Conselho Nacional de Defesa do Consumidor: um espaço institucional de interlocução de políticas públicas nacionais

Conselho Nacional de Defesa do Consumidor: um espaço institucional de interlocução de políticas públicas nacionais

Luciano Benetti Timm*

16 de julho de 2020 | 08h35

Luciano Benetti Timm, Foto: Divulgação

A política pública das relações de consumo, não é de hoje, sofre com a falta de coordenação entre diversos órgãos de defesa dos consumidores na interpretação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e dentre esses e os órgãos reguladores setoriais de mercado criados após as privatizações da década de 90 do século XX. É como se houvesse um conflito entre CDC e leis e regras regulatórias e só o primeiro reflitisse os interesses de consumidores. Isso não é verdade, mas, ainda que fosse, o que acontece quando procons divergem entre si ou quando divergem das agências como ANATEL, ANAC, etc?

Termina em baixo investimento privado e em judicialização e, portanto, demora e ineficiência na promoção dos interesses dos consumidores. As empresas de setores regulados são agentes econômicos sofisticados, litigantes repetitivos, que sabem explorar todos os hiatos regulatórios e inconsistências interpretativas governamentais. Por isso, até as pedras sabem que quanto mais coordenação e segurança jurídica, melhor para os consumidores (a despeito de alguns sofistas dizerem o contrário, evocando sentimento e não a razão, normalmente a partir da sua própria ignorância ou mesmo de uma esperta construção de “espantalhos” retóricos sobre liberalismo econômico e sobre o próprio Direito Econômico).

Nesse sentido, mais especificamente, dentre as causas que podem ser apontadas para esse cenário de baixo investimento e judicialização exagerada (em matéria de consumo) são (1) a falta de coordenação entre os mais de 900 órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) – que inclui a Senacon, Procons municipais e estaduais, defensorias públicas, Ministério Público e organizações civis, (2) uma percepção de pouca efetividade do Banco Central (para o setor bancário) e das agências reguladoras (cada uma em seu respectivo setor) na defesa dos interesses do consumidor, ou mesmo de uma integração deles com os órgãos de defesa do consumidor e (3) uma relação pouco harmoniosa entre agentes públicos e privados e mesmo entre fornecedores e consumidores que aposta muito no litígio e pouco no diálogo.

Pois bem, a partir de agora, com a publicação do Dec 10.417/2020, que recriou o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), haverá espaço institucional e democrático para o desenho de politicas públicas nacionais de defesa do consumidor, baseadas nas melhores práticas internacionais, no qual representantes federais, estaduais e municipais de órgãos de defesa do consumidor terão assento.

Igualmente, estarão presentes representantes de agências reguladoras, que a partir de agora, terão claramente de assumir compromissos de defender os interesses de consumidores na regulação do mercado.

Nesse ponto, há uma percepção equivocada e ultrapassada de uma parcela da academia e dos jornalistas de que a regulação econômica não deveria promover os interesses dos consumidores. Ora, mas já era hora de sabermos que a regulação existe justamente para corrigir falhas de mercado com o objetivo final de melhora do bem estar dos consumidores. Pode-se até dizer que o instrumento regulatório normalmente utilizado pelos reguladores é distinto do CDC, mas é inegável que o propósito é atender interesses da sociedade e não das empresas.

Se fosse para atender o interesse apenas das empresas, bastaria não regular, embora saibamos e se possa reconhecer também falhas de governo e de outros problemas de captura que podem ocorrer no processo regulatório, problemas esses que também podem afetar órgãos de defesa do consumidor e de organizações sociais de consumidor e de empresas. Todavia, um controle mútuo, em um processo transparente e democrático, só ajuda o processo regulatório em favor dos consumidores, especialmente quando associados a canais eficientes de ouvidoria (lembrando a criação do Colégio de Ouvidores de Consumidor por meio do Decreto 10.051/2019).

O que dizer da atuação do próprio CADE? Naturalmente que ele defende a concorrência, num primeiro momento, mas também com objetivo de aumentar o bem estar dos consumidores no longo prazo.

E mesmo o direito do consumidor pode ser visto como uma forma de regulação econômica, tratando-se de uma intervenção no mercado (segundo a propria UNCTAD, que reconhece isso como uma das justificativas de sua lei modelo) – assim como o próprio artigo 170 da Constituição Federal do Brasil.

Infelizmente percebe-se que alguns minoritários (mas barulhentos) grupos de interesse pretendem o monopólio da fala sobre consumidor. Todavia, há inumeros órgãos públicos que tratam de promover os interesses dos consumidores, além da própria abertura de fala aos próprios consumidores, cada mais mais educados e informados (todos os dados apontam para maior escolaridade da população brasileira nos últimos 30 anos, ainda que exista muito trabalho a ser feito em termos qualitativos).

Ademais, há necessidade parmanente de diálogo entre fornecedores e consumidores, como nossa maturidade democrática exige. Não estamos mais no tempo de apostar em conflitos, ainda mais em tempos de pandemia. Nesse sentido, o CNDC abre espaço para interação entre representantes de consumidores e de empresas, tal como existe na OCDE, na UNCTAD e em tantos outros foruns de debate.

Assim, espera-se um desenho de políticas públicas mais coordenado, eficiente e integrado entre todos os stakeholders da regulação econômica em um ambiente democrático e representantivo da sociedade e que atenda aos interesses dos consumidores.

O CDNC com certeza poderá ser aperfeiçoado com o tempo, mas é um inegável ganho institucional para o país. Entende-se que divergências político ideológicas possam motivar opiniões diferentes sobre politicas públicas promovidas pelo atual governo federal diante do seu compromisso com as liberdades econômicas (já deveríamos ter chegado a um consenso a respeito depois do desastre de 2015-2016); mas isso não deveria impedir reconhecer avanços institucionais que, como qualquer processo, deve ser construído aos poucos por toda a sociedade e por sucessivos governos eleitos democraticamente como o atual.

*Luciano Benetti Timm, professor doutor e secretário nacional do consumidor/ministério da Justiça e Segurança Pública

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