições exclusivas e específicas do chefe do Ministério Público’, pondera o ministro.

Considerando os argumentos da PGR, Fux reforça que é responsabilidade exclusiva da procuradora-geral da República apresentar a proposta de orçamento do MPU compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da instituição.

O processo de elaboração da proposta orçamentária do MPU ocorre da seguinte forma: o chefe de cada um dos ramos da instituição elabora a proposta, submetendo-a à deliberação do respectivo Conselho Superior.

Cabe a esses conselhos aprovar os anteprojetos que, posteriormente serão submetidos ao poder de compatibilização da procuradora-geral da República.

Na condição de chefe do Ministério Público da União, a procuradora-geral consolida a proposta e, depois, a encaminha ao poder competente.