Conselho Nacional do MP mantém decisão que negou pagamentos retroativos a promotores gaúchos

Mateus Coutinho

05 de novembro de 2013 | 00h12

Entidade do Rio Grande do Sul queria modificar decisão da Procuradoria Geral de Justiça

por Fausto Macedo

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) manteve nesta segunda-feira, 4, a decisão da Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul que negou pagamentos retroativos de subsídios a membros da instituição gaúcha.

A associação dos promotores do Rio Grande do Sul acionou o Conselho para pleitear a modificação da decisão local que indeferiu o pagamento da diferença entre os valores recebidos pelos integrantes do MP e o subsídio do procurador-geral da República, no período entre janeiro de 2005 e março de 2009.

De acordo com a entidade dos promotores gaúchos, o teto constitucional é devido aos membros do Ministério Público desde quando foi publicada a Lei Federal 11.144/2005 e não apenas quando o tema foi regulamentado pela Lei Estadual 12.911/2008.

O Procedimento de Controle Administrativo 1210/2012-67 foi instaurado para questionar a decisão do MP/RS que negou o direito à verba retroativa.

Para o relator do processo, conselheiro Jarbas Soares, o Estado do Rio Grande do Sul tinha autonomia para legislar sobre a matéria e, no caso, houve expressa intenção em estabelecer o prazo em que era devido o pagamento, como ocorreu em outros Estados.

“Não vislumbro, no caso, a invocação de um suposto caráter nacional da Lei Federal 11.144/2005, pois o ponto em que se pretende sua aplicação extensiva, subsídio do Procurador-geral da República, diz respeito tão somente à administração federal, não alcançando, pelo menos a priori, a esfera jurídica dos Estados-membros e suas respectivas unidades ministeriais”, afirmou, em seu voto.

A decisão do CNMP foi tomada por unanimidade.

 

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