Além disso, é importante lembrar que o art. 154, caput, da Lei das SAs determina que "O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa.". Esse dispositivo contém o chamado dever de obediência (à lei e ao estatuto social) do administrador. Sendo um dos deveres basilares da condição de administrador, a sua inobservância é conduta ilícita e enseja responsabilização na esfera civil por perdas e danos.
A disponibilização de demonstrações financeiras e convocação de AGO hão de ser vistas como garantias mínimas de acesso a informações aos acionistas. Nesse sentido, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão do Ministério da Fazenda, manifestou-se em decisão do final de 2017 (Acórdão CRSFN 446/2017, 406ª sessão) reconhecendo a responsabilidade dos administradores em relação a tais condutas no âmbito das companhias abertas, decisão esta reiterada ao longo de 2018 (acórdãos CRSFN, 8/2018, 18/2018, 27/2018 e 41/2018).
No referido caso, o CRSFN manteve decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenando ex-administradores de determinada companhia ao pagamento de multa por conta das seguintes infrações: (i) não fazer elaborar as demonstrações financeiras, imputada a Diretor Presidente e de Relações com Investidores e à Diretora; (ii) não ter convocado nem realizado assembleia geral ordinária relativa ao mesmo exercício social, imputada ao Presidente do Conselho de Administração e a Membro do Conselho de Administração; e (iii) atraso e não envio de informações periódicas à CVM, imputada também ao Diretor de Relações com Investidores da companhia.
A CVM penalizou os ex-administradores conforme o art. 11, II, da Lei nº 6.385/76, que permite ao órgão aplicar pena de multa a infratores de suas resoluções e de diversos diplomas legais, destacadamente a Lei das SAs. Ademais, a Instrução CVM nº480/09 prevê em seus arts. 13 c/c 45 a obrigação do diretor de relações com investidores de companhia aberta de prestar todas as informações exigidas por lei e pela CVM nos prazos por ela estipulados.
Assim, considerando tanto a lei quanto o precedente da CVM, é possível afirmar que o administrador que falhar em cumprir os deveres impostos pela Lei das SAs estará sujeito a graves penalidades e à sua responsabilização pessoal. Os deveres dos administradores tais como o levantamento de demonstrações financeiras e a convocação das AGOs anuais, em especial, são extremamente sensíveis porque essenciais ao exercício de direitos dos acionistas, apesar de muitas vezes tidos como corriqueiros, e, por isso, de menor relevância.
Por fim, vale ressaltar que, no âmbito das companhias fechadas que tenham sede no Estado de São Paulo, em não tendo sido regularmente realizada a AGO anual, pode-se regularizar a situação a qualquer tempo, mediante convocação de AGO extemporânea para tal fim. A Junta Comercial desse Estado já firmou posicionamento (Enunciado JUCESP II.2, nº11) no sentido de se admitir o registro da ata da assembleia realizada após o decurso do prazo legal, podendo ela ser indistintamente designada com AGO ou AGE.
*Beatriz Martins Camões e Marcos Rezende Fontes são advogados do CSA - Chamon Santana Advogados
