Conselho faz ajustes em resolução que deu poderes ao Ministério Público

Conselho faz ajustes em resolução que deu poderes ao Ministério Público

Uma das mudanças está no artigo 9.º da resolução; pelo novo texto, o Conselho Nacional do Ministério Público deixa claro que advogados poderão examinar, mesmo sem procuração, os autos de procedimento de investigação criminal e tirar cópias

Beatriz Bulla e Fabio Serapião / BRASÍLIA

12 de dezembro de 2017 | 21h19

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) fez ajustes na resolução 181, questionada por associações no Supremo Tribunal Federal (STF), que alegam que o texto aumentou atribuições de promotores e procuradores. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entraram com ações na Corte contra a resolução, que foi aprovada ao final da gestão do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot à frente do Conselho.

Depois dos questionamentos, o CNMP, já sob a gestão da procuradora-geral Raquel Dodge, formou uma comissão para coletar sugestões ao texto. Nesta terça-feira, o plenário do conselho aprovou um texto substitutivo apresentado pelo conselheiro Lauro Nogueira. O novo texto foi aprovado por unanimidade. Raquel Dodge não estava presente na sessão, que foi presidida pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Maia.

Segundo o presidente da OAB, Claudio Lamachia, a nova redação atende ao pedido dos advogados em dois pontos, mas a instituição ainda analisa se todo o questionamento feito ao Supremo foi respondido.

“O CNMP recuou na dispensa de homologação judicial e recuou em dificultar o acesso de advogados aos autos de processos. Mas o questionamento que a OAB fez ao STF é mais amplo. É um questionamento sobre a competência do CNMP para alterar uma lei por meio de suas resoluções. Ainda estamos analisando o texto para saber se isso foi esclarecido”, afirmou Lamachia ao Estado.

Uma das mudanças está no artigo 9º da resolução. Pelo novo texto, o Conselho deixa claro que advogados poderão examinar, mesmo sem procuração, os autos de procedimento de investigação criminal e fazer cópias.

Não persecução. Outro ponto controverso na resolução também sofreu ajustes. É o artigo relacionado à possibilidade de o Ministério Público abrir mão da persecução penal e evitar o processo criminal. “Este é, com certeza, o dispositivo, hoje, mais debatido dentro e fora do Ministério Público. Trata-se do acordo de não persecução penal”, disse o relator do novo texto.

No novo texto, foi mantida a intenção de permitir que acordos se destinem a crimes “não graves” – sem violência ou grave ameaça. O texto estabelece que isso é possível nos casos de pena mínima inferior a quatro anos. Associações reclamavam que as cláusulas negociadas pelo Ministério Público poderiam ficar fora da análise pela Justiça. O novo texto, no entanto, prevê expressamente que o juiz deve analisar as condições acertadas previamente. O juiz poderá remeter os autos ao procurador-geral ou a um órgão interno superior se verificar que o acordo é incabível.

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